TJSC - 5012230-46.2024.8.24.0020

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012230-46.2024.8.24.0020/SC REQUERIDO: GTR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por RODRIGO PETERS BECKER em face de GTR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em que pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada NACIONAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ nº 28.***.***/0001-00, para que a suscitada seja responsabilizada pelo crédito perseguido no cumprimento de sentença apenso, pois, supostamente, a suscitada exerce a mesma atividade econômica e está em funcionamento no mesmo local da antiga sede da empresa executada, além de ambas possuírem idênticas informações de contato e sócios com o mesmo sobrenome.

Assim, requer que a empresa GTR Multimarcas passe a constar no polo passivo do cumprimento de sentenca em apenso.

Citada, a suscitada quedou-se inerte (Eventos 16-18). É o relato.

DECIDO.

A causa encontra-se apta a julgamento, razão pela qual dispenso a produção de outras provas.

Assim, é pertinente a aplicação da regra instituída pelo artigo 355, II, do CPC, a qual orienta ao julgador proferir julgamento de mérito antecipado em casos semelhantes ao aqui analisado.

Outrossim, decreto a revelia da suscitada, aplicando-lhe os efeitos pertinentes ao instituto (artigo 344 do CPC), pois, citada, deixou de se manifestar no prazo legal.

Logo, presumo verdadeiros os fatos alegados pela parte suscitante em sede exordial.

Considerando o objeto da execução apensa (relação comercial estabelecida entre exequente e executada), não há dúvidas que sua natureza jurídica é eminentemente civil.

Nesse caminho, conforme artigo 50 do Código Civil, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica estão restritas a casos de abuso da personalidade jurídica, consubstanciados em desvio de finalidade e confusão patrimonial, somado a prejuízo a credores.

Como se não bastassem os efeitos materiais da revelia, denota-se das provas colacionadas ao processo que a empresa suscitada funciona no mesmo endereço em que a empresa executada laborava (evento 6, CONTRSOCIAL2 e evento 6, CONTRSOCIAL3).

Isso porque ao ser diligenciado, via oficial de justiça, no endereço indicado nos contratos sociais de ambas empresas, qual seja: RODOVIA SC 446, SN, DISTRITO INDUSTRIAL, SIDEROPOLIS/SC, CEP 88.860-000, no processo n. 5029220-83.2022.8.24.0020, para ser penhorado e avaliado bens da empresa executada, foi constatado, conforme certidão juntada no evento 76, CERT1 daquela demanda, que: "No endereço funciona a empresa GTR multimarcas (CNPJ 48.***.***/0001-06), segundo informação do Sr.

Rafael a empresa destinatária funcionou no endereço antes da GTR".

Destaca-se, ainda, que a empresa NACIONAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (executada) detém as mesmas informações de contato da suscitada (e-mail e telefone), conforme documentos juntados na inicial (Evento 1-DOC6 e DOC7).

Verifico ainda que, conforme documentos juntados no evento 1, CNPJ6 e evento 1, CNPJ7, ambas empresas possuem/possuíam atividade econômica com grau elevadíssimo de semelhança, cadastradas junto à JUCESC - "comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas, representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores e atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" e "comércio varejista de automóveis, camionetas, caminhões, utilitários usados, motocicletas, motonetas usadas e serviços de agenciamento ou intermediação na obtenção de empréstimos".

Cabe também frisar que os sócios das duas empresas têm o mesmo sobrenome, o que induz que possuem relação familiar.

Destarte, não há dúvidas de que houve sucessão de empresas e evidente abuso da personalidade jurídica,  caracterizado pelo desvio de finalidade, preenchendo os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 50, § 1º do Código Civil.

Isso porque a suscitada inaugurou sua empresa no mesmo endereço que antes funcionava a executada, sem qualquer contraprestação, continuando a exercer as mesmas atividades de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados antes prestada pela executada, inclusive, sob administração familiar.

Ademais, a suscitante comprovou que esgotou todas as tentativas de satisfação do crédito, sendo que até agora não o obteve, o que demonstra o prejuízo arcado pela credora.

Sobre o abuso de personalidade evidenciado pelo desvio de finalidade, já decidiu a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

ACOLHIMENTO, COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] CONCLUSÃO DISTINTA, TODAVIA, NO QUE CONCERNE À SCH GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA., PORQUANTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO, POR CONSEGUINTE, PARCIALMENTE PROVIDO."PARA A HIPÓTESE DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O CAPUT DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESCREVE QUE OS EFEITOS DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICASEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DE SEUS INTEGRANTES.

