TJSC - 5021486-78.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 10:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021486782021824000020250416103741
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16/04/2025 10:27
Juntada de Certidão
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15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 173 e 175
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14/04/2025 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173 e 175
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27/03/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 176
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27/03/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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27/03/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 09:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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27/03/2025 09:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/03/2025 14:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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26/03/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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20/02/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 154 e 156
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19/02/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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29/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154 e 156
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20/01/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 157
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20/01/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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20/01/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 13:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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17/01/2025 13:58
Recurso Especial não admitido
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16/01/2025 18:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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16/01/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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29/11/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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21/11/2024 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 10:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 131
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13/11/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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13/11/2024 00:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 665480, Subguia 131202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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12/11/2024 23:59
Link para pagamento - Guia: 665480, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=131202&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>131202</a>
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12/11/2024 23:59
Juntada - Guia Gerada - LOJAO DA PRACA COM MOVEIS ELETRODOM LTDA - Guia 665480 - R$ 233,96
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12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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22/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 131
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18/10/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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14/10/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 132
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14/10/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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14/10/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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12/10/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/10/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/10/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 19:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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10/10/2024 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 18:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/10/2024 11:08
Juntada de Petição
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04/10/2024 12:49
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301
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04/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 108
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27/09/2024 18:28
Juntada de Petição
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27/09/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106 e 108
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Agravo de Instrumento Nº 5021486-78.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AGRAVANTE: LOJAO DA PRACA COM MOVEIS ELETRODOM LTDA ADVOGADO(A): HERLAND FERNANDO CHÁVEZ (OAB SC018965) ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE: VALMIR LUIZ DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANO DERRO (OAB SC012843) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: VORLEI LUIS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIANO DERRO (OAB SC012843) AGRAVADO: MARIA JANETE DE SOUZA ADVOGADO(A): EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) INTERESSADO: JONAS SALOMAO DUTRA ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI INTERESSADO: LAURO RAPHAEL DUTRA ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI INTERESSADO: VERA LUCIA DE FRAGAS ADVOGADO(A): ADRIANO MEZZOMO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
20/09/2024 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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20/09/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/09/2024 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 201
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17/09/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109
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17/09/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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17/09/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 18:42
Retirado de pauta
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16/09/2024 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
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13/09/2024 11:19
Juntada de Petição
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02/09/2024 15:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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02/09/2024 15:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
02/09/2024 15:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
02/09/2024 15:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
-
02/09/2024 15:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5021486-78.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AGRAVANTE: LOJAO DA PRACA COM MOVEIS ELETRODOM LTDA ADVOGADO(A): HERLAND FERNANDO CHÁVEZ (OAB SC018965) ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE: VALMIR LUIZ DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABIANO DERRO (OAB SC012843) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: VORLEI LUIS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): FABIANO DERRO (OAB SC012843) AGRAVADO: MARIA JANETE DE SOUZA ADVOGADO(A): EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) INTERESSADO: JONAS SALOMAO DUTRA ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI INTERESSADO: LAURO RAPHAEL DUTRA ADVOGADO(A): FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI INTERESSADO: VERA LUCIA DE FRAGAS ADVOGADO(A): ADRIANO MEZZOMO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
30/08/2024 15:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 185
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16/05/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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15/05/2024 17:08
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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15/03/2024 14:36
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0301
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15/03/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/03/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/03/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/03/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/02/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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28/02/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/02/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/02/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:36
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM3
-
26/02/2024 19:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> DCDP
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22/02/2024 18:16
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301
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22/02/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/02/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/12/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 18:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/12/2023 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
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18/10/2023 10:55
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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27/01/2022 14:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 00252254120048240033/SC
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02/12/2021 18:01
Juntada de Petição
-
05/11/2021 17:46
Juntada de Petição
-
22/09/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 56
-
15/09/2021 10:11
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301
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14/09/2021 22:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 55
-
01/09/2021 06:40
Juntada de Petição
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 56
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23/08/2021 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
20/08/2021 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 17:49
Determinada a intimação
-
20/08/2021 08:08
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301
-
20/08/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 40
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 40
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10/08/2021 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2021 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/08/2021 19:02
Juntada de Petição
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02/08/2021 18:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2021 18:09:39)
-
02/08/2021 18:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2021 18:09:39)
-
02/08/2021 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
-
02/08/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 18:09
Determinada a intimação
-
29/07/2021 18:33
Juntada de Petição
-
23/06/2021 08:50
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0301
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23/06/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
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19/06/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
-
27/05/2021 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
21/05/2021 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
-
21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
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12/05/2021 14:01
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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12/05/2021 14:01
Juntada de Certidão
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11/05/2021 18:53
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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10/05/2021 17:00
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0503 para GCOM0301) - processo: 00134927820048240033
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10/05/2021 16:53
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0503 -> DCDP
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10/05/2021 16:53
Determina redistribuição por incompetência
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10/05/2021 15:09
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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10/05/2021 15:08
Juntada de Certidão
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10/05/2021 14:58
Alterado o assunto processual
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10/05/2021 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JANETE DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/05/2021 16:46
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> DCDP
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06/05/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
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06/05/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 64938, Subguia 25836 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
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05/05/2021 17:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 64938, Subguia 25836
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05/05/2021 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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05/05/2021 17:18
Juntada - Guia Gerada - LOJAO DA PRACA COM MOVEIS ELETRODOM LTDA - Guia 64938 - R$ 528,50
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05/05/2021 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR LUIZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/05/2021 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOJAO DA PRACA COM MOVEIS ELETRODOM LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/05/2021 17:18
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 330 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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