22/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
14/07/2025 16:54

Juntada de Petição
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0300369-06.2016.8.24.0069/SC AUTOR: ELMIRA CANDIDO BATISTAADVOGADO(A): ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195)ADVOGADO(A): ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.

Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva.

Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados.

Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível.

I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física, deverá apresentar:a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável;b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica, deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC):a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias);b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas;c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc)j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo.

X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023).

XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023).

XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ).

XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73).

O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ).*Em se tratando de imóvel rural, o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão.OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente:a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários.

No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973).b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente;c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida;d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município.

Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado.

Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc.

II, da Lei 6.015/73).

XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC).

XVI. Sendo o imóvel urbano, certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000.

Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias.

Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial.

Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação.

Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo.

Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s), deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento, hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação.

Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4.

No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos, indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará).

Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos.

Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito.

PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES, EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física: cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física: cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica: contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica: cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.);j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.*Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo:a) como foram identificados os confrontantes indicados?b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título.O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial.*Imóvel rural: o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado.Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano: certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5.

Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1.

Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2.

Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho. 5.3.

Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6.

Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8.

Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada.

Cumpra-se.
28/05/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 08:06

Determinada a intimação
10/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/03/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/08/2024
05/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/08/2024 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/08/2024 Prazo do edital: 29/10/2024 Prazo de citação/intimação: 20/11/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0300369-06.2016.8.24.0069/SC AUTOR: ELMIRA CANDIDO BATISTA RÉU: JOSE LUIS DE JESUS EDITAL Nº 310063162379 JUIZ DO PROCESSO: Luciana do Nascimento Lampert - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADEMAR MONTEIRO MACHADO, CPF *57.***.*14-68, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/08/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2024
04/08/2024 13:31

Expedição de ofício
02/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
27/02/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
23/02/2024 14:44

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
25/01/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/01/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/09/2023 14:38

Despacho
20/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/05/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/05/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/04/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:32

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMAR MONTEIRO MACHADO - EXCLUÍDA
28/03/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/03/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR MONTEIRO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
10/11/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/10/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/10/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/10/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 15:49

Despacho
13/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/05/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/04/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/03/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 18:54

Despacho
04/05/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 14:40

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELMIRA CANDIDO BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.
11/09/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
08/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
29/08/2020 02:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
29/08/2020 02:23

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/04/2020 20:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020 14:59

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSMO.20.00001263-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/03/2020 18:36
13/03/2020 17:10

documento digitalizado
13/03/2020 17:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
13/03/2020 17:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos
12/03/2020 13:40

Juntada de documento
09/03/2020 18:22

Expedida carta precatória - Citação - Usucapião
06/03/2020 19:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2020/001586-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2020 Local: Oficial de justiça - Ailson Rogério da Rosa Matos
06/03/2020 15:22

Juntada de documento
06/03/2020 15:22

Juntada de documento
26/06/2019 17:07

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Defiro o requerido na petição das fls. 104/105. Ao cartório para que promovas as consultas nos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário, a fim de que obtenha o endereço Ademar Monteiro Machado. Encontrado no
24/06/2019 13:08

Conclusos para despacho
19/06/2019 15:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0117/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 3083 Página:
19/06/2019 09:21

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WSMO.19.10007656-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/06/2019 09:15
14/06/2019 19:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da negativa na certidão (fls. 66/68), sob as penas da lei. Advogados(s): Elen Fabrini Costa Gomes (OAB
13/06/2019 17:43

Informações - Nº Protocolo: WSMO.19.10007412-8 Tipo da Petição: Informações Data: 13/06/2019 17:28
19/12/2018 13:52

Informações - Nº Protocolo: WSMO.18.10017331-1 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2018 13:44
06/12/2018 16:17

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da negativa na certidão (fls. 66/68), sob as penas da lei.
15/10/2018 14:41

Conclusos para despacho
11/10/2018 15:29

Juntada
11/10/2018 15:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.18.20005371-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/10/2018 15:00
10/10/2018 21:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2018 19:25

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
08/10/2018 16:10

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSMO.18.10013670-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 08/10/2018 15:54
19/09/2018 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0246/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2907 Página:
14/09/2018 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para manifestar-se acerca da Contestação de fls. 72/74, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Elen Fabrini Costa Gomes (OAB 35623/SC)
11/09/2018 19:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para manifestar-se acerca da Contestação de fls. 72/74, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/09/2018 19:31

Certidão emitida - CERTIFICO que em relação ao determinado à fl. 40:I - Quanto aos confinantes José Antônio e esposa Maria Mota (fls. 60/62) e Reinaldo de Souza (fls. 57/59) citados, não apresentaram manifestação;II - Quanto aos confinantes Ademar Machado
31/08/2018 15:04

Juntada de documento
08/06/2018 22:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSMO.18.10007339-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2018 22:44
04/06/2018 18:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0135/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2831 Página:
01/06/2018 19:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2018 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre as certidões "negativas" do Oficial de Justiça (fl. 66 e 68), no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Elen Fabrini Costa G
01/06/2018 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre as certidões "negativas" do Oficial de Justiça (fl. 66 e 68), no prazo de 05 (cinco) dias
22/05/2018 14:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/05/2018 14:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
21/05/2018 15:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
21/05/2018 15:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
09/05/2018 19:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/05/2018 19:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
08/05/2018 17:56

documento digitalizado
04/05/2018 10:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/05/2018 10:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
04/05/2018 10:22

documento digitalizado
17/04/2018 18:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/04/2018 18:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
17/04/2018 18:22

documento digitalizado
14/04/2018 15:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
14/04/2018 15:40

Juntada
14/04/2018 15:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR791008646TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Município de Balneário Gaivota Diligência : 06/04/2018
14/04/2018 15:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
14/04/2018 15:40

Juntada
14/04/2018 15:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR791008632TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procurador Geral da União em Criciúma/SC Diligência : 05/04/2018
27/03/2018 18:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0068/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2785 Página:
23/03/2018 20:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2018 Teor do ato: Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em cujo nome esteja transcrito o imóvel. Citem-se os confinantes nomeados e seus cônjuges, pessoalmente, par
20/03/2018 18:31

Juntada
20/03/2018 13:41

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.
19/03/2018 19:54

Certidão emitida - Afixação de Edital
19/03/2018 19:53

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
19/03/2018 19:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
19/03/2018 19:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
19/03/2018 19:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/001648-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Juliana Oliveira de Almeida Coelho
19/03/2018 19:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/001649-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2018 Local: Oficial de justiça - Vitor Hugo Fernandes Dandi
19/03/2018 19:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/001651-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Oficial de justiça - Vitor Hugo Fernandes Dandi
19/03/2018 19:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/001654-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Vitor Hugo Fernandes Dandi
19/03/2018 19:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2018/001647-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2018 Local: Oficial de justiça - Vitor Hugo Fernandes Dandi
19/03/2018 18:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2016 13:56

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em cujo nome esteja transcrito o imóvel. Citem-se os confinantes nomeados e seus cônjuges, pessoalmente, para apresentar sua resposta, querendo, em 1
25/02/2016 12:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.16.10001430-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/02/2016 15:04 Complemento: Dra Elen
24/02/2016 09:33

Conclusos para despacho
18/02/2016 20:26

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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