TJSC - 5000061-64.2020.8.24.0053

1ª instância - Vara Regional de Falencias, Recuperacao Judicial e Extrajudicial da Comarca de Concordia

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Polo Ativo

Partes

SANT'SUL LATICINIO LTDA

CNPJ: 12.602.852/0001-38

SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI

CNPJ: 28.314.744/0001-08

Advogados

BRENNER PEREIRA FERRAO

OAB: 079817/RS

CPF *48.***.*72-07

JENIFER BIANCA CORREA VERGARA

OAB: 111911/RS

CPF *21.***.*95-36

GRAZIELA FERNANDA BONATO

OAB: 128653/RS

CPF *39.***.*76-04

ACACIA SAYURI WAKASUGI

CPF *78.***.*42-72

DIEGO CORREA PEREIRA

CPF *42.***.*85-87

MICKAEL MACIEL ZEFERINO

OAB: 129948/RS

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 888 e 887

  • 16/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 887, 888

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 887, 888

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000061-64.2020.8.24.0053/SCRELATOR: ALINE MENDES DE GODOYAUTOR: SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): ACÁCIA SAYURI WAKASUGI (OAB RS056423A)ADVOGADO(A): JENIFER BIANCA CORREA VERGARA (OAB RS111911)ADVOGADO(A): Diego Corrêa Pereira (OAB RS069341)ADVOGADO(A): MICKAEL MACIEL ZEFERINO (OAB RS129948)ADVOGADO(A): BRENNER PEREIRA FERRAO (OAB RS079817)AUTOR: LACTICINIOS SANTIAGO LTDA - ME (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): BRENNER PEREIRA FERRAO (OAB RS079817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 884 - 15/04/2025 - PETIÇÃO

  • 14/07/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 887, 888

  • 14/07/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 13:17

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 05/06/2025 09:09

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 15/04/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 877

  • 12/04/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 876

  • 05/04/2025 03:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 877

  • 04/04/2025 09:12

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 27/03/2025 17:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 27/03/2025 17:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 27/03/2025 07:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876

  • 26/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 13:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 26/03/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 841, 846, 849 e 851

  • 25/03/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 844

  • 25/03/2025 14:29

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 847 e 845 Número: 50217323520258240000/TJSC

  • 21/03/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 842 e 848

  • 19/03/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 852

  • 11/03/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 853

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 841, 844, 845, 847, 852 e 853

  • 10/03/2025 03:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 846

  • 10/03/2025 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 849

  • 10/03/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 851

  • 07/03/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 843

  • 06/03/2025 18:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/03/2025 02:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 848

  • 03/03/2025 07:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842

  • 03/03/2025 02:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 843

  • 01/03/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 850

  • 01/03/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 850

  • 28/02/2025 18:53

    Expedição de ofício

  • 28/02/2025 18:53

    Expedição de ofício

  • 28/02/2025 18:53

    Expedição de ofício

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2025 10:44

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 15:09

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 15:09

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 16:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003916-10.2020.8.24.0002/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

  • 24/01/2025 16:08

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50039161020208240002/SC referente ao evento 45

  • 14/01/2025 17:08

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50039161020208240002/SC referente ao evento 43

  • 29/11/2024 12:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031663-66.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 133, 137

  • 26/11/2024 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 808

  • 22/11/2024 17:16

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50554956120248240000/TJSC

  • 22/11/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 776, 778, 781, 784, 786, 789, 791, 793, 794, 797 e 798

  • 21/11/2024 20:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 790 e 785

  • 21/11/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 777

  • 14/11/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 779, 792 e 795

  • 13/11/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 787

  • 13/11/2024 14:46

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50554956120248240000/TJSC

  • 13/11/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:10

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 788

  • 11/11/2024 18:26

    Juntada de Petição

  • 11/11/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 782

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808

  • 06/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 776, 777, 778, 781, 782, 784, 785, 786, 788, 789, 790, 791 e 798

  • 06/11/2024 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 780

  • 06/11/2024 03:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 787

  • 06/11/2024 03:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 793 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 06/11/2024 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794

  • 06/11/2024 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797

  • 31/10/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 799

  • 31/10/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 799

  • 30/10/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 796

  • 29/10/2024 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 796

  • 29/10/2024 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795

  • 28/10/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 783

  • 28/10/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783

  • 28/10/2024 07:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 779

  • 28/10/2024 07:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 792

  • 28/10/2024 02:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 780

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2024 13:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2024 15:32

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 17:17

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/09/2024 06:08

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50554956120248240000/TJSC

  • 17/09/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 12:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 754 e 753

  • 10/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/09/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 692, 700, 703, 707 e 711

