05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010744-55.2023.8.24.0054/SC AUTOR: MARIA ALINE APARECIDA BUSARELLOADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por MARIA ALINE APARECIDA BUSARELLO contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença.

Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
03/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:29

Despacho
03/09/2025 17:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> RSLFP
08/07/2025 15:41

Transitado em Julgado
19/05/2025 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS3S Número: 50107445520238240054/TJSC
19/05/2025 13:41

Recebidos os autos
28/02/2025 15:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/02/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:32

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
01/10/2024 12:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 20:09

Sentença confirmada - por unanimidade
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024 Data da sessão: 28/08/2024 13:30
09/08/2024 14:16

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
09/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/08/2024 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/08/2024 13:30 Sequencial: 562
16/05/2024 18:18

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
16/05/2024 17:41

Alterado o assunto processual - De: Férias - Para: Férias
16/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:39

Despacho
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/05/2024 17:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 31. Guia: 7857391 Situação: Baixado.
07/05/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2024 12:51

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:10

Determinada a intimação
29/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF
17/11/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
13/10/2023 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/08/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:00

Despacho
30/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00