TJSC - 5001637-98.2024.8.24.0523
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001637-98.2024.8.24.0523/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VITORIA LEZI DA ROSA SILVA EDITAL Nº 310083173276 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VITORIA LEZI DA ROSA SILVA, endereço: Rua Doutor Antônio Prudente de Moraes, 669 - Canasvieiras - 88054220, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Anarolina da Silveira Santos, 601 - Vargem do Bom Jesus - 88056590, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Seis de Agosto, 824 - Passa Vinte - 88132120, Palhoça/SC (Residencial), Rua Araújo Silveira, 69 - São Sebastião - 88136500, Palhoça/SC (Residencial), Rua Alaor da Silveira, 0 - São Sebastião - 88136240, Palhoça/SC (Residencial), Avenida Rio Branco, 624 - Centro - 88015202, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Alaor da Silveira, 0 - São Sebastião - 88136240, Palhoça/SC (Residencial), Servidão Vitor da Silveira, 159 - Itacorubi - 88034587, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Vitor Francisco da Silveira, 159 - Itacorubi - 88034335, Florianópolis/SC (Residencial), Servidao Vitor Francisco da Silveira, 159 - Itacorubi - 88034335, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Aldo Laureano da Costa, 664 - Vargem do Bom Jesus - 88058039, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Ruth Pereira, 289, ou 283 - casa - Ingleses do Rio Vermelho - 88058640, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Girassol Dourado, 166 - Saco Grande - 88032185, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Seis de Agosto, 624, casa - Passa Vinte - 88132120, Palhoça/SC (Residencial), Servidão Pedro Dias, 485 - Ratones - 88052105, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Lauro Linhares, s/nº, Presídio Feminino - Trindade - 88036001, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (ev. 1) para o fim de CONDENAR a acusada VITORIA LEZI DA ROSA SILVA, já qualificada nos autos, como incursa na sanção do art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estas fixadas no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06.
Registro que, em atenção à substituição disciplinada no art. 44 e ss. do Código Penal, aplico à ré 2 (duas) penas restritivas de direito consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser futuramente designada pelo Juízo da execução (art. 46, § 3º, do Código Penal); b) limitação de fim de semana devendo permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
29/08/2025 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
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29/08/2025 14:50
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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29/07/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
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25/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
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24/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
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23/07/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
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23/07/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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23/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:41
Despacho
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21/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
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21/07/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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18/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 19:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180
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16/07/2025 18:32
Juntada de Petição
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15/07/2025 17:02
Conclusos para despacho
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15/07/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
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15/07/2025 14:18
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
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11/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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11/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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11/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001637-98.2024.8.24.0523/SC ACUSADO: VITORIA LEZI DA ROSA SILVAADVOGADO(A): BRUNO VALTER SAGAZ (OAB SC026889)ADVOGADO(A): MARCOS DAGOBERTO CARDOSO DELAVI (OAB SC051399) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi concedido à acusada o direito de recorrer em liberdade, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico, com fundamento no art. 282, § 5º, do CPP e art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016. Expeça-se o mandado de liberação, intimando-se a ré de que deverá comparecer ao local onde instalou a tornozeleira para efetuar sua retirada.
OFICIE-SE a Central de Monitoramento Eletrônico-CME da presente decisão.
Após o cumprimento do mandado expedido no ev. 180, cumpra-se o determinado no ev. 163. -
10/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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10/07/2025 16:27
Juntada de Petição
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10/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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10/07/2025 13:40
Juntada de Petição
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10/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
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10/07/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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10/07/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 11:12
Decisão interlocutória
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09/07/2025 16:10
Juntada de Petição
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09/07/2025 14:16
Juntada de Petição
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08/07/2025 15:10
Juntada de Petição
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01/07/2025 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
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01/07/2025 16:06
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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01/07/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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01/07/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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30/06/2025 17:26
Conclusos para despacho
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30/06/2025 16:29
Juntada de Petição
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30/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 17:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172
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25/06/2025 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
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25/06/2025 13:35
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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21/06/2025 10:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
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18/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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12/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
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11/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001637-98.2024.8.24.0523/SC ACUSADO: VITORIA LEZI DA ROSA SILVAADVOGADO(A): BRUNO VALTER SAGAZ (OAB SC026889)ADVOGADO(A): MARCOS DAGOBERTO CARDOSO DELAVI (OAB SC051399) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela ré VITORIA LEZI DA ROSA SILVA no evento 160, APELAÇÃO1, uma vez que tempestivo (art. 593, I, CPP). 2.
Remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça, porquanto invocou o direito de arrazoar o recurso perante a superior Instância (art. 600, § 4º, CPP). 3. Cumpra-se. -
10/06/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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10/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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10/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 18:33
Recebido o recurso de Apelação
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10/06/2025 14:19
Conclusos para despacho
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10/06/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 160 Parte Isenta
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10/06/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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10/06/2025 13:24
Juntado(a)
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10/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
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09/06/2025 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
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09/06/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/06/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/06/2025 13:53
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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09/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
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06/06/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
06/06/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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06/06/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:34
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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03/06/2025 14:59
Juntada de Petição
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29/05/2025 16:27
Juntada de Petição
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28/05/2025 15:42
Juntada de Petição
-
27/05/2025 19:24
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 19:01
Juntada de Petição
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27/05/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
21/05/2025 14:33
Juntada de Petição
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20/05/2025 16:30
Juntada de Petição
-
20/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
19/05/2025 14:59
Juntada de Petição
-
19/05/2025 14:10
Juntada de Petição
-
19/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
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16/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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16/05/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
16/05/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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16/05/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
09/05/2025 15:46
Juntado(a)
-
09/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
08/05/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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08/05/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:50
Decisão interlocutória
-
08/05/2025 18:45
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
08/05/2025 18:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 08/05/2025 17:45. Refer. Evento 95
-
29/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
14/04/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
14/04/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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10/04/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
10/04/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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09/04/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:38
Juntada de peças digitalizadas
-
09/04/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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09/04/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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09/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 15:33
Expedição de ofício
-
09/04/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 15:17
Expedição de ofício
-
09/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 01:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/03/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
18/03/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/03/2025 15:20
Despacho
-
18/03/2025 15:19
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 08/05/2025 17:45. Refer. Evento 94
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18/03/2025 15:19
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 08/05/2025 17:45. Refer. Evento 38
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18/03/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 17:12
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067134
-
03/02/2025 17:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
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03/02/2025 17:12
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2025 15:30
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2025 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
30/01/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/01/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 18:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
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15/01/2025 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA
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15/01/2025 14:43
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053842
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15/01/2025 14:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
-
15/01/2025 14:42
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
15/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 13:20
Decisão interlocutória
-
13/01/2025 15:18
Juntada de Petição
-
13/01/2025 12:22
Conclusos para despacho
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12/01/2025 09:33
Juntada de Petição
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31/12/2024 10:02
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50041321820248240523/SC referente ao evento 7
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03/12/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/12/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/11/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/11/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/11/2024 15:45
Juntada de Petição
-
29/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 15:17
Despacho
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28/11/2024 17:28
Juntada de Petição - VITORIA LEZI DA ROSA SILVA (SC053842 - CAMILA THIESEN CASAGRANDA)
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27/11/2024 17:30
Conclusos para despacho
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27/11/2024 17:30
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050508
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27/11/2024 16:43
Juntada de Petição
-
26/11/2024 12:26
Juntada de Petição
-
25/11/2024 11:29
Juntado(a)
-
18/11/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/11/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/11/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/11/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/11/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 18:14
Despacho
-
18/11/2024 12:53
Conclusos para despacho
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15/11/2024 12:06
Juntada de Petição - VITORIA LEZI DA ROSA SILVA (SC050508 - BRUNO DOS SANTOS AGUILAR)
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24/10/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/10/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/10/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/10/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:38
Decisão interlocutória
-
22/10/2024 14:30
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 27/05/2026 17:45
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21/10/2024 15:26
Conclusos para despacho
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21/10/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/10/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/10/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/10/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/10/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 14:05
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020593
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16/10/2024 22:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Motivo: Devolvo a pedido deste r. Cartório
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16/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/10/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/10/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:36
Juntada de peças digitalizadas
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16/10/2024 14:46
Juntada de peças digitalizadas
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16/10/2024 12:33
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50027006120248240523/SC referente ao evento 12
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16/10/2024 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CRISTIANE SILVA
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16/10/2024 08:37
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/09/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 05/09/2024
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04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2024
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04/09/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001637-98.2024.8.24.0523/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VITORIA LEZI DA ROSA SILVA EDITAL Nº 310064590279 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): VITORIA LEZI DA ROSA SILVA, endereço: OUTROS SEIS DE AGOSTO, 624 - PASSA VINTE - 88132120, Palhoça/SC (Residencial), Rua Doutor Antônio Prudente de Moraes, 669 - Canasvieiras - 88054220, Florianópolis/SC (Residencial), Estrada Anarolina da Silveira Santos, 601 - Vargem do Bom Jesus - 88056590, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Aldo Laureano da Costa, 66 - Vargem do Bom Jesus - 88058039, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Seis de Agosto, 824 - Passa Vinte - 88132120, Palhoça/SC (Residencial), Rua Araújo Silveira, 69 - São Sebastião - 88136500, Palhoça/SC . Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: As substâncias apreendidas referem-se às drogas conhecidas popularmente como maconha e cocaína, as quais possuem a capacidade de provocar dependência física e/ou psíquica, sendo o comércio e uso delas proscritos em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, a denunciada VITÓRIA LEZI DA ROSA SILVA incorreu nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
03/09/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/09/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/09/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 08:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024
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03/09/2024 08:55
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001430-02.2024.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 6
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03/09/2024 08:54
Expedição de Edital
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02/09/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/09/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 18:14
Despacho
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29/08/2024 15:56
Conclusos para decisão
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29/08/2024 15:55
Juntado(a)
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29/08/2024 15:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VITORIA LEZI DA ROSA SILVA - DENUNCIADO
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29/08/2024 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS03CR01)
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28/08/2024 14:09
Distribuído por dependência - Número: 50014300220248240523/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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