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 753 e 754

  • 09/09/2024 23:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 708

  • 09/09/2024 22:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 696

  • 09/09/2024 14:39

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 704 Número: 50554956120248240000/TJSC

  • 09/09/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 697

  • 09/09/2024 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 718

  • 06/09/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 698

  • 05/09/2024 09:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8706607, Subguia 4452616 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 03/09/2024 16:25

    Link para pagamento - Guia: 8706607, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4452616&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4452616</a>

  • 03/09/2024 16:25

    Juntada - Guia Gerada - SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI - Guia 8706607 - R$ 660,86

  • 03/09/2024 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 701

  • 02/09/2024 12:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/08/2024 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

  • 30/08/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 694 e 706

  • 29/08/2024 18:05

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

  • 28/08/2024 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 695

  • 27/08/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 732

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 718

  • 24/08/2024 16:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 699, 693 e 705

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 692, 693, 696, 697, 698, 699, 700, 702, 703, 704, 705, 707 e 712

  • 23/08/2024 03:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701

  • 23/08/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 708

  • 23/08/2024 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 711

  • 21/08/2024 15:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 20/08/2024

  • 19/08/2024 12:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/08/2024 11:59

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 11:59

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732

  • 19/08/2024 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 709

  • 19/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/09/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Recuperação Judicial Nº 5000061-64.2020.8.24.0053/SC AUTOR: SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI AUTOR: LACTICINIOS SANTIAGO LTDA - ME EDITAL Nº 310063653142 OBJETO: Intimação de credores de SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI, CNPJ: 28.***.***/0001-08 e LACTICINIOS SANTIAGO LTDA - ME, CNPJ: 12602852000138do inteiro teor da decisão proferida no evento 691.1, abaixo transcrita DECISÃO: "As sociedades empresárias SANTI'LAC LATICÍNIOS EIRELI e SANT'SUL LATICÍNIO LTDA requereram o processamento da Recuperação Judicial, objetivando, em síntese, viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada.Ajuizada a ação em 21/01/2020, após emenda da inicial (eventos 7 e 11). Foi deferido o pedido de processamento do feito em 10/03/2020, oportunidade em que, dentre outros comandos, foi determinada a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurasse a recuperação judicial - vide autos n. 5000739-79.2020.8.24.0053 (evento 13).Conforme informado pelo administrador judicial, em segunda convocação, os credores votaram pela rejeição do plano apresentado e pela concessão do prazo de 30 dias para apresentação de plano de recuperação judicial conforme prevê o artigo 56 da Lei 14.112/20 (evento 259)Em decisão data de 07 de novembro de 2022, restou proferida a seguinte decisão (evento 447, DOC1):"Ante o exposto, CONVOLO a recuperação judicial e DECRETO a falência (art. 73, III c/c art. 58-A, caput, ambos da Lei n. 11.101/05) da sociedade empresária SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI, administrada por MARCIANE EUGENIA PACAZZA, bem como da sociedade incorporada SANT’SUL LATICINIO LTDA, administrada por LUIS FERDINANDO PACAZZA, e, por consequência:"No dia 21 de junho de 2023, aportou aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de SC, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5030392-86.2023.8.24.0000 (evento 560, DOC1).

    Na oportunidade, foi determinado que:"Desta feita, considerando que a intenção do legislador foi a de prestigiar, ao máximo, a preservação da empresa, favorecendo condições para o seu soerguimento e que, de outro tanto, os credores não experimentarão maiores prejuízos com suspensão da decisão de origem até a análise do mérito por este Órgão Colegiado, impõe-se antecipar a tutela recursal, com a suspensão da decisão que decretou a falência e a consequente autorização para o prosseguimento do funcionamento da empresa agravante."Em decisão proferida pelo Juízo, na data de 30 de junho de 2023, restou determinando que fosse cumprida a decisão proferida pelo TJSC (evento 562, DOC1).Na data de 22 de novembro de 2023, restou proferida a decisão mais recente nos autos (evento 615, DOC1). A Recuperanda acostou aos autos as certidões negativas fiscais (evento 656, DOC1). A Administradora Judicial requereu que a Recuperanda seja intimada para apresentar a certidão de débitos municipais (evento 664, DOC1). A Recuperanda acostou aos autos a totalidade das certidões fiscais.