JÁ O § 3O, INTRODUZIDO PELA LEI 13.874/2019, CONSAGRA A CHAMADA DESCONSIDERAÇÃO INVERSADA PERSONALIDADE JURÍDICA, CUJO CABIMENTO ERA ERA RECONHECIDO HAVIA MUITO TANTO PELA DOUTRINA QUANTO PELA JURISPRUDÊNCIA.NESSA ÚLTIMA MODALIDADE, A DESCONSIDERAÇÃO REVELA-SE ÚTIL QUANDO O DEVEDOR, PARA ESQUIVAR-SE DE SEUS CREDORES, FORMALMENTE TRANSFERE SEUS BENS PARTICULARES A PESSOA JURÍDICA SOB SEU CONTROLE DIRETO OU INDIRETO.

EM TAIS CASOS, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO DO SUJEITO DEVEDOR À PESSOA JURÍDICA POR ELE CONTROLADA FRUSTRA A MANOBRA FRAUDULENTA, POIS PERMITE QUE O CREDOR SE SATISFAÇA À CUSTA DO PATRIMÔNIO SOCIAL.

CURIOSAMENTE, UMA DAS PRIMEIRAS OCORRÊNCIAS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ RELATADAS DEU-SE NA MODALIDADE INVERSA.

TRATA-SE DO CASO FIRST NATIONAL BANK OF CHICAGO V.

TREBEIN COMPANY, JULGADO EM 1898.

PARA EVITAR QUE SEU PATRIMÔNIO FOSSE CONSUMIDO POR SUAS DÍVIDAS, F.C.

TREBEIN CONSTITUIU, COM QUATRO FAMILIARES, A EMPRESA TREBEIN COMPANY, TRANSFERINDO-LHE TODOS OS SEUS BENS.

NO ENTANTO, SEUS CREDORES ACUSARAM A MANOBRA E AFIRMARAM EM JUÍZO QUE A COMPANHIA HAVIA SIDO CRIADA COM O PROPÓSITO DE DEFRAUDÁ-LOS.

O ARGUMENTO FOI ACOLHIDO PELA SUPREMA CORTE DE OHIO, QUE CONSIDEROU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE F.

C.

TREBEIN. ESSAS SÃO AS MODALIDADES DE DESCONSIDERAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO AS ÚNICAS.

COMO BEM SE SABE, A INTERPRETAÇÃO LITERAL DE UM TEXTO NORMATIVO "É APENAS O PONTO DE PARTIDA DA ATIVIDADE  HERMENÊUTICA".

UMA LEITURA TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO, SEMPRE À LUZ DE SUA MENS (REPRIMIR O USO INDEVIDO DA PERSONALIDADE JURÍDICA), OFERECE VÁRIAS OUTRAS POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO.O ART. 50 AUTORIZA, POR EXEMPLO, QUE A DESCONSIDERAÇÃO SIRVA À RESPONSABILIZAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA POR OBRIGAÇÃO DE OUTRA QUANDO ESTEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE SOB O MESMO CONTROLE.

EM GRUPOS DE SOCIEDADES (SEJAM ELES DE FATO OU DE DIREITO), POR EXEMPLO, PODE MUITO BEM OCORRER DE SEUS CONTROLADORES TRANSFERIREM ATIVOS E PASSIVOS PATRIMONIAIS DE UMA EMPRESA A OUTRA "AO SABOR DE MALICIOSAS CONVENIÊNCIAS".

NÃO É INCOMUM A ESTRUTURAÇÃO DE COMPLEXAS TEIAS SOCIETÁRIAS COMO ESTRATÉGIA DE FUGA DA RESPONSABILIDADE, CONCENTRANDO-SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM CERTAS PESSOAS JURÍDICAS ENQUANTO OS ATIVOS DO GRUPO SÃO MANTIDOS NOUTRAS. DIANTE DE TAIS MANOBRAS, A DISREGARD PRESTA-SE À RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOTADA DE BENS POR DÍVIDAS DAQUELA UTILIZADA PARA ACUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES.

TODAVIA, É PRECISO SABER SEPARAR O JOIO DO TRIGO: NOS TERMOS DO § 4O DO ART. 50, A CONSTATAÇÃO DE ABUSO SERÁ SEMPRE CONDIÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LA DIANTE DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE SOCIEDADES.

AO CONTRÁRIO, CHEGAR-SE-IA AO PONTO - ABSURDO - DE SE SANCIONAR COM A DESCONSIDERAÇÃO O TÃO SÓ FATO DE UM SUJEITO CONTROLAR OU DETER PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COMPORTAMENTO QUE NADA TEM DE ILÍCITO.SEGUNDO O MESMO RACIOCÍNIO, O ART. 50 PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA A CHAMADA SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS.

