TJSC - 5003324-52.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 13:48
Baixa Definitiva
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03/12/2024 13:47
Conta Atualizada
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03/12/2024 13:42
Juntada de Certidão
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29/11/2024 17:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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29/11/2024 16:59
Juntada de peças digitalizadas
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29/11/2024 16:47
Juntada de peças digitalizadas
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22/11/2024 17:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/11/2024 17:06
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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22/11/2024 17:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRENDO MOREIRA AZEVEDO - CONDENADO
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22/11/2024 16:37
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 68 - Transitado em Julgado - 22/11/2024 16:30:33
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22/11/2024 16:37
Transitado em Julgado - Data: 11/11/2024
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22/11/2024 16:30
Transitado em Julgado - Data: 11/11/2024
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12/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/09/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 04/09/2024
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03/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/09/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/11/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003324-52.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRENDO MOREIRA AZEVEDO EDITAL Nº 310064578809 JUIZ DO PROCESSO: LIVIA BORGES ZWETSCH BECK - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRENDO MOREIRA AZEVEDO, cpf: *09.***.*93-36, endereço: Rua Pedro Manoel Gomes, 0, INTIMAR VIA WHATSAPP (48 99974-1157, Campo Verde (Atualmente Polícia Rodoviária), Araranguá/SC - 88902220 (Residencial) Obs.: Na casa de esquina 71 vira à esquerda, depois à esquerda, penúltima casa branca/marrom. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para condenar BRENDO MOREIRA AZEVEDO por infração ao artigo art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
02/09/2024 18:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2024
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02/09/2024 18:13
Expedição de Edital - intimação
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02/09/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/08/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/08/2024 15:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/07/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/07/2024 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
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23/07/2024 12:45
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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23/07/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/07/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2024 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2024 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2024 22:09
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 48
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22/07/2024 22:09
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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17/06/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/06/2024 13:40
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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04/06/2024 15:10
Juntada de Certidão
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04/06/2024 14:41
Intimado em Secretaria
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04/06/2024 14:36
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 04/06/2024 14:15. Refer. Evento 25
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04/06/2024 14:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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03/06/2024 10:17
Juntada de Petição
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26/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/04/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/04/2024 19:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 23/04/2024
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23/04/2024 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
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23/04/2024 14:40
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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23/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 14:32
Expedição de ofício
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29/02/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/02/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/02/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/02/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/02/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:48
Decisão interlocutória
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29/02/2024 12:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 04/06/2024 14:15
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08/11/2023 14:52
Conclusos para despacho
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06/11/2023 14:08
Juntada de Petição
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04/11/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 20:34
Decisão interlocutória
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18/09/2023 16:34
Conclusos para despacho
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18/09/2023 16:33
Juntada de Certidão
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21/07/2023 19:39
Decisão interlocutória
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21/07/2023 18:07
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 21/07/2023 18:00. Refer. Evento 2
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21/07/2023 17:49
Conclusos para despacho
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23/05/2023 13:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 19/05/2023
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22/05/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/05/2023 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA
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18/05/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2023 15:13
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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18/05/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 16:40
Despacho
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14/04/2023 14:55
Conclusos para despacho
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14/04/2023 14:55
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 21/07/2023 18:00
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14/04/2023 14:52
Distribuído por dependência - Número: 50092574020228240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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