TJSC - 0808359-11.2013.8.24.0064

Apelação Nº 0808359-11.2013.8.24.0064/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832)ADVOGADO(A): ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB RS051524) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as despesas processuais.

Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, compete ao relator, de forma monocrática, apreciar o pedido de gratuidade formulado na instância recursal, podendo, em caso de indeferimento, fixar prazo para o recolhimento das custas.

Tal atribuição é respaldada, ainda, pelo art. 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, desde que em consonância com a jurisprudência dominante.

A propósito: [...] o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da Corte, sendo desnecessário o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral. [...]. (STF, ARE 1260087 AgR, rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021, DJe 09.03.2021). [...] os arts. 932, IV, a, do CPC; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados em conjunto com a Súmula 568/STJ, autorizando o julgamento monocrático pelo relator quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022).

Igualmente, o Regimento Interno deste Tribunal (art. 132, incisos XV e XVI) autoriza o julgamento monocrático em hipóteses dessa natureza.

Embora o art. 98 do Código Processo Civil assegure a gratuidade da justiça a pessoas naturais ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, o art. 99, § 2º, exige a comprovação inequívoca dessa condição.

Conforme dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A exigência de demonstração robusta da hipossuficiência tem por objetivo assegurar o uso responsável do benefício, evitando distorções que comprometam o princípio da igualdade processual.

No caso concreto, os documentos apresentados não corroboram as alegações da parte recorrente.

O balanço patrimonial demonstra que a empresa agravante, atuante no ramo de cobrança, possui capital social integralizado expressivo e estrutura compatível com suas atividades econômicas.

Ademais, não foram evidenciados passivos significativos capazes de comprometer sua liquidez. É comum que sociedades empresárias com movimentação financeira relevante e múltiplas filiais apresentem obrigações em aberto, circunstância que, por si só, não autoriza a presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Ademais, constata-se que pedidos idênticos, formulados pela própria recorrente, por empresas de seu grupo econômico ou outras em sistuação bastante similar, já foram reiteradamente indeferidos por esta Câmara Especial e por outras Câmaras deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESPROVIMENTO.[...]. 4.

O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC.5.

A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante.

Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio.6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. [...]. (TJSC, Apelação n. 5005387-41.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-03-2025).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.[...] 3.

A decisão monocrática está fundamentada na ausência de comprovação suficiente da necessidade de concessão da justiça gratuita pelo agravante, conforme exigido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.

A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a simples alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 5.

A benesse vem sendo esmagadoramente indeferida à parte embargante e integrantes de seu grupo econômico na Justiça catarinense. [...].

Tese de julgamento: "1.

A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade." "2.

A decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentada, com base na jurisprudência dominante deste Tribunal. (TJSC, Apelação n. 5025271-60.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025).

Também em decisão monocrática proferida no âmbito desta Câmara, no julgamento da Apelação n.º 0012544-58.2012.8.24.0033/SC, o Desembargador Substituto Giancarlo Bremer Nones indeferiu o benefício à empresa em mesma situação: [...]. "Ademais, restou evidenciada a existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade da atividade de natureza econômica exercida pelo apelante.

Tanto é que se nota, na origem, que ele sempre pagou as custas processuais, o que demonstra a existência de reserva financeira.

As dificuldades econômicas e o informado atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Da mesma forma, a existência de diversas demandas e, consequentemente, condenações ao pagamento as despesas processuais não constituem argumento plausível e suficiente para o deferimento do benefício.

Outrossim, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo.

No caso específico do recorrente, destaca-se, em outras oportunidades este Órgão Fracionário já negou-lhe o benefício, pois, apesar de enfrentar dificuldades financeiras, tem renda compatível com o pagamento dos encargos do processo.

Diante das condições antes retratadas, nem mesmo a quantidade incomum de sentenças concomitantes envolvendo o apelante é suficiente para modificar a compreensão de que não ficou comprovada sua hipossuficiência financeira" (AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

A corroborar esse entendimento, citam-se outros casos envolvendo o grupo econômico ao qual pertence a parte requerente: AC n. 0004756-59.2012.8.24.0011, rela.

Desa.

Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024; AC n. 0004101-65.2014.8.24.0125, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024; AI n. 5039561-63.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-8-2024.

Para deixar claro que o indeferimento continua sendo praticado nesta Corte, correlaciona-se julgados recentes: TJSC, Apelação n. 0306366-15.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2025; TJSC, Apelação n. 5030591-28.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025;  TJSC, Apelação n. 5037142-24.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025; TJSC, Apelação n. 5002243-11.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2025; TJSC, Apelação n. 5033636-66.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; TJSC, Apelação n. 0301692-55.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2025;  TJSC, Apelação n. 5013143-47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação n. 0045237-80.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025.

Verifica-se, portanto, que, além dos reiterados posicionamentos desta Corte contrários à concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, os autos contêm diversos elementos e indícios que evidenciam sua plena capacidade de arcar com as custas processuais, tornando inviável a concessão do benefício.

Além do mais, eventual alegação de estado pré-falimentar não é suficiente para presumir a incapacidade financeira da parte.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação de falência, a instauração de recuperação judicial ou a liquidação extrajudicial não geram presunção de hipossuficiência, cabendo à empresa comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: [...]. 1. "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.077.667/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017).

Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que é dispensável a realização de diligência prévia ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não houver dúvida quanto à capacidade financeira da parte requerente.

Isso porque, conforme entendimento consolidado daquela Corte, 'tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando não reconhece o cabimento da benesse' (STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).

De igual modo, restou assentado que: [...].

A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Ante essas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais: (i) por boleto bancário: até 3 parcelas mensais e iguais, com a primeira em até 15 dias e as demais no mesmo dia dos meses seguintes, conforme art. 5º da Resolução CM nº 3/2019.

A parte deverá comprovar o pagamento de cada parcela em até 5 dias.

O inadimplemento de qualquer delas impedirá o conhecimento do recurso; (ii) por cartão de crédito: em até 12 parcelas mensais e iguais, com pagamento em até 15 dias.

Para o pagamento por boleto, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento de cada prestação, e o inadimplemento de qualquer uma delas ensejará o não conhecimento do recurso.

Para o pagamento por cartão de crédito, a parte deverá comprovar a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do pagamento com o cartão (data em que for aprovado o pagamento via cartão), e o inadimplemento ensejará o não conhecimento do recurso.

Nas duas situações o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Quitadas as custas, retornem os autos para inclusão em pauta.

Em caso de inércia, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se.