TJSC - 5090793-16.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 11:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0
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15/01/2025 11:37
Transitado em Julgado - Data: 14/01/2025
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14/01/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/01/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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03/12/2024 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 14:12
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>
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14/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5090793-16.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) PROCURADOR(A): CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: VALDECIR RAFAEL SCOTTI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO MORO REBOLI (OAB PR033124) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
13/11/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
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13/11/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/11/2024 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 67
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12/11/2024 10:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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11/11/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/11/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/11/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/11/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/11/2024 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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05/11/2024 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/11/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/11/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/10/2024 14:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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25/10/2024 14:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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25/10/2024 14:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Incluído em mesa para julgamento - 25/10/2024 14:43:23)
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25/10/2024 14:42
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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25/10/2024 14:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Incluído em mesa para julgamento - 10/10/2024 09:22:54)
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08/10/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b>
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08/10/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores André Luiz Dacol e Hélio do Valle Pereira.
Apelação Nº 5090793-16.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) PROCURADOR(A): CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: VALDECIR RAFAEL SCOTTI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO MORO REBOLI (OAB PR033124) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
07/10/2024 17:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2024
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07/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/10/2024 17:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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07/10/2024 10:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
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07/10/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2024 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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24/09/2024 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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24/09/2024 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 17:44
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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24/09/2024 17:44
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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06/09/2024 14:43
Juntada de Petição
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06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b>
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06/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5090793-16.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) PROCURADOR(A): CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELANTE: VALDECIR RAFAEL SCOTTI (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO MORO REBOLI (OAB PR033124) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
05/09/2024 15:30
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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05/09/2024 14:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
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05/09/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/09/2024 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 116
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04/09/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2024 09:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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03/09/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 14:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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30/08/2024 14:03
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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28/08/2024 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0401 para GPUB0103)
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28/08/2024 16:21
Alterado o assunto processual
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28/08/2024 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DCDP
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28/08/2024 16:05
Determina redistribuição por incompetência
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23/08/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
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23/08/2024 12:55
Juntada de Certidão
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19/08/2024 12:47
Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
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16/08/2024 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 164 do processo originário (15/08/2024). Guia: 8537575 Situação: Baixado.
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16/08/2024 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR RAFAEL SCOTTI. Justiça gratuita: Deferida.
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16/08/2024 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 164 do processo originário (15/08/2024). Guia: 8537575 Situação: Baixado.
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16/08/2024 18:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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