TJSC - 5063838-80.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/01/2025 13:24
Baixa Definitiva
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13/01/2025 13:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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13/01/2025 12:47
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC - Palhoça
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13/01/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA, Guia 690796, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=1377
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13/01/2025 12:47
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA - Guia 690796 - R$ 82,29
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13/01/2025 12:47
Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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07/01/2025 16:08
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/01/2025 14:59
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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30/12/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
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24/12/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
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17/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063838-80.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC - Palhoça EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATORA: DENISE VOLPATO Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 80/2009, e do artigo 117, incisos I a IV e §§ 1º e 5º, da Lei Complementar Municipal n. 235/2016, com efeitos modulados para 01/01/2025". (...) Como questão de ordem, em embargos de declaração, por unanimidade, conheceu do mérito do pedido e deu-lhe "parcial provimento tão somente para dilatar a modulação de efeitos do acórdão recorrido, a fim de que este produza efeitos a partir de 90 (noventa) dias corridos a contar do primeiro dia útil do início do ano legislativo municipal". -
11/12/2024 18:55
Expedição de ofício - 1 carta
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11/12/2024 18:52
Expedição de ofício - 1 carta
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11/12/2024 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/12/2024 18:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024
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11/12/2024 18:42
Expedição de Edital
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11/12/2024 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/12/2024 17:49:23)
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11/12/2024 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedição de ofício - 11/12/2024 17:44:52)
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11/12/2024 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/12/2024 17:42:01)
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11/12/2024 18:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedição de Edital - 11/12/2024 17:40:38)
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11/12/2024 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 11/12/2024 17:40:48)
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11/12/2024 13:22
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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11/12/2024 13:21
Transitado em Julgado
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11/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/11/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/11/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/11/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> DRI
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07/11/2024 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/11/2024 14:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 09:00</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de novembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063838-80.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC - Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC PROCURADOR(A): SIMONE ALVES PROCURADOR(A): LUCIANO DALLA POZZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
18/10/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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18/10/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/10/2024 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 22
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02/10/2024 16:23
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SORGESP -> GOE23
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01/10/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/09/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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17/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 17/09/2024 17:25:30)
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16/09/2024 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
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16/09/2024 17:57
Despacho
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11/09/2024 05:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE23
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10/09/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/09/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/08/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2024 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> DRI
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21/08/2024 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2024 13:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b>
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05/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063838-80.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC - Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC PROCURADOR(A): SIMONE ALVES PROCURADOR(A): LUCIANO DALLA POZZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/08/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
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02/08/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/08/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 15
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13/06/2024 18:09
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
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12/06/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/06/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
22/05/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 14:25
Remetidos os Autos para vista ao MP - GOE23 -> SORGESP
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21/05/2024 21:32
Juntada de Petição
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16/05/2024 13:24
Juntada de Petição
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30/04/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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18/04/2024 18:17
Expedição de ofício - 1 carta
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16/04/2024 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
-
16/04/2024 15:41
Determinada a intimação
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18/03/2024 15:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE23
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18/03/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/02/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2024 15:30
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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15/02/2024 15:28
Juntada de Certidão
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15/02/2024 11:23
Remessa Interna para Revisão - GOE23 -> DCDP
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14/02/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2023 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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08/11/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2023 15:36
Expedição de ofício - 1 carta
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23/10/2023 15:22
Expedição de ofício - 1 carta
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23/10/2023 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/10/2023 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE23 -> SORGESP
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23/10/2023 14:36
Despacho
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23/10/2023 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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