TJSC - 5075187-80.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 09:14
Baixa Definitiva
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20/03/2025 22:48
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
20/03/2025 18:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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20/03/2025 18:57
Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
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20/03/2025 18:57
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MAURICIO SOLANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
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20/03/2025 18:57
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CONDOMINIO COLINA DO SOL II
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19/03/2025 12:17
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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19/03/2025 12:16
Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025
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19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/02/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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11/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/02/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 18:14
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 73
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02/02/2025 18:14
Recurso Especial não admitido
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07/01/2025 09:33
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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23/12/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/12/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
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09/12/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/12/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 16:29
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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05/12/2024 16:22
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
19/11/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/11/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/11/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/11/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
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05/11/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/11/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/11/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 09:39
Recurso Especial sobrestado
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01/11/2024 14:52
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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01/11/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/10/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/10/2024 15:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/10/2024 15:36
Determinada a intimação
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09/10/2024 15:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/10/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
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08/10/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/10/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 09:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/10/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 633869, Subguia 123158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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23/09/2024 16:01
Link para pagamento - Guia: 633869, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=123158&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>123158</a>
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23/09/2024 16:01
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 633869 - R$ 233,96
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/09/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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04/09/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/09/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2024 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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03/09/2024 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2024 14:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b>
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19/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5075187-80.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 23) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AGRAVANTE: MAURICIO SOLANO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) AGRAVANTE: CONDOMINIO COLINA DO SOL II ADVOGADO(A): MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A): EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876) AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): ADRIANO PENHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DENISE MARIA DULLIUS PROCURADOR(A): THIAGO ZELIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de agosto de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
16/08/2024 13:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
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16/08/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/08/2024 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
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10/07/2024 09:34
Juntada de Petição
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16/02/2024 17:48
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Número: 50165074820238240018/SC
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24/01/2024 17:45
Juntada de Petição
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15/01/2024 10:03
Juntada de Petição
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12/01/2024 15:00
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0502
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12/01/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/12/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
11/12/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/12/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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11/12/2023 14:36
Despacho
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07/12/2023 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (06/12/2023). Guia: 6966829 Situação: Baixado.
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07/12/2023 17:34
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30, 23 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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