26/08/2025 08:51

Remetidos os Autos em diligência
21/08/2025 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001065022024824050520250821085121
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/08/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5001065-02.2024.8.24.0505/SC APELANTE: LEONARDO FRANK DE RAMOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655)ADVOGADO(A): DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127)INTERESSADO: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ACUSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 58, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 49, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/08/2025 10:38

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
05/08/2025 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
05/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5001065-02.2024.8.24.0505/SC APELANTE: LEONARDO FRANK DE RAMOS (ACUSADO)ADVOGADO(A): LARISSA SCHNEIDER (OAB SC048655)ADVOGADO(A): DAIANE MEIRE DA SILVA (OAB SC049127)INTERESSADO: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ACUSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZ DESPACHO/DECISÃO LEONARDO FRANK DE RAMOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 40, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 32, ACOR3.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 244 e 157, §1º, do CPP, no que concerne à aventada ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas, trazendo a seguinte fundamentação: “A busca pessoal realizada contra o recorrente foi justificada, no acórdão, pela suposta “atitude suspeita”.

O comportamento atribuído ao recorrente, qual seja: mudar de direção ao ver a viatura e caminhar em direção ao mar, não configura fundada suspeita.

Trata-se de conduta absolutamente ambígua, que pode decorrer de nervosismo, medo ou simples reflexo.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: [...] Reconhecida a ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), é imperioso concluir pela ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, que veda o aproveitamento de provas obtidas por meio ilícito, assim como daquelas que delas decorrem por nexo causal.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, §2º, b, do CP, no que concerne ao regime fechado para início de cumprimento de pena, trazendo a seguinte fundamentação: “Os Tribunais Superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a reincidência, por si só, não justifica a imposição do regime mais gravoso, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que revelem maior reprovabilidade da conduta: [...] No caso em tela, não há qualquer elemento objetivo que justifique a fixação do regime fechado.

A quantidade de entorpecentes apreendida é reduzida (5g de crack e 10g de maconha), não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, tampouco há elementos nos autos que demonstrem maior gravidade concreta da conduta que justifique tratamento mais severo.” Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial ao art. 244 do CPP, no que concerne à revista pessoal.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem alegar violação específica, requer a absolvição: "com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de provas lícitas e suficientes para a condenação".

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Em relação à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), já que a análise das insurgências — que passam pela apreciação da comprovação da fundada suspeita para a busca pessoal; então reconhecida pelo colegiado, após perquirição das provas — implicaria exame aprofundado da matéria fático- probatória, transbordando as funções do Superior Tribunal de Justiça, de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA PESSOAL.

DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.

LEGALIDADE.

PENA- BASE.

EXASPERAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA E PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO.

INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] Conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no presente recurso, em razão da Súmula 7/STJ, a presença de justa causa para a ação dos policiais, posto que a revista pessoal e veicular do acusado se calcou em elementos concretos[...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.675.519/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024) PROCESSO PENAL E PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL.

ATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA.

FUNDADA SUSPEITA NA PRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA.

JUSTA CAUSA.

REGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.

AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS.

MAJORANTE.

RECONHECIMENTO.

IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, dispensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito.

Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas. [...]. Ademais, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a abordagem e busca pessoal no recorrente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.083.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Quanto à segunda controvérsia, incide Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), já que a decisão exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte Superior – no sentido de que a reincidência justifica o agravamento do regime inicial.

A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR.

FUNDADAS SUSPEITAS.

REGIME PRISIONAL.

REINCIDÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. [...] ii) se o agravante, apesar de reincidente, faz jus ao regime inicialmente semiaberto, considerando que a pena foi fixada em montante não excedente a 8 anos de reclusão.

III.

Razões de decidir 3. [...] 4.

A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo regimental desprovido. [...] (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 19-3-2025, grifo não original) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE.

TRÁFICO DE DROGAS (2,047 KG DE MACONHA E 1, 298 KG DE COCAÍNA).

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

EXASPERAÇÃO.

QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.POSSIBILIDADE.

TERCEIRA FASE.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).

AFASTAMENTO.

REINCIDÊNCIA.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

REGIME FECHADO E INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.

QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE MANIFESTA.

AUSÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. [...] 3.

Finalmente, considerando o quantum de pena privativa imposta (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão) e a reincidência, inviável o abrandamento do regime inicial (art. 33, § 2º, do CP) e a substituição da pena (art. 44, II, do CP). 4.

Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 828.487/SP, rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 11-12-2023, grifo não original) Quanto à terceira controvérsia, busca o recorrente os mesmos resultados almejados e já discutidos em relação à primeira.

Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte orientação: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

OMISSÃO. [...] ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

REDUÇÃO PELA METADE.

DATA DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024) (Grifo nosso) Assim, considerando que a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Quanto à quarta controvérsia, incide a Súmula 284 do STF, aplicável por similitude, já que a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e em que medida teria o acórdão lhes afrontado ou lhes dado interpretação diversa da adotada por outro tribunal. Frisa-se que a simples menção a dispositivos penais ao longo do recurso especial, sem apontamento específico e preciso do dispositivo federal hipoteticamente infringido, não supre o requisito recursal.

Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia e, por isso, atrai a incidência do enunciado ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
06/07/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
04/07/2025 15:24

Recurso Especial não admitido
27/06/2025 13:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037729, SC042257
17/06/2025 11:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
17/06/2025 11:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
10/06/2025 20:01

Juntada de Petição
10/06/2025 20:00

Juntada de Petição - LEONARDO FRANK DE RAMOS (SC048655 - LARISSA SCHNEIDER)
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0203 -> DRI
14/05/2025 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 16:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 13/05/2025 09:00
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001065-02.2024.8.24.0505/SC (Pauta - Revisor: 181) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: LEONARDO FRANK DE RAMOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): UANDER FERNANDES CHAVES (OAB SC042257) ADVOGADO(A): JORGE DA SILVA (OAB SC037729) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
25/04/2025 18:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
25/04/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
25/04/2025 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/05/2025 09:00 Sequencial: 181
14/04/2025 15:36

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
31/03/2025 12:16

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0201 -> GCRI0203
31/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0203 -> GCRI0201
31/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 09:00
31/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001065-02.2024.8.24.0505/SC (Pauta: 156) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: LEONARDO FRANK DE RAMOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): UANDER FERNANDES CHAVES (OAB SC042257) ADVOGADO(A): JORGE DA SILVA (OAB SC037729) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
28/03/2025 19:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
28/03/2025 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
28/03/2025 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 15/04/2025 09:00 Sequencial: 156
10/03/2025 17:57

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição
03/02/2025 17:49

Juntada de Petição - LEONARDO FRANK DE RAMOS (SC049127 - DAIANE MEIRE DA SILVA / SC048655 - LARISSA SCHNEIDER)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:11

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
17/01/2025 15:10

Juntada de certidão
17/01/2025 15:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048655
16/01/2025 19:20

Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP
16/01/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
16/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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