    Juntou, também, o balanço contábil do período 01/01/2023 a 31/12/2023 (evento 665, DOC1). A Administradora Judicial informou que se encontram ausentes as certidões estaduais das filiais (evento 669, DOC1). Banco Bradesco S/A requereu o pronunciamento acerca da essencialidade do veículo destacado no ev. 673 e a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão (evento 673, DOC1). Banco Volkswagen S/A propôs Busca e Apreensão contra SANTI LAC LATICINIOS EIRELI (evento 680, DOC1). Octa Pneus LTDA indicou os dados bancários (evento 681, DOC2). A Recuperanda peticionou nos autos: (a) Da Decisão Proferida pelo TJSC: Informou que restou o TJSC proveu o pedido formulado pela Recuperanda, para que reformada a decisão que convalidou a recuperação judicial em falência; (b) Da Impulso Processual Necessário: Relatou que a decisão do agravo de instrumento não concedeu a recuperação judicial, mas sim determinou o prosseguimento; (c) Da Homologação do PRJ: Aduziu que há nos autos a homologação do Plano de Recuperação Judicial, contudo, não há nos autos a consequência desta homologação consistente na concessão da recuperação judicial.

    Relatou que deve ser determinado ao Administrador Judicial a publicação da decisão de concessão da recuperação judicial; (d) Do Início do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial: Afirmou que o adimplemento dos credores ocorrerá na forma do PRJ (evento 690, DOC1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.Passo decidir.(a) DA SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL. Inicialmente, cumpre pontuar que o art. 21 da Lei nº 11.101/2005 expressamente determina que:"Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.Parágrafo único.

    Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz."No mesmo sentido:"Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores.

    Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais"1É amplamente reconhecido que o Administrador Judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, desempenhando funções administrativas estabelecidas pela Lei n.º 11.101/05 (LREF), especialmente aquelas previstas no artigo 22. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce.

    O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados.A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. 

    Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração.É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005.

    Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras.A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência:Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei)Do inteiro teor do acórdão extrai-se que:"Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i.

    Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i.

    Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar".Logo, com vistas a regularizar o feito e aproveitando o início da fase fiscalizatória do presente recuperação judicial, NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, a Administradora Judicial AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, representada pela sócia Joice Ruiz Bernier, Advogada, OAB/SP 126.769, que deverá ser intimada por meio eletrônico para, em aceitando o encargo, iniciar imediatamente os trabalhos;(b) DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Consoante registrado na decisão do evento 562, DOC1, na segunda convocação da Assembleia Geral de Credores, o Plano de Recuperação Judicial restou rejeitado.Inconformado com a decisão, a Recuperanda interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, o qual foi distribuído sob nº 5030392-86.2023.8.24.0000.

    Em sede de tutela recursal, o TJSC consignou que:"Desta feita, considerando que a intenção do legislador foi a de prestigiar, ao máximo, a preservação da empresa, favorecendo condições para o seu soerguimento e que, de outro tanto, os credores não experimentarão maiores prejuízos com suspensão da decisão de origem até a análise do mérito por este Órgão Colegiado, impõe-se antecipar a tutela recursal, com a suspensão da decisão que decretou a falência e a consequente autorização para o prosseguimento do funcionamento da empresa agravante."Posteriormente, analisando o mérito, o Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, ficando a ementa assim definida:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE.

    ALEGAÇÃO DE QUE É CAPAZ CONTÁBIL E FINANCEIRAMENTE DE CONTINUAR AS OPERAÇÕES.

    PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    TUTELA RECURSAL DEFERIDA A FIM DE SUSPENDER A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DETECTOU A PRESENÇA, AINDA QUE TÊNUE, DO 'FUMUS BONI IURIS' E, DE FORMA GRITANTE, O PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

    DECISÃO A QUO QUE SE FUNDOU EM RELATÓRIO ELABORADO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL.

    RELATÓRIO GENÉRICO, DESPROVIDO DE ARGUMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVASSEM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E CONTÁBIL DA EMPRESA AGRAVANTE.

    AUSÊNCIA DE PARECER CONTÁBIL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, REJEITA A APLICAÇÃO DO CRAM DOWN E DECRETA A FALÊNCIA DAS AGRAVANTES.

    IRRESIGNAÇÃO DAS DEVEDORAS. APROVAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

    QUÓRUM ALTERNATIVO (CRAM DOWN). ART. 58 DA LEI N. 11.101/2005. MITIGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005.

    DECISÃO REFORMADA.

    CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL." (sic)Analisando o teor julgado proferido pelo Tribunal de Justiça, proferido em 22 de fevereiro de 2024, é possível inferir que restou concedida a recuperação judicial, pelo instituto do cram down. Logo, por meio da decisão emanada do Tribunal de Justiça, restou homologado o Plano de Recuperação Judicial e, como consequência, concedida a recuperação judicial à sociedade empresária SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI, sendo imperativo o cumprimento do PRJ por parte da Recuperanda, desde o dia 22 de fevereiro de 2024.Quanto aos demais comandos necessários, aproveito a oportunidade para realizar as seguintes determinações:1.

