TJSC - 5002201-22.2023.8.24.0003
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5002201-22.2023.8.24.0003/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: LUIZ CARLOS FRESCKIADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.
A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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01/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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25/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
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25/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5002201-22.2023.8.24.0003/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: LUIZ CARLOS FRESCKIADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Recebo a competência.
Considerando o disposto no art. 64, §4º, CPC, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, ratificando os atos até então praticados. -
24/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 12:52
Despacho
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06/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2025 02:52
Conclusos para despacho
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05/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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04/06/2025 15:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AGDUN01 para FNSURBA10)
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04/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 13:46
Terminativa - Declarada incompetência
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30/05/2025 17:47
Juntada de Petição
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29/05/2025 12:31
Conclusos para despacho
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29/05/2025 12:31
Juntada de Certidão
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29/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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07/05/2025 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 18:41
Despacho
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24/04/2025 12:49
Conclusos para despacho
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24/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/03/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 10:52
Despacho
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18/03/2025 12:23
Conclusos para despacho
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18/03/2025 12:23
Juntada de Certidão
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18/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/02/2025 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/02/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 13:00
Despacho
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16/12/2024 10:55
Conclusos para despacho
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14/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/11/2024 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/11/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/10/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 13:30
Determinada a intimação
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15/10/2024 12:26
Conclusos para despacho
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15/10/2024 10:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2024 14:57:47)
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15/10/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS FRESCKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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15/10/2024 10:03
Recebidos os autos - TJSC -> AGDUN Número: 50022012220238240003/TJSC
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17/06/2024 11:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - AGDUN -> TJSC
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17/06/2024 11:01
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cheque
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15/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/06/2024 08:44
Juntada de Petição
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23/05/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 41. Guia: 7969894 Situação: Em aberto.
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22/05/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/04/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/04/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2024 18:21
Julgado procedente o pedido
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17/04/2024 14:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/04/2024 10:25
Conclusos para despacho
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03/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/03/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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06/03/2024 16:48
Juntada de Petição
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14/02/2024 01:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 13/02/2024
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14/02/2024 01:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 13/02/2024
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14/02/2024 01:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 13/02/2024
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06/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/01/2024 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MATHEUS BALDEZ REIS (por substituição em 24/01/2024 16:47:21)
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24/01/2024 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MATHEUS BALDEZ REIS (por substituição em 24/01/2024 16:47:21)
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24/01/2024 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MATHEUS BALDEZ REIS (por substituição em 24/01/2024 16:47:21)
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24/01/2024 12:48
Expedição de Mandado - AGDCEMAN
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24/01/2024 12:48
Expedição de Mandado - AGDCEMAN
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24/01/2024 12:48
Expedição de Mandado - AGDCEMAN
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27/12/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7055739, Subguia 3633172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,32
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22/12/2023 09:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7055739, Subguia 3633172
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22/12/2023 09:54
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7055739 - R$ 139,32
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13/12/2023 05:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/12/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 13:28
Determinada a citação
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11/12/2023 18:14
Conclusos para despacho
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11/12/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6954364, Subguia 3587682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.160,46
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06/12/2023 11:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6954364, Subguia 3587682
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06/12/2023 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 18:42
Determinada a intimação
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05/12/2023 14:48
Conclusos para despacho
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05/12/2023 14:04
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6954364 - R$ 2.160,46
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05/12/2023 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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