31/03/2025 13:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CV0
31/03/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2025
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 07/03/2025
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 06/03/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5033067-65.2023.8.24.0018/SC APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Carlos Alberto Jung interpôs recurso de apelação contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, ajuizada em desfavor de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), postulando: a) indenização por danos morais em R$ 10.000,00; b) honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 e; c) prequestionamento das matérias (evento 1).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. É a síntese do necessário.

O recurso está formalmente perfeito e comporta julgamento monocrático, na forma art. 932, inc.

IV, "c", do CPC, c/c o art. 132, inc.

XV, do RITJSC, registrando ainda que o preparo é dispensado, dado que é o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem.

O colendo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal firmou tese, sob Tema de número 25, de que "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário".

Por sua vez, o Colegiado que componho (Sexta Câmara de Direito Civil), tem compreendido que para dar ensancha a essa espécie de indenização nesses casos, há que se ter que com os descontos viu-se prejudicada a subsistência da vítima, quando então considera-se que, "em um primeiro filtro, o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento" (TJSC, AC n. 5003789-67.2020.8.24.0036, rel.

Des.

Eduardo Mattos Gallo Jr., j. em 11.10.2022).

A situação dos autos, a toda evidência, já esbarra nesse ponto, uma vez que, consoante a prova colacionada nos autos, não atingiram os descontos levados a efeito por força do contrato declarado como sendo fraudado percentual que sobeje 10% do benefício previdenciário da parte ofendida.

Para além disso, inexistem elementos concretos do abalo anímico a fim de confortar a pretensão indenizatória, o que conduz à conclusão de que dos fatos não sobreveio desdobramento capaz de causar sofrimento psicológico ou abalo à imagem e à honra da parte autora.

Nesse sentido, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgREsp 2481239/SC, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe de 16.04.2024).

Portanto, inviável falar em reparação por danos morais.

Ultrapassado isso, o inconformismo quanto aos honorários advocatícios é de ser atendida, em menor extensão do que a postulada.

Com efeito, a verba fixada na sentença importará remuneração irrisória, haja vista o baixo valor que a repetição do indébito importará. Assim, nos termos do que tem adotado o Colegiado que componho (Sexta Câmara de Direito Civil) em demandas semelhantes, estabeleço os honorários advocatícios do procurador da parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, com supedâneo no art. 85, § 8º, do CPC (Apelação Cível n. 5079062-18.2022.8.24.0930, j. em 30.10.2023).

Dessarte, o recurso é provido em parte neste particular.

Ao arremate, exaurida a análise da matéria devolvida no reclamo, revela-se desnecessária a manifestação expressa e individualizada sobre os dispositivos de lei invocados pela parte para efeito de prequestionamento.

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.
05/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025
05/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2025 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> DRI
28/02/2025 14:00

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
02/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604
02/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:08

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
29/11/2024 16:43

Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP
29/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO JUNG. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
29/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 5006418-73.2022.8.24.0026

Icatu Seguros S/A

Daiane Liennech

Advogado: Gabriel Brand Feder

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5042993-50.2023.8.24.0930

Domingos de Carvalho Mateus

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ivone da Rocha Alborghetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/05/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5001333-81.2024.8.24.0141

Berenice Helena Hoegen Pedrini

Advogado: Arao dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0301495-04.2019.8.24.0064

Companhia de Habitacao do Estado de Sant...

Elisiani Alves

Advogado: Fabio Ramos Fiuza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5010992-75.2023.8.24.0036

Banco do Brasil S.A.

Hasse Advocacia e Consultoria

Advogado: Marcos Roberto Hasse

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2023 14:14

Exibir Processo