TJSC - 5010675-55.2023.8.24.0011

13/05/2025 17:34

Baixa Definitiva

13/05/2025 17:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2025 13:21

Expedição de Registro no Rol de Culpados

09/05/2025 13:21

Juntado(a)

09/05/2025 13:15

Expedição de Registro no Rol de Culpados

09/05/2025 13:15

Juntado(a)

05/05/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

29/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 160, 180 e 181

29/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

29/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

28/04/2025 15:43

Juntada de Petição

23/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

23/04/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

23/04/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025 07:30

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

22/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/04/2025 13:58

Conclusos para decisão

14/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

14/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 160

09/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

09/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/04/2025 16:40

Juntado(a)

08/04/2025 16:34

Juntada de Certidão

08/04/2025 16:32

Juntada - Cálculo processual nº 318825 - versão 1

08/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2025 16:28

Juntada - Cálculo processual nº 318810 - versão 1

08/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado

08/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/04/2025 20:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

03/04/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte SAIMON RODRIGUES, Guia 10130659, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.face

03/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025 20:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SAIMON RODRIGUES - Guia 10130659 - R$ 816,81

03/04/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte MARCELO RODRIGUES, Guia 10130658, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac

03/04/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025 20:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARCELO RODRIGUES - Guia 10130658 - R$ 816,81

03/04/2025 20:27

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/04/2025 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAIMON RODRIGUES - CONDENADO - SOLTO

01/04/2025 14:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

01/04/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

01/04/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

01/04/2025 14:17

Transitado em Julgado

01/04/2025 14:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/04/2025 13:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/04/2025 13:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/04/2025 13:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RODRIGUES - CONDENADO - PRESO

31/03/2025 15:18

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(MARCELO RODRIGUES)<br/>BNMP: 5010675-55.2023.8.24.0011.03.0004-02<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

28/03/2025 18:00

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SAIMON RODRIGUES)<br/>BNMP: 5010675-55.2023.8.24.0011.15.0003-19<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

28/03/2025 17:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009922-98.2023.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 36

28/03/2025 17:03

Expedição de Guia Recolhimento

28/03/2025 17:01

Expedição de Guia Recolhimento

28/03/2025 16:59

Transitado em Julgado para o Réu - SAIMON RODRIGUES - MARCELO RODRIGUES

07/02/2025 09:35

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50106755520238240011/TJSC

06/02/2025 15:36

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECR -> TJSC

02/12/2024 17:59

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024 07:50

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50106755520238240011/TJSC

30/07/2024 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50106755520238240011/TJSC

15/07/2024 00:00

Intimação

18/03/2024 13:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

14/03/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

06/03/2024 15:31

Juntado(a)

06/03/2024 14:49

Juntado(a)

05/03/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/03/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/03/2024 15:04

Expedição de Guia Recolhimento

05/03/2024 15:04

Expedição de Guia Recolhimento

01/03/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/03/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

26/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Parte Isenta

21/02/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

18/02/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024 16:56

Recebido o recurso de Apelação

08/02/2024 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Parte Isenta

07/02/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

06/02/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

06/02/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

03/02/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/02/2024 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 01/02/2024

01/02/2024 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 01/02/2024

31/01/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN (por substituição em 31/01/2024 19:24:55)

31/01/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

31/01/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN

31/01/2024 14:52

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN

24/01/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024 19:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/01/2024 15:01

Conclusos para julgamento

22/01/2024 15:01

Juntado(a)

22/01/2024 15:00

Juntado(a)

12/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/11/2023 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50615055820238240000/TJSC

23/11/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/11/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/11/2023 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50615055820238240000/TJSC

21/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/11/2023 09:00

Juntada de Petição

16/11/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

09/11/2023 18:08

Decisão interlocutória

09/11/2023 16:10

Conclusos para decisão

01/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado

01/11/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

31/10/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/10/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 30, 31 e 49

20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2023 17:32

Juntada de Petição

17/10/2023 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50615055820238240000/TJSC

15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 49

13/10/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

11/10/2023 06:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50615055820238240000/TJSC

10/10/2023 14:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50615055820238240000/TJSC

10/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

10/10/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 09/10/2023 16:00. Refer. Evento 36

09/10/2023 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

06/10/2023 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 06/10/2023

06/10/2023 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 06/10/2023

04/10/2023 13:25

Juntada de Petição

03/10/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 47

03/10/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/10/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023 14:45

Expedição de ofício

03/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023 14:43

Expedição de ofício

03/10/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/10/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/10/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

03/10/2023 08:15

Despacho

02/10/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

02/10/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

02/10/2023 17:56

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

02/10/2023 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

02/10/2023 14:47

Conclusos para decisão

02/10/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 09/10/2023 16:00

29/09/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/09/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023 15:34

Decisão interlocutória

25/09/2023 15:07

Conclusos para decisão

22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/09/2023 13:46

Juntada de Petição

22/09/2023 13:45

Juntada de Petição - SAIMON RODRIGUES (SC063150 - KATIA CABRAL E SILVA)

22/09/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/09/2023 16:06

Juntada de Petição - MARCELO RODRIGUES (SC016358 - CARLOS HENRIQUE DELANDREA)

12/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado

07/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

06/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

04/09/2023 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 25/08/2023

04/09/2023 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 25/08/2023

31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/08/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/08/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CARINA SANTOS

22/08/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CARINA SANTOS

22/08/2023 16:51

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

22/08/2023 16:51

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

21/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023 18:34

Recebida a denúncia

18/08/2023 11:52

Conclusos para decisão

18/08/2023 09:45

Distribuído por dependência - Número: 50099229820238240011/SC