TJSC - 5035191-51.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:56
Expedição de ofício - 1 carta
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29/08/2025 15:57
Juntada de Petição
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17/07/2025 16:36
Juntada de Petição
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08/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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13/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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12/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5035191-51.2023.8.24.0008/SC AUTOR: NELSON MAFLIADVOGADO(A): DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora de que os autos serão encaminhados para o robô de busca de endereços das partes LAURO CHICATTO, devendo a parte autora avaliar o relatório e indicar expressamente o endereço para onde deve ser tentada a citação daqueles que ainda não o foram.
Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o autor(a) deverá recolher previamente as despesas postais ou diligências do oficial de justiça para a realização do ato.
Não havendo manifestação, o feito poderá ser extinto. -
11/06/2025 14:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:20
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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11/06/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/04/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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20/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:39
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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20/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/01/2025 13:56
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO CHICATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/01/2025 13:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURO CHICATTO - EXCLUÍDA
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 30/08/2024
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024
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29/08/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5035191-51.2023.8.24.0008/SC AUTOR: NELSON MAFLI RÉU: CONSTRUTORA ANTUNES LTDA EDITAL Nº 310063192763 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): réus incertos e eventuais interessados desconhecidos, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (artigo 259, inciso I, do CPC).
Prazo do Edital: 30 dias Resumo da Petição: A parte autora alega ser possuidora do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta por período necessário a aquisição da propriedade.
Objetiva a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor. Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, situado no bairro Fortaleza, no lado par da Rua Johann Maul, contendo a área de 618,98m', iniciando no ponto P1 localizado na intersecção da linha lateral esquerda com a linha da frente, com coordenada N= 7026855,9468 e E 692677,2714, deste segue pela frente em 26,93m e com azimute de 273°25'33", confrontando em 21,6m com terras de Residencial Beo Village (M- 3.653 3°OF.) e em 5,32m com a testa da Rua Johann Maul até o ponto P2 com coordenada N= 7026857,5559 e E- 692650,3934, deste segue pelo lado direto em 5,59m e azimute de 18°30'47", até o ponto P3 com coordenada N= 7026862,8520 e E - 692652,1668, deste segue em 22,35m e azimute de 20955'11" . até o ponto P4 com coordenada N- 7026883,7297 e E= 692660,1474, deste segue pelos fundos, em 19,01m e azimute de 91°30'08", todos confrontando com terras de Construtora Antunes LTDA. (M - 13.240 3°Of.), até o ponto P5 com coordenada N= 7026883,2314 e E= 692679,1497, deste segue pela esquerda em 27,45m extremando com a margem direita do Ribeirão Fortaleza, até o ponto P1, ponto origem deste memorial. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
28/08/2024 14:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2024 17:49
Juntada de Petição
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15/08/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/08/2024 17:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 06/08/2024
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05/08/2024 18:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
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05/08/2024 18:48
Expedição de Edital - citação
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05/08/2024 18:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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05/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON MAFLI. Justiça gratuita: Deferida.
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05/08/2024 14:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - EXCLUÍDA
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15/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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12/06/2024 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
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05/06/2024 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2024 16:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2024 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 12:29
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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22/04/2024 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
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22/04/2024 18:28
Expedição de ofício - 3 cartas
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04/03/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/02/2024 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 11
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14/12/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/12/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/12/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:08
Despacho
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30/11/2023 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO CHICATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/11/2023 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAFALDA BENNERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/11/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO MAFRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/11/2023 13:55
Conclusos para despacho
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23/11/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON MAFLI. Justiça gratuita: Requerida.
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23/11/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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