TJSC - 5044403-86.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 18:57
Baixa Definitiva
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10/10/2024 14:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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10/10/2024 14:19
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
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10/10/2024 14:19
Custas Satisfeitas - Parte: CHEFE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS
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10/10/2024 14:19
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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10/10/2024 14:19
Custas Satisfeitas - Parte: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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10/10/2024 14:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PEDRO MACHADO
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07/10/2024 20:13
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/10/2024 20:13
Transitado em Julgado - Data: 05/10/2024
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05/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/08/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/08/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 20:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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13/08/2024 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 17:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>
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29/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos listados abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI.: Mandado de Segurança Cível Nº 5044403-86.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA IMPETRANTE: PEDRO MACHADO ADVOGADO(A): RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) IMPETRADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: CHEFE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: COMANDANTE GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
26/07/2024 14:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
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26/07/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/07/2024 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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24/07/2024 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB20 para GPUB0203)
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24/07/2024 16:04
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível
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24/07/2024 16:00
Juntada de Certidão
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24/07/2024 15:54
Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Reserva Remunerada
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24/07/2024 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/07/2024 15:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - EXCLUÍDA
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24/07/2024 13:45
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB20 -> DCDP
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24/07/2024 13:45
Determina redistribuição por incompetência
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23/07/2024 18:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
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23/07/2024 18:22
Alterado o assunto processual - De: Contribuições Previdenciárias - Para: Regime Previdenciário
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23/07/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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19/07/2024 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/07/2024 14:17:49)
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19/07/2024 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/07/2024 14:17:49)
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19/07/2024 15:41
Juntada de Petição
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19/07/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 14:17
Terminativa - Declarada incompetência
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18/07/2024 14:21
Conclusos para despacho
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18/07/2024 13:36
Juntada de Petição
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17/07/2024 18:16
Juntada de Petição
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06/07/2024 17:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 04/07/2024
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06/07/2024 15:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 05/07/2024
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26/06/2024 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO
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26/06/2024 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO
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26/06/2024 13:48
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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26/06/2024 13:46
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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26/06/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8176718, Subguia 4191519 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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25/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
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25/06/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2024 16:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8176718, Subguia 4191519
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20/06/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 16:49
Juntada - Guia Gerada - PEDRO MACHADO - Guia 8176718 - R$ 33,04
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20/06/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:10
Determinada a citação
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19/06/2024 15:30
Conclusos para despacho
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19/06/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8155462, Subguia 4167063 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 866,33
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18/06/2024 17:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8155462, Subguia 4167063
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18/06/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2024 16:05
Juntada - Guia Gerada - PEDRO MACHADO - Guia 8155462 - R$ 866,33
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18/06/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 14:12
Determinada a intimação
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06/06/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8063065, Subguia 4120521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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05/06/2024 13:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8063065, Subguia 4120521
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05/06/2024 13:14
Juntada - Guia Gerada - PEDRO MACHADO - Guia 8063065 - R$ 292,46
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05/06/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/06/2024 12:13
Conclusos para despacho
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05/06/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
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05/06/2024 11:00
Distribuído por sorteio - (FNS02FP01)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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