TJSC - 0003853-35.2010.8.24.0030

06/08/2025 18:47

Baixa Definitiva

06/08/2025 18:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/08/2025 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/02/2025 19:25

Juntada de Petição

25/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

21/02/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

19/02/2025 14:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(ARMISTRON RONALDO DAVID)<br/>BNMP: 0003853-35.2010.8.24.0030.03.0002-03<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

14/02/2025 17:44

Juntada de Petição

06/02/2025 07:59

Juntada de Petição

05/02/2025 18:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA01CR

05/02/2025 18:43

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARMISTRON RONALDO DAVID

05/02/2025 18:43

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/02/2025 17:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025 15:17

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(ARMISTRON RONALDO DAVID)<br/>BNMP: 0003853-35.2010.8.24.0030.01.0001-17<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 05/02/2037

04/02/2025 17:46

Despacho

04/02/2025 16:05

Conclusos para decisão

04/02/2025 16:05

Juntada de Certidão

04/02/2025 15:45

Juntado(a)

04/02/2025 15:42

Juntada de Certidão

04/02/2025 15:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA01CR -> DCJE

04/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARMISTRON RONALDO DAVID. Justiça gratuita: Deferida.

04/02/2025 15:24

Expedição de Registro no Rol de Culpados

04/02/2025 15:20

Juntado(a)

04/02/2025 15:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARMISTRON RONALDO DAVID - CONDENADO

23/09/2024 14:35

Transitado em Julgado para o Réu - ARMISTRON RONALDO DAVID<br>Data: 18/09/2024

23/09/2024 14:35

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ARMISTRON RONALDO DAVID<br>Data: 16/05/2022

18/09/2024 22:18

Recebidos os autos - TJSC -> IMA01CR Número: 00038533520108240030/TJSC

22/08/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038533520108240030/TJSC

24/05/2024 14:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA01CR -> TJSC

24/05/2024 14:52

Alterado o assunto processual - De: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Para: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

17/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

16/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

06/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024 14:13

Recebido o recurso de Apelação

28/02/2024 14:20

Conclusos para despacho

23/02/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 157 Parte Isenta

23/02/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

05/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024 16:22

Nomeado defensor dativo

02/02/2024 16:15

Juntada de Certidão

25/01/2024 13:16

Conclusos para decisão

25/01/2024 12:05

Juntada de Certidão

23/01/2024 18:40

Nomeado defensor dativo

18/12/2023 14:12

Conclusos para decisão

04/12/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023 16:13

Nomeado defensor dativo

23/10/2023 16:36

Conclusos para decisão

20/07/2023 10:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023

31/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/05/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023 09:07

Recebido o recurso de Apelação

25/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/04/2023 20:37

Conclusos para decisão

14/04/2023 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 14/04/2023

12/04/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: FERNANDO BORGO

12/04/2023 09:04

Expedição de Mandado - LGACEMAN

18/01/2023 15:59

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2023 09:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002394720238240040/SC referente ao evento 9

11/01/2023 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

09/01/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA

23/12/2022 12:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARMISTRONG RONALDO DAVID - EXCLUÍDA

23/12/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARMISTRON RONALDO DAVID. Justiça gratuita: Não requerida.

23/12/2022 12:26

Expedição de Mandado - LGACEMAN

31/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/05/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/05/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022 17:52

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/04/2022 12:24

Conclusos para julgamento

09/04/2022 20:40

Juntada de Petição

05/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/03/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022 10:10

Juntada de Petição

14/03/2022 10:10

Juntada de Petição

03/02/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/12/2021 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/12/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021 14:02

Determinada a intimação

16/12/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/11/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/10/2021 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/10/2021 15:40

Conclusos para despacho

19/10/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2021 15:34

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021 15:27

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021 15:21

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCJUDIC 1 - Evento 97 - Juntada de íntegra do processo - 19/10/2021 15:19:30

19/10/2021 15:19

Juntada de íntegra do processo

15/01/2021 07:10

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2020 17:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

29/11/2019 15:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2019/011123-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2020 Local: Oficial de justiça - Diego Francisco Stiehler

27/11/2019 15:19

Recebidos os autos

21/11/2019 17:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

14/10/2019 16:57

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Delegado de Polícia

29/08/2019 17:06

Recebidos os autos

27/08/2019 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - Chamo o feito a ordem. A despeito da decisão das fls. 105/106, extrai-se do feito que o acusado foi notificado à fl. 55, modo que descabida a citação por edital e a suspensão do feito, com o que torno aquele decisum sem efei

26/08/2019 10:51

Conclusos para despacho

22/08/2019 17:58

Certidão emitida - CERTIFICO que, até o presente momento, não houve no referido processo nenhuma manifestação/petição.

03/10/2017 18:17

Expedido ofício - SAJ - Genérico

03/10/2017 18:09

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Delegado de Polícia

03/10/2017 18:03

Certidão emitida - Afixação de Edital

03/10/2017 17:47

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

11/08/2017 15:44

Recebidos os autos

11/08/2017 15:05

Decisão interlocutória - SAJ - Por isso que, amparada no parecer ministerial retro e com base no art. 282, I, e 319 do CPP, aplico ao réu Armistrong Ronaldo David a medida cautelar de comparecimento em juízo para informar seu atual endereço e tomar ciênci

31/07/2017 13:11

Conclusos para despacho

28/07/2017 17:59

Recebidos os autos

26/07/2017 11:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

11/07/2017 13:32

Recebidos os autos

11/07/2017 13:17

Mero expediente - SAJ - Dê-se nova vista ao Ministério Público.