    INTIME-SE a Administradora Judicial (nomeada no item "b") para que publique a presente decisão "em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial", nos termos do art. 191 da Lei 11.101/2005;2.

    MANTENHO o devedor na condução da empresa requerente, sob a fiscalização da Administradora Judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005;3.

    DESTACO que a presente decisão constitui título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005).

    Ainda, destaco que a Recuperanda permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no respectivo plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, conforme fundamentação retro.4. Ressalto que, durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (arts. 61, § 1º, e 73 da Lei nº 11.101/2005);5.

    PUBLIQUE-SE a presente decisão e INTIMEM-SE os credores, por meio de edital a ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do Administrador Judicial, nos termos do art. 191 da Lei nº 11.101/2005;6.

    OFICIEM-SE à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e à Receita Federal, para que anotem nos registros da parte autora a recuperação judicial concedida (art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005), a qual deverá incluir, após o nome empresarial, a expressão "em recuperação judicial" em todos os negócios jurídicos que realizar, nos termos do art. 69 da Lei n. 11.101/2005;7.

    INTIMEM-SE as Recuperandas, o Ministério Público e a Administradora Judicial;8.

    INTIME-SE a Fazenda Pública Nacional, quanto aos termos da presente decisão, COM URGÊNCIA;9.

    INTIME-SE a Fazenda Pública dos Estados em que as Recuperandas possuam estabelecimentos (art. 58, §3º, Lei nº 11.101/05), quanto aos termos da presente decisão, COM URGÊNCIA;10.

    INTIME-SE a Fazenda Pública dos Municípios em que as Recuperandas possuam estabelecimentos (art. 58, §3º, Lei nº 11.101/05), quanto aos termos da presente decisão, COM URGÊNCIA;11. Após, AGUARDE-SE em Cartório o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 e os pagamentos na forma definida no plano de recuperação judicial, sob a fiscalização do administrador judicial.12.

    NOMEIO, em substituição, para desempenhar as funções de Administradora Judicial, nos termos do item "a" da presente decisão. 12.1.

    INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005).12.2.

    INTIME-SE o Administrador Judicial substituído para, no prazo de 15 dias, prestar as contas referentes à presente recuperação judicial, sob pena de responsabilização cível e criminal, sem prejuízo da conversão da substituição pela penalidade de destituição do encargo.12.3.

    INTIME-SE a Recuperanda para informar sobre os valores pagos ao Administrador Judicial, a título de remuneração pela atuação no presente processo. 13.

    DETERMINO que, caso ainda não seja feito, a apresentação dos relatórios mensais (artigo 22, inciso II, alíneas “c”), seja realizada em incidente próprio e apenso, de modo a facilitar o acesso às informações, observada a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, aqueles apresentados nestes autos deverão ser remetidos pelo administrador ao incidente a ser criado por ele;13.1. O Administrador Judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar", que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais;13.2. Registro, desde logo, que o incidente em questão DEVERÁ permanecer SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, embasando eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais.14.

    DEVERÁ o Administrador Judicial, caso ainda não tenha sido feito, peticionar nos autos de todas as ações que tramitam contra as Recuperandas - conforme relação apresentada e eventualmente complementada na perícia prévia - informando a) o deferimento da presente recuperação judicial, b) a suspensão por 180 dias supra deferida e c) notadamente a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens da empresa.15.

    DETERMINO às Recuperandas, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais (art. 52, IV da Lei 11.101/2005), em incidente próprio e apenso aos autos principais, enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias depois de publicada a presente decisão.15.1. O incidente DEVERÁ ser distribuído pelas Recuperandas, em apenso a esses autos, na Classe Processual "Ação de Exigir Contas" com requerimento de isenção de custas.15.2. Registro, desde logo, que o incidente em questão DEVERÁ PERMANECER SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais.16. Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO, observando apresentação diretamente ao administrador judicial ou trâmite via incidental conforme o caso.

    Ficam advertidos que eventuais pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nestes autos principais serão DESCONSIDERADOS.17.

    INTIMEM-SE, da presente decisão a Recuperanda, o Ministério Público, o Administrador Judicial e os credores/interessados cadastrados nos autos.18.

    INTIME-SE a Administradora Judicial nomeado para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os petitórios constantes nos: ​evento 669, DOC1​, ​evento 673, DOC1​ e ​evento 680, DOC1​.19.

    INTIMEM-SE. " E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital  e publicado 01 (uma) vez(es), na forma da lei.

    Concórdia/SC, data da assinatura digital.   1.

    ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020.

    Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. " data-tipo_marcacao="rodape" title="A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020.

    Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. ">1.

    A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ϋ>ϏONT STYLE=  

  • 16/08/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/08/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024

  • 16/08/2024 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713

  • 16/08/2024 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 713

  • 14/08/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 721

  • 14/08/2024 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 721

  • 14/08/2024 14:53

    Expedição de Termo de Compromisso

  • 14/08/2024 14:53

    Expedição de ofício

  • 14/08/2024 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 710

  • 14/08/2024 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 710

  • 14/08/2024 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LACTICINIOS SANTIAGO LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/08/2024 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/08/2024 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 07:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 694

  • 14/08/2024 03:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 706

  • 14/08/2024 02:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695

  • 13/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 709

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2024 16:32

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 14:38

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 14:26

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 14/06/2024 09:59

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 12/04/2024 19:52

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 14:19

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 10/04/2024 20:21

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50374074320228240000/TJSC

  • 09/04/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OCTA PNEUS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/04/2024 11:54

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 15:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031663-66.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 113, 121

  • 27/02/2024 13:43

    Juntada de Petição

  • 27/02/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 671

  • 23/02/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674

  • 23/02/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674

  • 23/02/2024 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 18/02/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671

  • 08/02/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/02/2024 14:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 08/02/2024 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 667

  • 08/02/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667

  • 06/02/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 14:43

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50374074320228240000/TJSC

  • 29/01/2024 15:54

    Juntada de Petição

  • 15/01/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659

  • 15/01/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 660

  • 15/01/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659

  • 15/01/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660

  • 11/01/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/12/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 616, 620, 624, 625, 631 e 634

  • 19/12/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621

  • 19/12/2023 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 627

  • 19/12/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 626

  • 18/12/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 630

  • 12/12/2023 14:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 617, 623 e 628

  • 12/12/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 618, 629 e 632

  • 04/12/2023 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

  • 04/12/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 616, 617, 619, 620, 621, 623, 624, 626, 627, 628, 630 e 635

  • 02/12/2023 03:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 625

  • 02/12/2023 00:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 631

  • 02/12/2023 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

  • 23/11/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636

  • 23/11/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636

  • 23/11/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 633

  • 23/11/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 633

  • 23/11/2023 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

  • 23/11/2023 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 622

  • 23/11/2023 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 632

  • 23/11/2023 07:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 629

  • 23/11/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 18:44

    Despacho

  • 06/10/2023 17:43

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 563, 567, 571, 572, 581 e 582

  • 25/07/2023 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568

  • 20/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 578

  • 19/07/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569

  • 19/07/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565 e 576

  • 15/07/2023 01:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

  • 13/07/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 563, 567, 568, 569, 571, 577 e 582

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580

  • 10/07/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

  • 10/07/2023 12:46

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50189835020228240000/TJSC

  • 10/07/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581

  • 10/07/2023 03:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572

  • 07/07/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579

  • 06/07/2023 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

  • 06/07/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

  • 04/07/2023 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578

  • 03/07/2023 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565

  • 03/07/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 574

  • 03/07/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574

  • 03/07/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 564, 570 e 575

  • 03/07/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

  • 03/07/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570

  • 03/07/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

  • 03/07/2023 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583

  • 03/07/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

  • 03/07/2023 03:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

  • 30/06/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573

  • 30/06/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:26

    Despacho

  • 21/06/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/06/2023 09:42

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50374074320228240000/TJSC

  • 21/06/2023 09:42

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 22/05/2023 17:14

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 549 Número: 50303928620238240000/TJSC

  • 22/05/2023 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5629498, Subguia 2937573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

  • 19/05/2023 05:24

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5629498, Subguia 2937573

  • 19/05/2023 05:23

    Juntada - Guia Gerada - SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI - Guia 5629498 - R$ 635,09

  • 10/05/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550

  • 08/05/2023 15:10

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50189835020228240000/TJSC

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 549 e 550

  • 25/04/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 14:22

    Despacho

  • 28/03/2023 10:18

    Juntada de Petição

  • 06/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 467

  • 12/12/2022 15:58

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001033-97.2021.8.24.0053/SC - ref. ao(s) evento(s): 26, 31, 42

  • 12/12/2022 14:50

    Juntada de Petição

  • 08/12/2022 11:38

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de QBOUN01 para CDA01RF01) - Resolução TJ N. 44 de 16 de novembro de 2022

  • 08/12/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 464

  • 07/12/2022 01:32

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 448, 452, 454, 456 e 458

  • 06/12/2022 01:12

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 03/12/2022 01:09

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 01/12/2022 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

  • 30/11/2022 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

  • 30/11/2022 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 482, 486, 488, 490, 492 e 499

