TJSC - 5001133-92.2024.8.24.0135
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
21/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001133-92.2024.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTAUTOR: SUSANA SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252)ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
20/08/2025 17:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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20/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
13/08/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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24/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/06/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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23/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 15:28
Decisão interlocutória
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10/06/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 17:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> NVG01JC
-
04/06/2025 17:08
Transitado em Julgado
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03/06/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/05/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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06/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 14:39
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
-
16/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001133-92.2024.8.24.0135/SC (Pauta: 211) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): GABRIEL FELIPE MARTINS RECORRIDO: SUSANA SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252) ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
15/04/2025 10:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/04/2025 09:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 211
-
07/04/2025 18:24
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 17:09
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS2TR -> GTRFNS202
-
07/04/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/04/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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13/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 13:49
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência
-
12/03/2025 15:17
Conclusos para decisão com Agravo
-
12/03/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/02/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/01/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/12/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 18:06
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
-
18/11/2024 16:47
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
18/11/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/10/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:02
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
-
17/10/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/09/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/09/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/09/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2024 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2024 15:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>
-
02/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 17/09/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 17/09/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001133-92.2024.8.24.0135/SC (Pauta: 386) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): GABRIEL FELIPE MARTINS RECORRIDO: SUSANA SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252) ADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
30/08/2024 13:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
-
30/08/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/08/2024 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 386
-
11/07/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
-
11/07/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/07/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
03/07/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
24/06/2024 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 8193671 Situação: Baixado.
-
24/06/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
05/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 14:21
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2024 15:12
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
28/05/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/04/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
29/02/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 5
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14/02/2024 16:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/02/2024 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/02/2024 13:56:09)
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14/02/2024 16:27
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
14/02/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2024 13:56
Concedida a Medida Liminar
-
09/02/2024 20:36
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 17:15
Juntada de Petição
-
09/02/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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