TJSC - 5002731-86.2024.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:27
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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12/07/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/03/2025 15:26
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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10/02/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/02/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/02/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/10/2024 14:08
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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09/10/2024 14:08
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO LUIS BORGES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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09/10/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/10/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/10/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2024 19:57
Decisão interlocutória
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08/10/2024 15:28
Conclusos para despacho
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07/10/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/10/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/10/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2024 17:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão - 04/10/2024 10:39:26)
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26/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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29/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 29/08/2024
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28/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/08/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002731-86.2024.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDO LUIS BORGES EDITAL Nº 310064119758 CITANDO: FERNANDO LUIS BORGES, CPF *91.***.*13-91 Sintese da Denúncia: No dia 12 de outubro de 2021, por volta das 07h45min, na Rua Scaini, s/n., bairro Centro, em Balneário Arroio do Silva/SC, o denunciado FERNANDO LUIS BORGES ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas Bruna Alves da Costa, Maria Luiza Teixeira Candido, Maria Eduarda Zappe Marcon, Fábio Henrique Justo Sasso e Eduardo Teixeira Resende, dizendo "vocês não sabem do que eu sou capaz", sacando e apontando uma arma de fogo em direção às vítimas.
Assim agindo, o denunciado FERNANDO LUIS BORGES infringiu o disposto no artigo 147, caput, do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2024
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26/08/2024 18:20
Expedição de Edital - citação
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23/08/2024 13:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ARU02CR01 para ARU02CR01)
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23/08/2024 13:26
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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23/08/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 19:05
Terminativa - Declarada incompetência
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22/08/2024 14:06
Conclusos para decisão
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20/08/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/08/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/08/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 15:23
Audiência de instrução e julgamento - convertida em diligência - Juiz(a) - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 06/08/2024 14:45. Refer. Evento 3
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31/07/2024 20:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2024 15:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 30/07/2024
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26/07/2024 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 25/07/2024
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18/07/2024 18:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2024 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
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11/07/2024 20:45
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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11/07/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 14:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 09/07/2024
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02/07/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 19:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2024 18:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
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24/06/2024 18:15
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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24/06/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/06/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 17:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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18/06/2024 13:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 18/06/2024
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17/06/2024 12:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 17/06/2024
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14/06/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/06/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2024 18:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
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13/06/2024 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
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13/06/2024 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 13/06/2024 19:29:00)
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13/06/2024 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
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13/06/2024 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS (por substituição em 14/06/2024 10:07:09)
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13/06/2024 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
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13/06/2024 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 18:22
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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13/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 17:28
Expedição de ofício
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18/04/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/04/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/04/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 20:01
Recebida a denúncia
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17/04/2024 13:55
Conclusos para decisão
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16/04/2024 14:34
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 06/08/2024 14:45. Refer. Evento 2
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16/04/2024 13:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1- Sala de Audiências 2ª Vara Criminal - 06/08/2024 16:15
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19/03/2024 15:37
Distribuído por dependência - Número: 50094318320218240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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