09/06/2025 10:40

Baixa Definitiva
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
08/05/2025 21:09

Juntada de Petição
17/04/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50118883720258240008
15/04/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
15/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
15/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:07

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00246018620128240008/TJSC
30/10/2024 15:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC
30/10/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
24/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2024 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00246018620128240008/TJSC
23/10/2024 17:30

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Acidente de Trânsito
23/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
22/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
21/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
06/09/2024 14:13

Juntada de Petição
06/09/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 06/09/2024
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 05/09/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024601-86.2012.8.24.0008/SC RÉU: JULIO CESAR DOS SANTOS SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, para CONDENAR este ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título indenização por danos morais.

Afasto a pretensão indenizatória em relação ao demandado Julio Cesar dos Santos.

Sobre os valores devidos pelo Estado de Santa Catarina, há incidência de juros de mora a contar do evento danoso (10.10.2012 - Súmula 54 do STJ), pelos índices previstos para remuneração das cadernetas de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/2009, até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da EC nº 113/2021, deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Condeno o réu Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerada a pouca complexidade da causa, a necessidade de instrução do feito em audiência, o número de intervenções do causídico, o local da prestação do serviço e o tempo de tramitação.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o demandado Julio Cesar dos Santos não constitui procurador para representá-lo.

Por outro lado, ante a improcedência da pretensão quanto ao réu Julio Cesar dos Santos, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais.

Todavia, suspensa a exigibilidade da referia verba sucumbencial, porquanto o demandante é beneficiário da justiça gratuita ( ), consoante art. 98, § 3º, do CPC.

O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7.º, I, da Lei Estadual de n. 17.654/2018.

A despeito da parcial procedência da pretensão autoral, registro a ausência de sucumbência recíproca quanto ao ente estadual, nos termos do verbete sumular n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça2.

Por fim, como o réu Julio Cesar é revel e não constituiu patrono para representá-lo, não há necessidade de intimação pessoal da presente decisão, eis que contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

Em conformidade com o art. 496, § 3.º, III, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de recurso pelas partes litigantes, deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da sentença, uma vez que o valor da condenação não alcança 500 (quinhentos) salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
04/09/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
04/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
12/06/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
28/05/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 170 Justiça gratuita: Deferida
28/05/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
28/05/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
27/05/2024 20:48

Juntada de Petição
20/05/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
20/05/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
20/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2024 09:16

Juntada de Petição
12/07/2023 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 140
30/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
28/06/2023 16:10

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Dr Bernardo - AUDIÊNCIAS - 22/06/2023 15:30. Refer. Evento 139
22/06/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110
21/06/2023 18:44

Juntada de Petição
21/06/2023 18:43

Juntada de Petição
21/06/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 142
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
16/06/2023 15:55

Juntada de Petição
11/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/06/2023 17:47

Juntada de Petição
09/06/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
09/06/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/06/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/06/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2023 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/06/2023 16:14

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Dr Bernardo - AUDIÊNCIAS - 22/06/2023 15:30. Refer. Evento 91
07/06/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/06/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/06/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/06/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/06/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2023 14:57

Decisão interlocutória
07/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/06/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
01/06/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/06/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/06/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2023 14:50

Despacho
30/05/2023 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105
29/05/2023 17:17

Juntada de Petição
26/05/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/05/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/05/2023 14:06

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:06

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2023 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
18/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2023 16:06

Expedição de ofício
18/05/2023 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
04/05/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/05/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDAIR JOSE JUTTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DIAS CORREIA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DA SILVA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA CHRISTINE ZAPFF. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRATINIZIA BARROS DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 18:14

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/04/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/04/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/04/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/04/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/03/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/03/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Fazenda Pública - 15/06/2023 15:30
29/03/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/03/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:04

Decisão interlocutória
28/01/2022 17:09

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/01/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/01/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/01/2022 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/01/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2022 18:23

Determinada a intimação
11/12/2021 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:34:59). Refer. Evento 72
11/12/2021 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:34:59). Refer. Evento 71
11/12/2021 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:34:59). Refer. Evento 70
10/12/2021 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/12/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/12/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/01/2021 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/01/2021 11:28

Juntada de Petição
14/01/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
14/01/2021 16:44