07/07/2017 12:25

Conclusos para despacho

06/07/2017 17:32

Certidão emitida - Genérico

06/07/2017 17:29

Juntada de carta precatória - Comarca de Laguna

31/10/2016 14:51

Expedida carta precatória - Deprecata - Interrogatório

31/10/2016 14:50

Recebidos os autos

18/10/2016 22:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 19/10/2016 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2016 15:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

29/09/2016 14:13

Recebidos os autos

29/09/2016 13:50

Mero expediente - SAJ - Diante do retorno da carta precatória destinada ao cumprimento do interrogatório do acusado e tendo em vista que o mesmo não foi encontrado no Juízo Deprecado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.Cumpra-

19/09/2016 12:55

Conclusos para despacho

16/09/2016 18:23

Juntada de carta precatória - Comarca de Laguna

14/10/2015 15:55

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a s

09/10/2015 13:19

Juntada de mandado - mandado 030.2015/004500-0

09/10/2015 13:19

Juntada de mandado - mandado 030.2015/004499-3

29/09/2015 16:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

23/09/2015 16:29

Recebidos os autos

22/09/2015 17:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

21/09/2015 17:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

11/09/2015 16:17

Expedida carta precatória - Deprecata - Interrogatório

11/09/2015 16:09

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência

11/09/2015 15:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2015/004500-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2015 Local: 2º Cartório

11/09/2015 15:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2015/004499-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2015 Local: 2º Cartório

11/09/2015 15:57

Recebidos os autos

09/09/2015 13:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Em exame aos autos, noto que, após o oferecimento da defesa, não foi possível constatar qualquer elemento que indicasse, por ora, estar extinta a punibilidade do réu, tampouco a existência manifesta de causa excluden

08/09/2015 18:25

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 14/10/2015 Hora 15:45 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

02/09/2015 19:05

Conclusos para despacho

02/09/2015 14:07

Juntada petição de defesa prévia - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa prévia em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80004 - Protocolo: WIMA15100083352

26/08/2015 17:39

Recebidos os autos

10/08/2015 17:56

Autos entregues em carga ao Advogado

04/08/2015 16:48

Recebidos os autos

04/08/2015 13:10

Despacho para apresentar defesa prévia - R.h. Diante da certidão retro, nomeio como defensor do acusado o Dr. Rafael Roxo Reinisch, o qual deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP.

02/08/2015 13:21

Conclusos para despacho

01/08/2015 11:03

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo para o acusado apresentar defesa prévia. O referido é verdade e dou fé.

01/08/2015 10:59

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80003 - Protocolo: DIMA14000091967 - Complemento: Pela Comarca de Laguna.

10/09/2014 10:00

Expedida carta precatória - Notificação - Tóxicos

14/03/2014 14:07

Recebidos os autos

14/03/2014 13:27

Mero expediente - SAJ - Notifiquem-se os acusados pessoalmente e/ou através de seus defensores, devendo constar a observação de que, além da defesa preliminar e exceções, poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa (oferecer documentos

13/03/2014 12:20

Conclusos para despacho

12/03/2014 16:23

Recebidos os autos

10/03/2014 16:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

07/03/2014 13:15

Recebidos os autos

05/03/2014 13:57

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

28/02/2014 12:16

Conclusos para despacho

27/02/2014 16:06

Recebidos os autos

27/02/2014 14:54

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

05/02/2014 15:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

05/02/2014 14:05

Juntada de Ofício

05/02/2014 14:03

Juntada de laudo pericial - SAJ

16/01/2014 18:43

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

24/01/2011 12:00

Termo expedido - Entrega de Armas/Bens - Secretaria do Foro

16/12/2010 12:00

Remessa à Delegacia de Polícia

16/12/2010 12:00

Aguardando envio para o Distrito Policial

13/12/2010 12:00

Recebimento - SAJ

10/12/2010 12:00

Despacho para diligências - Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia, conforme requerimento ministerial de fl. 15. Após, voltem.

10/12/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/12/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/12/2010 12:00

Recebimento - SAJ

10/12/2010 12:00

Mudança de classe - entrada

10/12/2010 12:00

Mudança de classe - saída

10/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição

09/12/2010 12:00

Aguardando envio à Distribuição

03/12/2010 12:00

Recebimento - SAJ

02/12/2010 12:00

Despacho outros - Acolho o parecer ministerial retro. Cumpra-se conforme.

01/12/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/12/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/11/2010 12:00

Recebimento pelo Cartório

28/09/2010 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

24/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/09/2010 12:00

Recebimento - SAJ

14/09/2010 12:00

Gabinete do Juiz para audiência

14/09/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/09/2010 12:00

Despacho outros - Dê-se vista ao Ministério Público. Nada mais

05/08/2010 12:00

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 10/09/2010 Hora 15:00 Local: Sala Audiências - Juizados Cível e Crime Situacão: Não Realizada

04/08/2010 12:00

Recebimento - SAJ

02/08/2010 12:00

Processo distribuído por sorteio