TJSC - 0313208-22.2016.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

BERNARDINA SALETE ANTUNES RIBOLI

CPF *45.***.*59-53

Advogados

HAMILTON LUIZ DE CAMARGO JUNIOR

OAB: 047094/SC

CPF *26.***.*29-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

RODRIGO DIEL DE ABREU

CPF *51.***.*77-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 25/10/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 21/10/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 21/10/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 15/10/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 03:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CCO02FP

  • 15/10/2024 03:46

    Transitado em Julgado

  • 15/10/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 14/10/2024 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 22/09/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 16/09/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 16/09/2024 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 12/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 13:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2024 11:16

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 27/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 09:00</b>

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/09/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

    De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

    O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/09/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0313208-22.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 495) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO DIEL DE ABREU RECORRIDO: BERNARDINA SALETE ANTUNES RIBOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): HAMILTON LUIZ DE CAMARGO JUNIOR (OAB SC047094) INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2024.

    Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente

  • 26/08/2024 11:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2024

  • 26/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 09:00</b>

  • 23/08/2024 20:23

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024

  • 23/08/2024 20:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/08/2024 20:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 495

  • 31/07/2024 18:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 17:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104

  • 31/07/2024 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDINA SALETE ANTUNES RIBOLI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 31/07/2024 17:23

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Determinada por IRDR

  • 14/12/2022 21:54

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 14/12/2022 21:54

    Alterado o assunto processual - De: Exclusão - ICMS - Para: Energia Elétrica

  • 24/01/2020 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 21/01/2020 13:57

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

  • 18/01/2020 12:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 14/12/2019 22:50

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/11/2019 04:11

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 06:07

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 28/06/2019 00:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/11/2018 02:22

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/09/2018 21:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/09/2018 14:21

    Processo suspenso - SAJ

  • 02/08/2018 18:53

    Reativado processo suspenso

  • 08/07/2018 15:29

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/07/2018 23:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/06/2018 06:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 23:34

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/03/2018 23:34

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/02/2018 21:19

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/09/2017 12:34

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0372/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2674 Página:

  • 22/09/2017 18:51

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possi

  • 14/09/2017 08:59

    Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.

  • 22/08/2017 15:36

    Juntada

  • 21/08/2017 18:31

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/08/2017 16:45

    Processo suspenso - SAJ

  • 14/08/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 16:55

    Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas d

  • 11/08/2017 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 10:41

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, fica intimado(a) o(a) Recorrido(a) para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

  • 05/07/2017 13:03

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20019003-9 Tipo da Petição: Informações Data: 04/07/2017 19:08

  • 06/06/2017 16:14

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.20015876-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/06/2017 15:09

  • 02/06/2017 16:18

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2596 Página:

  • 31/05/2017 18:07

    Juntada

  • 31/05/2017 14:27

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/C Repetição de Indébito Tributário proposta por Bernardina Salete Antunes Ribol

  • 30/05/2017 17:14

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 05/04/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 17:29

    Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

  • 05/04/2017 17:28

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 05/04/2017 17:28

    Homologada renúncia pelo autor - Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/C Repetição de Indébito Tributário proposta por Bernardina Salete Antunes Riboli em face do Estado de Santa Catarina. Preten

  • 27/03/2017 18:27

    Conclusos para sentença

  • 27/03/2017 16:19

    Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCCO.17.10020864-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/03/2017 15:40

  • 27/03/2017 10:56

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0109/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2550 Página:

  • 23/03/2017 10:11

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Hamilton Luiz de Camargo Junior (OAB 47094/SC)

  • 21/03/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 21/03/2017 16:11

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.20003310-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2017 16:06

  • 15/02/2017 09:35

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10009872-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 14/02/2017 22:26

  • 24/01/2017 02:38

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 24/01/2017 02:37

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR605623105TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Celesc Distribuição S/A - Agência Regional de Chapecó - SC Diligência : 17/01/2017

  • 24/01/2017 02:37

    Juntada

  • 23/01/2017 09:55

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 23/01/2017 09:55

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 10/01/2017 18:00

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

  • 10/01/2017 17:47

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/000232-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

  • 10/01/2017 17:44

    Juntada de documento

  • 19/12/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 17:10

    Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão interlocutória.Nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/09, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis do interesse dos Estados, do Distrito

  • 15/12/2016 18:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 15:17

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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