TRATA-SE DE SITUAÇÃO EM QUE OS CONTROLADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL INSOLVENTE - OU NA IMINÊNCIA DE CAIR EM INSOLVÊNCIA - FURTIVAMENTE TRANSFEREM SUAS ATIVIDADES A UMA NOVA PESSOA JURÍDICA, PARA QUE ESTA NÃO ESTEJA VINCULADA ÀS DÍVIDAS ACUMULADAS POR AQUELA MAS AO MESMO TEMPO USUFRUA DE COMPONENTES MATERIAIS OU IMATERIAIS DE SEU PATRIMÔNIO (MEIOS DE PRODUÇÃO, REPUTAÇÃO EMPRESARIAL ETC.). NESSES CASOS, O FATO DE A SOCIEDADE PRIMITIVA COMPARTILHAR ATIVOS COM SUA "SUCESSORA" DENOTA CONFUSÃO ENTRE SEUS PATRIMÔNIOS, O QUE IMPÕE SEJAM TAMBÉM COMPARTILHADOS OS PASSIVOS DE AMBAS.EM PERÍODO RECENTE, TEM-SE FALADO EM NOVA MODALIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CHAMADA PELA DOUTRINA DE EXPANSIVA.

TAMBÉM EXTRAÍVEL DA LEITURA TELEOLÓGICA DO ART. 50, VISA A ATINGIR SUJEITOS QUE, PARA SE RESGUARDAR DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISREGARD EM SUA FORMA TRADICIONAL, PARTICIPAM DE SOCIEDADES OCULTAMENTE, POR MEIO DE TESTAS DE FERRO.

EM AGOSTO DE 2017, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU O PROCESSAMENTO DO QUE SERIA UM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA (E AO MESMO TEMPO INVERSA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NO CASO, O CREDOR SUSTENTAVA QUE UM CONHECIDO FUTEBOLISTA APOSENTADO, SEU DEVEDOR, MANTINHA SEUS BENS EM SOCIEDADE DA QUAL PARTICIPAVA MEDIANTE UM LARANJA.

APRESENTANDO DOCUMENTOS EM QUE O EX-ATLETA SE INTITULAVA "PROPRIETÁRIO" DA EMPRESA (MUITO EMBORA NÃO CONTASSE DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO), O INTERESSADO PEDIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM VISTA A ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE.

APÓS O REQUERIMENTO TER SIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, O STJ DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CREDOR PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, POR VERIFICAR "INDÍCIOS DE QUE O RECORRIDO SERIA SÓCIO E DE QUE TERIA TRANSFERIDO SEU PATRIMÔNIO PARA A SOCIEDADE DE MODO A OCULTAR SEUS BENS DO ALCANCE DOS CREDORES".FINALMENTE, VALE OBSERVAR QUE O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL SUGERE QUE O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO SEJA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA, PORQUANTO O TEXTO NORMATIVO PRESCREVE "QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DE ADMINISTRADORES OU DE SÓCIOS".

TODAVIA, TAMBÉM NESSE PONTO A INTERPRETAÇÃO LITERAL DEVE CEDER ESPAÇO À LEITURA TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL.

SE POR UM LADO É CERTO QUE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE DÊ MAJORITARIAMENTE EM SOCIEDADES, TAMBÉM É CORRETO DIZER QUE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA PODE VERIFICAR-SE EM OUTRAS ESPÉCIES DO GÊNERO.

BASTA COGITAR, E.G., A HIPÓTESE DE DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO QUE SUB-REPTICIAMENTE VINCULA OBRIGAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR AO PATRIMÔNIO ASSOCIATIVO.

A AUTONOMIA PATRIMONIAL DE TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER UTILIZADA NOCIVAMENTE POR QUEM A CONTROLE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA RACIONAL PARA QUE A DESCONSIDERAÇÃO INCIDA SOMENTE QUANDO O ABUSO OCORRER NO ÂMBITO SOCIETÁRIO"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO CIVIL - ED. 2020 AUTOR: JOÃO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN.

EDITOR:REVISTA DOS TRIBUNAIS PRIMEIRA PARTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PROCESSO PÁGINA RB-1.9). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento inicial para, na forma do artigo 50 do Código Civil, RECONHECER a sucessão empresarial entre as sociedades empresárias executada e suscitada, a fim de que se atinja o patrimônio da empresa suscitada GTR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, determinando que seja incluída no polo passivo da cumprimento de sentença nº 5014647-06.2023.8.24.0020.

Custas pela suscitada.

Sem honorários de sucumbência porque não cabíveis em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo de recurso, proceda-se ao traslado de cópia da presente decisão e da certidão preclusiva ao processo nº 5014647-06.2023.8.24.0020.

Oportunamente, arquive-se este incidente.