TJSC - 5009375-76.2023.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

BALNEARIO CAMBORIU - DPCAMI

CPF *62.***.*79-24

FABIO GULCHEVSKI GUASSALOCA

CPF *44.***.*58-32

Polo Passivo

Partes

NELSON BRAGA DE ARAUJO

CPF *06.***.*96-04

Advogados

UANDER FERNANDES CHAVES

OAB: 042257/SC

CPF *23.***.*00-97

JORGE DA SILVA

OAB: 037729/SC

CPF *70.***.*61-20

MAURICIO LEMOS DA SILVA

OAB: 060730/SC

CPF *20.***.*66-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 19:44

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

  • 30/09/2024 09:13

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 30/09/2024 09:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON BRAGA DE ARAUJO - INDICIADO/DENUNCIADO

  • 30/09/2024 09:13

    Baixa Definitiva - Oferecida denúncia

  • 27/09/2024 13:17

    Juntada de Petição

  • 26/09/2024 16:45

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50184180320248240005

  • 26/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/09/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 18/09/2024 12:43

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC042257

  • 18/09/2024 12:42

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060730

  • 18/09/2024 12:42

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037729

  • 09/09/2024 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 09/09/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 09/09/2024

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 07/09/2024 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 06/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/09/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5009375-76.2023.8.24.0005/SC AUTORID.

    POL.: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310064734042 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): NELSON BRAGA DE ARAUJO, cpf: *06.***.*96-04, filho de NAHIR BRAGA DE ARAUJO, nascido aos 24/04/1972 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Decisão: O autuado descumpriu, injustificadamente, a transação penal entabulada em audiência (evento 45), deixando de adimplir a prestação pecuniária pela qual se obrigou. O representante do Ministério Público, em consequência, postulou pela revogação da benesse (evento 86). Destarte, REVOGO o benefício despenalizador concedido ao autuado. Cientifique-se o autor do fato da revogação do benefício, se necessário por edital. Após, ao Ministério Público para a formação do opinio delicti. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 05/09/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

  • 05/09/2024 08:54

    Expedição de Edital - intimação

  • 04/09/2024 11:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

  • 02/09/2024 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: SIMONE RECHE

  • 02/09/2024 17:32

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 02/09/2024 17:19

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON BRAGA DE ARAUJO - NORMAL

  • 28/08/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 19:24

    Despacho/Decisão - Revogação

  • 23/08/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 20/08/2024 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 19/08/2024 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/08/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/05/2024 11:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 13/05/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 30/04/2024 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 30/04/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/04/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 14:43

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 24/04/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 19/04/2024 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/04/2024 11:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64

  • 18/04/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 18/04/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/04/2024 15:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 15/04/2024 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

  • 15/04/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 11:11

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 11/04/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 11/04/2024 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 10/04/2024 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/04/2024 09:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 09/04/2024 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: CARLA CALERO

  • 09/04/2024 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2024 10:11

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 08/04/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 08/04/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 01/04/2024 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/04/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/12/2023 19:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 04/12/2023 19:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON BRAGA DE ARAUJO - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

  • 01/12/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 01/12/2023 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/11/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 16:11

    Homologação de Transação Penal

  • 27/11/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:09

    Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 27/11/2023 15:00. Refer. Evento 32

  • 27/11/2023 12:14

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 15:20

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 10:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 10/10/2023

  • 09/10/2023 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA

  • 07/10/2023 21:34

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 04/10/2023 06:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/10/2023 06:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/10/2023 06:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/10/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 15:54

    Despacho

  • 02/10/2023 13:20

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 27/11/2023 15:00

  • 02/10/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/09/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/09/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/09/2023 13:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para despacho - 25/09/2023 11:53:25)

  • 18/09/2023 16:12

    Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCUUJC

  • 18/09/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:54

    Remetidos os Autos - BCUUJC -> BCUDIST

  • 18/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:54

    Juntado(a)

  • 18/09/2023 15:53

    Juntado(a)

  • 18/09/2023 15:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU02CR01 para BCUUJC01)

  • 18/09/2023 15:12

    Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/09/2023 15:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON BRAGA DE ARAUJO - INDICIADO

  • 05/09/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/09/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/09/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/09/2023 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:36

    Despacho

  • 25/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:45

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/08/2023 14:45

    Juntada de Petição

  • 26/07/2023 18:05

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 18:35

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 13:26

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 17:01

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 16:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 22/05/2023 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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