  • 29/11/2022 01:13

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 28/11/2022 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 495

  • 28/11/2022 07:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 483, 489 e 493

  • 25/11/2022 19:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 15:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 457 e 491

  • 25/11/2022 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

  • 25/11/2022 15:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 453 e 487

  • 25/11/2022 09:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 08:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 468 e 500

  • 24/11/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 450 e 462

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 482, 483, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 492, 493, 495 e 500

  • 20/11/2022 03:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

  • 20/11/2022 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

  • 19/11/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 484 e 494

  • 18/11/2022 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 448, 451, 452, 453, 454, 456, 458, 461, 463 e 468

  • 17/11/2022 04:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

  • 17/11/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

  • 17/11/2022 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

  • 16/11/2022 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

  • 16/11/2022 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

  • 14/11/2022 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497

  • 14/11/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

  • 11/11/2022 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 497

  • 11/11/2022 02:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494

  • 11/11/2022 02:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

  • 10/11/2022 23:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 496

  • 10/11/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

  • 10/11/2022 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498

  • 10/11/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 449, 455 e 460

  • 10/11/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

  • 10/11/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

  • 10/11/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 09:30

    Juntada de Petição

  • 08/11/2022 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

  • 08/11/2022 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

  • 08/11/2022 02:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

  • 08/11/2022 02:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

  • 07/11/2022 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

  • 07/11/2022 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

  • 07/11/2022 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

  • 07/11/2022 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

  • 07/11/2022 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469

  • 07/11/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2022 15:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/11/2022 17:23

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50189835020228240000/TJSC

  • 31/10/2022 16:18

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 25/10/2022 16:35

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50374074320228240000/TJSC

  • 13/10/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

  • 06/09/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2022 16:45

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393, 397, 399, 401, 402, 403 e 404

  • 02/09/2022 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

  • 02/09/2022 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

  • 02/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

  • 29/08/2022 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

  • 26/08/2022 08:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 394, 400 e 405

  • 25/08/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

  • 24/08/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

  • 23/08/2022 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 393, 394, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 403, 404, 405 e 408

  • 18/08/2022 03:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

  • 17/08/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

  • 15/08/2022 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

  • 15/08/2022 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

  • 11/08/2022 19:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/08/2022 07:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

  • 11/08/2022 07:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

  • 10/08/2022 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

  • 10/08/2022 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

  • 09/08/2022 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

  • 09/08/2022 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

  • 08/08/2022 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

  • 08/08/2022 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

  • 08/08/2022 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 17:32

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTO POSTO SANTIAGO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGROPECUARIA FORMOSA DO SUL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR LUIS COMIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUNELLI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA OESTE CATARINENSE - CRESOL OESTE CATARINENSE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/08/2022 13:34

    Despacho

  • 05/08/2022 19:24

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 18:30

    Juntada de Petição

  • 12/07/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 370

  • 06/07/2022 09:34

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 368 Número: 50374074320228240000/TJSC

  • 06/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334, 335, 341 e 342

  • 05/07/2022 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

  • 05/07/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

  • 04/07/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3776678, Subguia 2023265 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

  • 30/06/2022 08:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3776678, Subguia 2023265

  • 30/06/2022 08:33

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 3776678 - R$ 583,58

  • 28/06/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330, 337 e 339

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 368 e 370

  • 09/06/2022 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 17:47

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/06/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 13:53

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/06/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:38

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 16:38

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 16:38

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 20:46

    Juntada de Petição

  • 31/05/2022 01:22

    Juntada de Petição

  • 30/05/2022 12:36

    Juntado(a)

  • 30/05/2022 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

  • 27/05/2022 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

  • 27/05/2022 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/05/2022 14:58

    Expedição de ofício

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 332, 334, 335, 336, 338 e 342

  • 22/05/2022 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

  • 17/05/2022 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

  • 17/05/2022 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

  • 13/05/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

  • 13/05/2022 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

  • 13/05/2022 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

  • 13/05/2022 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

  • 13/05/2022 06:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

  • 13/05/2022 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

  • 13/05/2022 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

  • 12/05/2022 18:17

    Juntado(a)

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 16:49

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 21:11

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50189835020228240000/TJSC

  • 06/04/2022 12:37

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014478-65.2021.8.24.0092/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 40

  • 06/04/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296 e 301

  • 05/04/2022 22:00

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50189835020228240000/TJSC

  • 05/04/2022 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

  • 01/04/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

  • 29/03/2022 10:09

    Juntada de Petição

  • 29/03/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 298

  • 24/03/2022 10:21

    Juntada de Petição

  • 18/03/2022 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

  • 15/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 294, 295, 296, 297 e 303

