TJSC - 5033293-90.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 15:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5033293902024824000020250723152743
-
23/07/2025 15:25
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 210, 211, 212 e 213
-
22/07/2025 14:08
Juntada de Petição
-
15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213
-
14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213
-
14/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: WALMOR BOSAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTOAGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTOAGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAOADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINSADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIROADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVADO: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599)ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)INTERESSADO: CRISTINE DAL BO MAZZUCO FARIASADVOGADO(A): ISRAEL BORGESINTERESSADO: PEDRO JORGE ZACCAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTIADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLYINTERESSADO: MARILDA CESA SILVAADVOGADO(A): ISRAEL BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
11/07/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
-
11/07/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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10/07/2025 15:02
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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09/07/2025 10:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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09/07/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 186, 184, 187, 188, 189, 190, 192 e 191
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50102383520238240004/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTOAGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAOADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINSADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIROADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 12/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
16/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175, 176, 177 e 178
-
12/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
-
23/05/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178
-
22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: WALMOR BOSAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTOAGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTOAGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAOADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINSADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIROADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324)AGRAVADO: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599)ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)INTERESSADO: CRISTINE DAL BO MAZZUCO FARIASADVOGADO(A): ISRAEL BORGESINTERESSADO: PEDRO JORGE ZACCAADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTIADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLYINTERESSADO: MARILDA CESA SILVAADVOGADO(A): ISRAEL BORGES DESPACHO/DECISÃO MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 278 e 1.022, II, do CPC (evento 147, RECESPEC1).
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
O apelo nobre não merece ser admitido no que diz respeito ao art. 1.022, II, do CPC.
Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.
Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pelo descumprimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome da advogada Ivone da Rocha Alborghetti - OAB/SC 2.324, o que caracterizou nulidade absoluta e gerou a nulidade dos atos subsequentes.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023).
Acerca da suscitada ofensa ao art. 278 do CPC, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão de reforma das conclusões alcançadas pela Câmara, quanto ao descumprimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome da advogada Ivone da Rocha Alborghetti - OAB/SC 2.324, o que caracterizou nulidade absoluta e ensejou a nulidade dos atos subsequentes, demandaria o reexame das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão que julgou os aclaratórios, assim descritas (evento 92, RELVOTO1): Com efeito, examinando as razões apresentadas nos Embargos, vê-se que estas merecem prosperar. É que o vício apontado não pode permanecer.
Em 16/03/2016, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (documento inserido no Evento 25 – PROCJUDIC 1, p. 93 da Apelação n. 0004246-62.2015.8.24.0004), houve juntada de substabelecimento em nome de Leandro Schiefer Bento - OAB/SC 31.025, com pedido expresso de intimação em nome da advogada Ivone da Rocha Alborghetti - OAB/SC 2.324.
Referido requerimento não foi, de fato, cumprido, o que importa em cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório dos Executados.
Acerca do requerimento expresso de intimação, dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil: Art. 272.
Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (grifei).
Ou seja, as intimações posteriores em nome de Leandro S.
Bento - OAB/SC 31.025 não podem permanecer, pois são nulas. [...] Com esse quadro, a reforma da decisão é medida que se impõe, a fim de reconhecer a nulidade dos atos praticados e não intimados corretamente à procuradora expressamente indicada. (Grifou-se).
Nota-se que não há como se revisar a conclusão adotada pela Câmara sem o reexame de fatos e provas.
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 147, RECESPEC1.
Intimem-se. -
21/05/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
20/05/2025 16:31
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2025 12:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
07/05/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 150 e 159
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 15:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 138, 139 e 140
-
31/03/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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24/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 732630, Subguia 149724 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
20/03/2025 17:52
Link para pagamento - Guia: 732630, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149724&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149724</a>
-
20/03/2025 17:52
Juntada - Guia Gerada - MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL - Guia 732630 - R$ 242,63
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139 e 140
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05/03/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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05/03/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2025 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
-
27/02/2025 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2025 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/02/2025 15:19
Juntada de Petição
-
12/02/2025 17:24
Juntada de Petição
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: WALMOR BOSA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO AGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO AGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINS ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIRO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVADO: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO: CRISTINE DAL BO MAZZUCO FARIAS ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES INTERESSADO: PEDRO JORGE ZACCA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY INTERESSADO: MARILDA CESA SILVA ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
07/02/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/02/2025 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
07/01/2025 21:53
Juntada de Petição
-
07/01/2025 21:53
Juntada de Petição
-
11/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 106 e 107
-
10/12/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
19/11/2024 15:10
Juntada de Petição
-
19/11/2024 13:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0302
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
-
18/11/2024 16:43
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50102383520238240004/SC
-
18/11/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
09/11/2024 04:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
08/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 20:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
-
07/11/2024 20:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 14:19
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
01/11/2024 16:50
Juntada de Petição
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>
-
21/10/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: WALMOR BOSA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO AGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO AGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINS ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIRO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVADO: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO: CRISTINE DAL BO MAZZUCO FARIAS ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES INTERESSADO: PEDRO JORGE ZACCA ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO INTERESSADO: MARILDA CESA SILVA ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
18/10/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
-
18/10/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
18/10/2024 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
08/10/2024 14:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM3 -> GCOM0302
-
08/10/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
03/10/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59, 67, 61, 62, 63, 65, 66, 69 e 68
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/10/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
02/10/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 44
-
30/09/2024 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:58
Despacho
-
24/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
18/09/2024 08:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0302
-
16/09/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 49 e 37
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 48, 49 e 50
-
31/08/2024 04:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
30/08/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/08/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
-
29/08/2024 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 14:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/08/2024 10:43
Juntada de Petição
-
12/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
-
12/08/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5033293-90.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: WALMOR BOSA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO AGRAVANTE: ZENIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO AGRAVANTE: AMARILDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ELIZABETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: EVERALDO APOLINARIO JOAO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: FRANCISCO EUCLIDES MARTINS ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: NADIR AMERICO BELMIRO ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: RENALDO MARCELO DE SOUZA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ZELIO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVANTE: ABEL MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): IVONE DA ROCHA ALBORGHETTI (OAB SC002324) AGRAVADO: MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO: CRISTINE DAL BO MAZZUCO FARIAS ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES INTERESSADO: PEDRO JORGE ZACCA ADVOGADO(A): THIAGO MOACYR TURELLY ADVOGADO(A): LEANDRO SCHIEFLER BENTO INTERESSADO: MARILDA CESA SILVA ADVOGADO(A): ISRAEL BORGES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
09/08/2024 15:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
-
09/08/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/08/2024 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
23/07/2024 11:56
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0302
-
23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19
-
12/07/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19
-
22/06/2024 04:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/06/2024 21:52
Juntada de Petição
-
21/06/2024 21:52
Juntada de Petição
-
21/06/2024 21:52
Juntada de Petição
-
21/06/2024 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 17:46
Concedida a Medida Liminar
-
14/06/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
-
14/06/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 15:37
Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Subscrição de Ações
-
14/06/2024 13:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
-
05/06/2024 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
05/06/2024 15:58
Juntada - Guia Gerada - ABEL MANOEL DA SILVA - Guia 568056 - R$ 660,86
-
05/06/2024 15:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 113 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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