TJSC - 5001959-55.2023.8.24.0135
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 02:28 Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 127 
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                                            05/09/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5001959-55.2023.8.24.0135/SC AUTOR: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTESADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva (OAB PR027464)ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito.
 
 Se houver requerimento de prova testemunhal, deverá ser informado (ou confirmado) o rol no prazo acima, sob pena de preclusão.
 
 Lembro que as testemunhas, até o máximo de 3 para cada fato, conforme dicção do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
 
 A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo procurador (I), ordem judicial (II), depoimento de agente público (III), ou depoimento de pessoa arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV).
 
 Cumprido, voltem os autos conclusos para despacho/decisão (se requerida produção de outras provas) ou sentença (se não requeridas).
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se
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                                            02/09/2025 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 17:38 Determinada a intimação 
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                                            01/09/2025 16:24 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2025 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            03/07/2025 03:04 Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120 
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                                            02/07/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 120 
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                                            01/07/2025 16:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 120 
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                                            01/07/2025 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2025 16:27 Juntado(a) 
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                                            01/07/2025 16:26 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SE009497 
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                                            10/03/2025 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            10/03/2025 14:56 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115 
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                                            06/03/2025 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/03/2025 15:13 Juntado(a) 
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                                            22/01/2025 15:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            13/01/2025 10:33 Juntada de Petição 
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                                            02/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            22/11/2024 19:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2024 19:13 Decisão interlocutória 
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                                            22/11/2024 13:09 Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 03/12/2024 15:40. Refer. Evento 99 
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                                            19/11/2024 18:31 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            23/10/2024 17:45 Juntada de Petição 
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                                            15/10/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            12/10/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101 
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                                            20/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            10/09/2024 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/09/2024 15:01 Despacho 
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                                            10/09/2024 14:08 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 03/12/2024 15:40. Refer. Evento 85 
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                                            10/09/2024 12:40 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2024 13:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 
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                                            08/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            02/09/2024 02:30 Publicação de Edital - no dia 02/09/2024 
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                                            30/08/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024 
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                                            30/08/2024 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5001959-55.2023.8.24.0135/SC AUTOR: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: SR CASTILHO IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 310064440320 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SR CASTILHO IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 39.***.***/0001-05 Prazo do Edital: 30 dias Audiência: Conciliação.
 
 DATA DA AUDIÊNCIA: 26/09/2024 16:00:00 A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA: Sendo possível a parte participar de forma presencial ou por videoconferência através dos links disponibilizados em certidão nos autos.
 
 PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1) Fica ciente que é de sua responsabilidade o seu ingresso na sala de audiências virtual da Vara, através do link, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, também munido de documento de identificação. 2) Deverá certificar-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/4127847/Acesso+fora+do+PJSC+-+advogados+e+entes+externos/94b5b1c5-7682-f173-450c-541042ee4002). 3) Dúvidas a cerca da operacionalização do ato por videoconferência poderão ser esclarecidas, preferencialmente, pelo WhatsApp do Gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca Navegantes, (47 3261-9112), assim como também por chamada telefônica para este número ou pelo e-mail da Vara ([email protected]). PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: 1) Acaso as partes, representantes optem por atender presencialmente à audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. 2) Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. LOCAL PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL: Sala de audiências da 2ª Vara Cível Comarca de Navegantes - Endereço: Rua Manoel Leopoldo Rocha, 765, São Domingos, Navegantes-SC- 88370-564 - (47)3261-9128 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) E INTIMADA(S) para comparecer à audiência deconciliação designada, ou responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC).
 
 ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
 
 Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            29/08/2024 18:16 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2024 
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                                            29/08/2024 18:15 Expedição de Edital - citação 
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                                            29/08/2024 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2024 17:34 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2024 17:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            18/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            08/07/2024 18:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 18:16 Decisão interlocutória 
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                                            08/07/2024 17:27 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 26/09/2024 16:00. Refer. Evento 72 
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                                            08/07/2024 12:55 Conclusos para decisão 
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                                            08/07/2024 10:22 Juntada de Petição 
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                                            27/06/2024 08:43 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81 
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                                            27/05/2024 18:23 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            08/05/2024 09:10 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7857720, Subguia 4019698 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12 
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                                            07/05/2024 16:19 Juntada de Petição 
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                                            07/05/2024 09:39 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7857720, Subguia 4019698 
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                                            07/05/2024 09:39 Juntada - Guia Gerada - PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES - Guia 7857720 - R$ 27,12 
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                                            06/05/2024 13:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            26/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            16/04/2024 21:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/04/2024 21:27 Decisão interlocutória 
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                                            16/04/2024 18:01 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 16/07/2024 14:40. Refer. Evento 52 
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                                            16/04/2024 12:47 Conclusos para decisão 
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                                            16/04/2024 09:50 Juntada de Petição 
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                                            05/04/2024 13:29 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65 
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                                            21/03/2024 07:19 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64 
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                                            23/02/2024 18:31 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS 
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                                            23/02/2024 18:25 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ALINE COSTELLA 
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                                            23/02/2024 18:22 Expedição de Mandado - PODCEMAN 
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                                            23/02/2024 18:22 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            22/02/2024 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7321984, Subguia 3764344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,96 
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                                            21/02/2024 17:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            21/02/2024 11:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7321984, Subguia 3764344 
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                                            21/02/2024 11:36 Juntada - Guia Gerada - PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES - Guia 7321984 - R$ 120,96 
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                                            07/02/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            29/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57 
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                                            19/01/2024 18:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/01/2024 18:21 Juntada de Certidão 
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                                            19/01/2024 16:55 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            19/01/2024 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/01/2024 16:20 Determinada a intimação 
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                                            19/01/2024 16:03 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 23/04/2024 14:00. Refer. Evento 43 
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                                            19/01/2024 12:41 Conclusos para decisão 
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                                            12/01/2024 14:08 Juntada de Petição 
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                                            20/12/2023 12:32 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48 
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                                            28/11/2023 18:44 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            24/10/2023 01:29 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 
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                                            16/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            06/10/2023 19:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/10/2023 19:45 Decisão interlocutória 
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                                            06/10/2023 12:20 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 30/01/2024 15:40. Refer. Evento 30 
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                                            05/10/2023 13:46 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2023 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            25/09/2023 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6475534, Subguia 3352996 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06 
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                                            22/09/2023 14:14 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6475534, Subguia 3352996 
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                                            22/09/2023 14:14 Juntada - Guia Gerada - PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES - Guia 6475534 - R$ 26,06 
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                                            18/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            08/09/2023 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2023 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            09/08/2023 15:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/08/2023 15:43 Decisão interlocutória 
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                                            08/08/2023 18:48 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 17/10/2023 16:00. Refer. Evento 21 
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                                            08/08/2023 16:27 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2023 14:45 Juntada de Petição 
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                                            04/07/2023 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23 
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                                            03/07/2023 12:38 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24 
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                                            24/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            17/06/2023 17:33 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            14/06/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2023 15:22 Determinada a intimação 
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                                            13/06/2023 19:36 Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 22/08/2023 15:40. Refer. Evento 7 
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                                            13/06/2023 12:14 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2023 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760107, Subguia 3002058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06 
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                                            12/06/2023 18:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            12/06/2023 18:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            07/06/2023 16:16 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760107, Subguia 3002058 
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                                            07/06/2023 16:15 Juntada - Guia Gerada - PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES - Guia 5760107 - R$ 26,06 
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                                            06/06/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2023 12:30 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10 
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                                            23/05/2023 14:20 Juntada de Petição 
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                                            10/05/2023 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 
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                                            03/05/2023 20:28 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            29/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            19/04/2023 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            19/04/2023 18:14 Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO 2ª VARA CÍVEL - 20/06/2023 15:00 
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                                            17/04/2023 14:31 Determinada a citação 
- 
                                            23/03/2023 21:06 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2023 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5202964, Subguia 2723750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 407,56 
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                                            13/03/2023 19:10 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5202964, Subguia 2723750 
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                                            13/03/2023 19:10 Juntada - Guia Gerada - PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES - Guia 5202964 - R$ 407,56 
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                                            13/03/2023 19:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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