  • 15/03/2022 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

  • 14/03/2022 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

  • 14/03/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

  • 10/03/2022 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

  • 10/03/2022 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 07/03/2022 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

  • 07/03/2022 21:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 07/03/2022 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

  • 07/03/2022 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 07/03/2022 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

  • 07/03/2022 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

  • 05/03/2022 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

  • 05/03/2022 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2022 15:13

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/03/2022 15:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 03/03/2022 17:53:16)

  • 03/03/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267

  • 09/12/2021 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

  • 09/12/2021 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

  • 09/12/2021 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

  • 09/12/2021 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 03/12/2021 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

  • 03/12/2021 12:33

    Juntada de Petição

  • 03/12/2021 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

  • 25/11/2021 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

  • 24/11/2021 23:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

  • 18/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 271

  • 17/11/2021 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 10/11/2021 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

  • 10/11/2021 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 18:37

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:58

    Juntada de Petição

  • 01/11/2021 10:05

    Juntada de Petição

  • 30/10/2021 14:01

    Juntada de Petição

  • 30/10/2021 14:00

    Juntada de Petição

  • 30/10/2021 00:47

    Juntada de Petição

  • 29/10/2021 16:24

    Juntada de Petição

  • 28/10/2021 15:14

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

  • 13/10/2021 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 05/10/2021 16:20

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 08:40

    Juntada de Petição

  • 04/10/2021 09:57

    Juntada de Petição

  • 04/10/2021 09:43

    Juntada de Petição

  • 04/10/2021 09:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2021 16:53

    Juntada de Petição

  • 01/10/2021 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

  • 01/10/2021 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

  • 30/09/2021 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

  • 30/09/2021 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

  • 29/09/2021 17:03

    Juntada de Petição

  • 29/09/2021 12:42

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LACTICINIOS SANTIAGO LTDA - ME - EXCLUÍDA

  • 29/09/2021 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 12:20

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 192

  • 28/09/2021 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 28/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 22/09/2021 21:04

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 21:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 186, 223 e 224

  • 22/09/2021 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

  • 22/09/2021 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 21/09/2021 17:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/09/2021 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/09/2021 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/09/2021 12:21

    Determinada a intimação

  • 20/09/2021 19:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 20/09/2021 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/09/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 17/09/2021 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 17/09/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

  • 10/09/2021 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 09/09/2021 12:42

    Juntada de Petição

  • 04/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 183, 184, 185, 186, 189 e 193

  • 04/09/2021 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 01/09/2021 15:55

    Juntada de Petição

  • 01/09/2021 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 01/09/2021 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 28/08/2021 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 28/08/2021 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 26/08/2021 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 26/08/2021 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 26/08/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2021 02:00:29 com disponibilização efetiva no dia 26/08/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2021

  • 26/08/2021 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 26/08/2021 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 25/08/2021 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 25/08/2021 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 25/08/2021 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 25/08/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 25/08/2021 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 25/08/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2021

  • 25/08/2021 12:47

    Expedição de Edital - intimação

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2021 12:41

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2021 17:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2021 14:47

    Juntada de Petição

  • 24/08/2021 14:40

    Juntada de Petição

  • 26/07/2021 12:29

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50332006920208240000/TJSC

  • 22/07/2021 14:15

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50332006920208240000/TJSC

  • 15/06/2021 11:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50332006920208240000/TJSC

  • 03/05/2021 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/05/2021 13:17

    Juntado(a)

  • 22/04/2021 11:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

  • 22/04/2021 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 22/04/2021 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 20/04/2021 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/04/2021 12:23

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50407640220208240000/TJSC

  • 15/04/2021 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2021 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2021 14:32

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2021 23:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2021 11:47

    Juntada de Petição

  • 09/04/2021 14:18

    Juntada de Petição

  • 30/03/2021 17:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 30/03/2021 17:27:07 com disponibilização efetiva no dia 31/03/2021

  • 29/03/2021 15:09

    Expedição de Edital

  • 29/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:30

    Juntado(a)

  • 25/03/2021 20:54

    Juntada de Petição

  • 22/03/2021 13:38

    Juntada de Petição

  • 18/03/2021 10:45

    Juntada de Petição

  • 11/03/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 03/03/2021 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 03/03/2021 17:01:09 com disponibilização efetiva no dia 04/03/2021

  • 03/03/2021 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 03/03/2021 17:00:56 com disponibilização efetiva no dia 04/03/2021

  • 02/03/2021 16:26

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50407640220208240000/TJSC

  • 02/03/2021 15:25

    Expedição de Edital

  • 26/02/2021 13:29

    Expedição de Edital

  • 12/02/2021 12:31

    Juntada de Petição

  • 11/02/2021 01:52

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 115, 116, 117 e 123

  • 09/02/2021 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 06/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 120