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
14/01/2021 16:20

Reativado processo retornado de outro Juízo
11/12/2020 14:40

Juntada de documento
11/12/2020 14:40

Juntada
11/12/2020 14:20

Processo físico convertido em processo eletrônico
03/12/2020 10:09

Baixa Definitiva - SAJ - Processo baixado pelo segundo grau em 03/12/2020
24/08/2017 15:36

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
16/08/2017 19:07

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento recurso pela parte requerida.
10/08/2017 16:14

Recebidos os autos
07/08/2017 19:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
21/07/2017 15:23

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WBNU17200193836
04/07/2017 17:33

Recebidos os autos
30/05/2017 14:34

Autos entregues em carga ao Advogado
26/05/2017 10:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2591 Página:
24/05/2017 18:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2017 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls.60/72 é tempestiva. Fica intimado o apelado(a) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Rodrigo Roth
17/05/2017 17:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação de fls.60/72 é tempestiva. Fica intimado o apelado(a) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.
15/05/2017 16:48

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WBNU17100384397
05/04/2017 18:23

Recebidos os autos
13/02/2017 15:27

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000101-77.2017.8.24.0008 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Responsabilidade Civil
13/01/2017 12:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0002/2017 Data da Publicação: 13/01/2017 Número do Diário: 2502 Página:
11/01/2017 15:11

Recurso interposto - 0000101-77.2017.8.24.0008 - Embargos de Declaração
11/01/2017 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2017 Teor do ato: Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,0
15/12/2016 13:09

Certificado a publicação e registro da sentença
13/12/2016 18:58

Recebidos os autos
21/11/2016 15:20

Julgado improcedente o pedido - Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art
20/03/2013 16:42

Concluso para despacho - SAJ
20/03/2013 13:38

Aguardando envio para o Juiz
19/03/2013 14:57

Aguardando envio para o Juiz
19/03/2013 14:07

Recebimento pelo Cartório
05/03/2013 15:02

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
05/03/2013 15:02

Vista ao Ministério Público para manifestação
04/03/2013 10:08

Aguardando envio para o Ministério Público
01/03/2013 18:40

Aguardando envio para o Ministério Público
01/03/2013 14:01

Juntada de réplica - Protocolo n. 6154
28/02/2013 16:31

Recebimento - SAJ
22/02/2013 14:57

Carga ao Advogado
22/02/2013 14:57

Aguardando envio para o Advogado
20/02/2013 16:44

Aguardando confecção relação intimação advogado
20/02/2013 16:43

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 24/43, no prazo de 10 (dez) dias.
20/02/2013 16:43

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de contestação pelo requerido Júlio Cesar dos Santos.
07/02/2013 16:53

Juntada de contestação - Protocolo n. 961
06/02/2013 20:38

Aguardando decurso do prazo - para contestação. Prazo 05/03/2013
06/02/2013 18:45

Recebimento - SAJ
17/01/2013 14:56

Carga ao Advogado
17/01/2013 14:45

Aguardando envio para o Advogado
18/12/2012 17:30

Aguardando decurso do prazo
18/12/2012 17:17

Aguardando decurso do prazo - p/ contestar pz 05/03/2013
18/12/2012 17:17

Certificado outros - Certifico que por força do art. 1º da Resolução n. 13/2012-TJ os prazos judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foram suspensos no período de 20 de dezembro de 2012 à 06 de janeiro de 2013.
17/12/2012 17:51

Juntada de carta precatória - Protocolo nº 45069
30/11/2012 18:00

Aguardando devolução de carta precatória
27/11/2012 14:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115159167TJ Situação : Cumprido Destinatário : Julio Cesar dos Santos
12/11/2012 14:44

Aguardando devolução de carta precatória
06/11/2012 14:34

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário
06/11/2012 14:33

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário
31/10/2012 17:04

Aguardando cumprir despacho
31/10/2012 15:33

Recebimento - SAJ
30/10/2012 19:04

Despacho determinando citação/notificação - 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) Citem-se na forma da lei.
30/10/2012 13:22

Concluso para despacho - SAJ
29/10/2012 20:01

Aguardando envio para o Juiz
29/10/2012 16:14

Certidão emitida - Inicial - Ordinário
29/10/2012 12:59

Recebimento - SAJ
26/10/2012 13:13

Processo redistribuído por sorteio
26/10/2012 13:13

Redistribuição de processo - saída
25/10/2012 17:11

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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