12/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005402-18.2022.8.24.0048/SC RÉU: CAMBORIU DE HOTEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA DECIDO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINEI BONSENHOR na presente Ação de usucapião ordinária e, em decorrência disso, DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na rua Nilson Fausto, n. º 1.840, lote 12 da quadra F, bairro Itacolomi, neste Município e Comarca de Balneário Piçarras/SC, com área total de 386,40m², com as características e confrontações delineadas nos memorial descritivo e levantamento planimétrico acostados, respectivamente, no evento 214, documentação 3 e 4, resolvendo assim o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais pela parte autora (evento 4.1).

Considerando que o réu Rafael Fernando Telles foi assistido por Curadora Especial, fixo os honorários advocatícios da Dra. Aynoa Thayssa Lima de Mello (OAB/SC 59.073), em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Resolução CM n. 5/2023. Solicite-se o pagamento via sistema AJG.

Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Registro de Usucapião (cuja descrição deve fazer referência às folhas do memorial descritivo ? evento 214, documentação 4) ao respectivo Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.242 do CC e art. 226 da LRP), uma vez satisfeitas as obrigações fiscais, observado ainda o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

Determino ao Cartório Extrajudicial que providencie as devidas retificações na matrícula do imóvel nº 32.177 (evento 1.14).

P.R.I., inclusive o Ministério Público e o Município de Balneário Piçarras, este para fins atualização cadastral.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
06/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
06/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
05/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
04/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:52

Decisão interlocutória
04/08/2025 15:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
02/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
30/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
27/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
27/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005402-18.2022.8.24.0048/SC AUTOR: EDINEI BONSENHORADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACHADO (OAB SC027559)RÉU: RAFAEL FERNANDO TELLESADVOGADO(A): AYNOA THAYSSA LIMA DE MELLO (OAB SC059073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Edinei Bonsenhor em face de Rafael Fernando Telles e Camboriu de Hoteis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Citada por edital (evento 142) a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação por negativa geral através de curadora nomeada.

Réplica (evento 183) 2.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Novo Código de Processo Civil.

A petição inicial é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o objeto é, em tese, juridicamente possível, não há incompatibilidade de pedidos e, em princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Outrossim, inexistem questões processuais pendentes.

Portanto, DECLARO saneado o feito. 3. A controvérsia consiste em apurar o preenchimento dos requisitos para usucapião do imóvel em questão. 4. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do CPC, ou seja, cabe aos autores comprovar quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 5. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando.

Caso haja pretensão da produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, para posterior designação de audiência para a instrução, sob pena de encerramento do julgamento do processo no estado em que se encontra. 6.

Escoado o prazo supra, com ou sem manifestação de qualquer dos litigantes, certifique-se (se necessário), e façam-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:51

Decisão interlocutória
25/06/2025 18:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
19/05/2025 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 195 Data do cumprimento: 19/05/2025
16/05/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195 Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
15/05/2025 15:13

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
14/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMBORIU DE HOTEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:26

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
30/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
12/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
20/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
20/12/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
19/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:16

Juntado(a)
19/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 11:38

Decisão interlocutória
18/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167 Data do cumprimento: 03/12/2024
29/11/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
28/11/2024 18:25

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
28/11/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
28/11/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
28/11/2024 15:32

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 153
24/10/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 153
15/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/10/2024 12:35

Expedição de ofício - 2 cartas
11/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/09/2024 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
19/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:08

Juntada de Petição
16/09/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
26/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 26/08/2024
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2024 Prazo do edital: 23/09/2024 Prazo de citação/intimação: 14/10/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5005402-18.2022.8.24.0048/SC AUTOR: EDINEI BONSENHOR RÉU: RAFAEL FERNANDO TELLES EDITAL Nº 310064060732 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL FERNANDO TELLES Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice denominado V1, de coordenadas N: 7041770.07m e E: 729187.15m, deste segue com azimute de 75°15'5" e distância de 12.00m, fazendo frente ao norte com o lado direito (par) da Rua Nilson Fausto, até o vértice denominado V2, de coordenadas N: 7041773.13m e E: 729198.76m, deste segue com azimute de 165°5'54" e distância de 41.00m, confrontando neste trecho com lote de posse de José Francisco da Silva (CPF: 296.503.569- 91), até o vértice denominado V3, de coordenadas N: 7041733.50m e E: 729209.30m, deste segue com azimute de 255°15'5" e distância de 9.38m confrontando com lote de posse de Roseli Zeferino (CPF: *43.***.*12-48) e 3.62m confrontando com lote de posse/propriedade desconhecida, totalizando 12.00m até o vértice denominado, de coordenadas N: 7041730.45m e E: 729197.69m, deste segue com azimute de 345°5'54" e distância 8.66 confrontando com lote de posse/propriedade desconhecida e 32.34m confrontando com lote de posse de Cristiane Moraes (CPF: *09.***.*76-17), totalizando 41.00m até o vértice denominado V1, ponto inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área total de 492.00m² e perímetro de 106.00m.

Sobre o imóvel encontra-se edificada uma construção em alvenaria com área total de 228.10m², tendo recebido o número 1840 da referida rua onde faz frente. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2024
22/08/2024 14:26

Expedição de Edital - citação
22/08/2024 14:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/08/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/08/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2024 14:29

Decisão interlocutória
23/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/07/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: RUBEN WELTER
10/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:48

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
15/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/03/2024 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
19/03/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
18/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:33

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
11/03/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/03/2024 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WANDERLEI PAZ KERN - EXCLUÍDA
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/01/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/01/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2024 11:53

Determinada a intimação
13/12/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/11/2023 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/11/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
08/11/2023 16:56

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
19/10/2023 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 19/10/2023
18/10/2023 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
17/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/10/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA
09/10/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
06/10/2023 18:45

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
06/10/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
06/10/2023 18:40

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
06/10/2023 18:39

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
19/09/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2023 16:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
01/09/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/08/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:48

Expedição de Mandado
03/08/2023 21:01

Juntada de Petição
28/07/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/07/2023 16:35

Juntada de Petição
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2023 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 04/07/2023
30/06/2023 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 30/06/2023
27/06/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
27/06/2023 17:38

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
27/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
19/06/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
16/06/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
16/06/2023 14:26

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
16/06/2023 14:25

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/06/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/05/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 22:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/05/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/03/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2023 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/12/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/11/2022 08:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
30/11/2022 08:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
30/11/2022 08:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
25/11/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
25/11/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
25/11/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
25/11/2022 12:09

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/11/2022 12:09

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
25/11/2022 12:09

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
23/11/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 27 e 30
23/11/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2022 16:24

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 32 - Expedição de ofício - 22/11/2022 16:23:40
22/11/2022 16:23

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
12/11/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
01/11/2022 12:06

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2022 Prazo do edital: 20/12/2022 Prazo de citação/intimação: 10/01/2023
31/10/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANDERLEI PAZ KERN. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2022
26/10/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
26/10/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
26/10/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
26/10/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/10/2022 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/10/2022 12:04

Expedição de ofício - 6 cartas
03/10/2022 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2022 12:04

Expedição de Edital - citação
30/09/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS,. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL FERNANDO TELLES. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINEI BONSENHOR. Justiça gratuita: Deferida.
14/09/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 07:55

Juntada de Petição
23/08/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:00

Despacho
09/08/2022 13:16

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINEI BONSENHOR. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00