TJSC - 5024440-73.2021.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02CR0
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29/08/2025 17:33
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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29/08/2025 16:38
Expedição de ofício
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29/08/2025 16:38
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 15:50
Recebidos os autos do STJ
-
28/08/2025 15:50
Recebidos os autos do STJ
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05/04/2025 09:43
Remetidos os Autos em diligência
-
02/04/2025 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5024440732021824000820250402125750
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02/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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28/03/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/03/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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19/03/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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18/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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14/03/2025 15:45
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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13/03/2025 15:47
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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13/03/2025 14:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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12/03/2025 16:48
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
12/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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23/02/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/02/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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13/02/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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12/02/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/02/2025 15:24
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b>
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24/01/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5024440-73.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: DIOGO DE FREITAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELANTE: JOAO CARLOS DE FREITAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
23/01/2025 14:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
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23/01/2025 14:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:58:35)
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23/01/2025 11:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 23/01/2025 11:21:52)
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22/01/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/01/2025 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187
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10/12/2024 16:46
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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10/12/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/11/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/11/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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13/11/2024 23:43
Juntada de Petição
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28/10/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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28/10/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
18/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 21:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/10/2024 21:04
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
17/10/2024 21:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/10/2024 21:04
Recurso Especial não admitido
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08/10/2024 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/10/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/09/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/09/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2024 14:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/09/2024 14:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/09/2024 09:19
Juntada de Petição
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11/09/2024 09:19
Juntada de Petição
-
11/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
10/09/2024 20:44
Juntada de Petição
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02/09/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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23/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 17:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI
-
22/08/2024 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 17:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:01</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5024440-73.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS APELANTE: DIOGO DE FREITAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELANTE: JOAO CARLOS DE FREITAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente -
02/08/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/08/2024 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:01</b><br>Sequencial: 107
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14/06/2024 19:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404
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14/06/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/06/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/06/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/05/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/05/2024 17:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
06/05/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
03/05/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 16:24
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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03/05/2024 16:23
Juntada de Certidão
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03/05/2024 16:00
Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP
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03/05/2024 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
03/05/2024 15:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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