  • 06/02/2021 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 02/02/2021 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 02/02/2021 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 02/02/2021 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 02/02/2021 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 119

  • 01/02/2021 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 01/02/2021 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 30/01/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 29/01/2021 11:34

    Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp

  • 29/01/2021 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 28/01/2021 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 28/01/2021 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 28/01/2021 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 28/01/2021 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 27/01/2021 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 27/01/2021 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 27/01/2021 22:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2021 18:22

    Despacho

  • 19/01/2021 20:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 08/01/2021 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:45

    Juntada de Petição

  • 03/12/2020 15:25

    Juntada de Petição

  • 26/11/2020 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 25/11/2020 17:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 19/11/2020 19:16

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50407640220208240000/TJSC

  • 19/11/2020 08:02

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

  • 17/11/2020 13:29

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50407640220208240000/TJSC

  • 17/11/2020 13:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 17/11/2020 13:23

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. Guia nº 951.284 - R$ 513,40

  • 16/11/2020 11:22

    Juntada de Petição

  • 11/11/2020 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2020 10:32

    Juntada de Petição

  • 09/11/2020 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 04/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 85

  • 30/10/2020 14:19

    Expedição de ofício

  • 29/10/2020 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 29/10/2020 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 26/10/2020 13:15

    Despacho

  • 26/10/2020 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2020 13:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão/despacho - 26/10/2020 13:11:04)

  • 25/10/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2020 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2020 20:27

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2020 18:40

    Juntada de Petição

  • 21/10/2020 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/10/2020 14:49

    Juntado(a)

  • 19/10/2020 18:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50332006920208240000/TJSC

  • 19/10/2020 14:58

    Juntado(a)

  • 30/09/2020 11:15

    Juntada de Petição

  • 28/09/2020 21:48

    Distribuído - Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Número: 50332006920208240000/TJSC

  • 24/09/2020 09:06

    Juntada de Petição

  • 08/09/2020 19:05

    Juntada de Petição

  • 02/09/2020 11:28

    Juntada de Petição

  • 26/08/2020 12:16

    Juntada de Petição

  • 19/08/2020 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 17/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

  • 14/08/2020 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 14/08/2020 09:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 14/08/2020 09:28

    Juntada de Petição

  • 07/08/2020 17:49

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 07/08/2020 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 07/08/2020 17:33

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 07/08/2020 17:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 07/08/2020 17:30:32 com disponibilização efetiva no dia 10/08/2020

  • 07/08/2020 17:26

    Expedido Edital

  • 07/08/2020 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito - URGENTE

  • 07/08/2020 16:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VOLNEI JOÃO FUMAGALI - EXCLUÍDA

  • 07/08/2020 16:08

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito - 07/08/2020 16:06:21)

  • 21/07/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 18/07/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 17/07/2020 16:41

    Juntada de Petição

  • 06/07/2020 17:05

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 06/07/2020 14:14

    Juntada de Petição

  • 06/07/2020 09:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 02/07/2020

  • 02/07/2020 13:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20

  • 01/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20

  • 23/06/2020 12:54

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

  • 19/06/2020 01:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 09/06/2020 17:01

    Expedido Edital

  • 09/06/2020 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: LORENI MACK

  • 09/06/2020 16:57

    Expedição de ofício

  • 09/06/2020 16:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/06/2020 16:57

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 09/06/2020 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2020 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2020 15:11

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 12,37

  • 23/05/2020 01:23

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 14 e 15

  • 23/05/2020 00:08

    Juntada de Petição

  • 06/05/2020 10:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 17/04/2020 02:38

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

  • 08/04/2020 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/03/2020 16:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

  • 20/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20, 14, 15 e 22

  • 20/03/2020 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 20/03/2020 17:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 16/03/2020 20:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 11/03/2020 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/03/2020 10:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 10/03/2020 19:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2020 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2020 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2020 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2020 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/03/2020 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 18:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 10/03/2020 18:57

    Juntada - Guia Gerada - SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI Guia nº 226.778 - R$ 12,36

  • 10/03/2020 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2020 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2020 18:22

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 03/03/2020 19:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/02/2020 15:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 04/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 24/01/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2020 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2020 16:38

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 23/01/2020 18:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/01/2020 13:11

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 5.052,14

  • 22/01/2020 15:02

    Juntada de Petição

  • 21/01/2020 13:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 21/01/2020 13:51

    Juntada - Guia Gerada - SANTI'LAC LATICINIOS EIRELI Guia nº 161.069 - R$ 5.052,14

  • 21/01/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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