16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXECUTADO: MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998)EXECUTADO: SILVIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu a revogação da ordem de penhora, alegando que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar (evento 609).

Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste.

De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade de verbas salariais e equivalentes (art. 833, CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto.

A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração e/ou poupança, como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário.

Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou verbas tidas como impenhoráveis, a exemplo de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC).

Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verbas salariais e/ou equivalentes, preceitua o art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas em questão, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado.

De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial ou das demais fontes previstas no dispositivo legal em questão estaria abrangido pela impenhorabilidade legal.

Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar.

Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda, suficiente à manutenção da vida.

Nesse contexto, observa-se que a parte executada juntou aos autos documentos referentes a despesas mensais, tais como aluguel, alimentação, água e energia elétrica.

No entanto, ao se comparar a sua remuneração com os referidos encargos, especialmente considerando que os comprovantes de gastos com alimentação não se referem todos ao mesmo período, constata-se que o percentual fixado para penhora não compromete de forma excessiva sua subsistência.

Cumpre destacar que se trata de execução que se prolonga há mais de três anos, período durante o qual foram realizadas diversas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição pertencentes à parte executada.

Nesse cenário, a penhora sobre verba salarial, conforme devidamente fundamentado na decisão interlocutória proferida no evento 588, mostrou-se medida necessária e adequada à efetivação da tutela executiva.

Ressalta-se, ainda, que se trata de execução de valor expressivo, de modo que eventual redução no percentual já fixado implicaria no prolongamento indefinido do cumprimento da obrigação, comprometendo a efetividade do processo Logo, não foram trazidos aos autos elementos suficientes para infirmar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, razão pela qual, resta mantida a penhora anteriormente determinada.

Ademais, é certo que a penhora foi fixada em apenas 10% (dez por cento) do salário do devedor, justamente com o intuito de preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Assim, diante dos argumentos acima expostos, a manutenção da constrição é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade.

INTIMEM-SE.

Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE na forma da decisão anterior.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC (originário: processo nº 50049848920218240024/SC)RELATOR: RODRIGO FRANCISCO COZEREXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 609 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 00:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 603 e 604
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598 e 599
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 603, 604
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 603, 604
21/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:22

Decisão interlocutória
20/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582 e 583
06/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Despacho
02/08/2025 22:56

Conclusos para decisão
02/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 556, 562, 557, 558, 560, 559, 561, 563, 565, 566 e 564
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566
25/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 547 e 549
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 550 e 551
21/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551
18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Despacho
17/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532 e 533
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 519
07/07/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 519 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
04/07/2025 15:29

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
04/07/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 495, 497 e 498
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 502, 501, 503, 500, 504, 505, 506, 507, 508, 509 e 510
02/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 494 e 496
02/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510
02/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498
01/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXECUTADO: MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998)EXECUTADO: SILVIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, afere-se que os executados figuram como proprietários dos veículos VW/Gol e GM/Monza indicados à penhora, os quais não possuem gravame (evento 451).

Em que pese o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil dispor que a penhora de veículos será lavrada por termos nos autos, verifica-se que referida prática mostra-se contraproducente, pois é necessária a localização física do bem para sua avaliação e demais atos expropriatórios.

EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos VW/Gol e GM/Monza, que deverão ser depositados em mãos da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), juntamente com seus documentos (licenciamento/transferência).

INCLUA-SE restrição de transferência dos veículos junto ao Sistema Renajud.

Realizada a constrição, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIME-SE a parte exequente.
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Despacho
27/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 463, 465 e 466
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição
12/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466
11/06/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 462 e 464
11/06/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
11/06/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
11/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXECUTADO: MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998)EXECUTADO: SILVIO GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225)ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913)ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998) DESPACHO/DECISÃO 1.

INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Detran (evento 451), porquanto a incumbência de obter os dossiês atualizados dos veículos é da parte exequente.

Ademais, no caso de impossibilidade de obtenção dos dados on-line, como já demonstrado (evento 415, DOC1), a parte exequente deverá procurar o Detran pessoalmente ou, então, um despachante habilitado. 2.

INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema PrevJUD, porquanto foi recentemente consultado (eventos 283 e 284). 3. INTIME-SE a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens existentes em nome da parte executada aptos à constrição, sob pena de extinção da execução fundada na ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:32

Decisão interlocutória
10/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424, 425, 423, 421, 422, 420, 419, 418, 429, 427, 430, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447 e 448
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 389 Data do cumprimento: 02/06/2025
02/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 426 e 428
02/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430
02/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403
30/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (Espólio)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ADILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ARILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: CLAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: IDENILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: EDEMILSON PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: LAUDEMIR PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZENAIDE PINTO MATIASADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: ZORAIDE PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARIA IRACI PINTO (Representante)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIEXEQUENTE: MARILVANA PINTOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547)ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, desde que haja, nos autos, informações necessárias sobre o contrato, tais como: vigência, (in)adimplência, saldo devedor, etc.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço do(s) credor(es) fiduciário(s) e sobre quais veículos pretende a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

A seguir, voltem conclusos para deliberação.
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 381, 379, 380, 378, 382, 377, 384, 383, 395, 394, 393, 400, 401, 396, 403, 402, 398, 397 e 399
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
29/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Despacho
29/05/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 389 Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
29/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384
28/05/2025 16:59

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
28/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:27

Juntada de Petição
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384
27/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 355 e 357
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 355 e 357
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 358 e 359
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
13/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:08

Determinada a intimação
12/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340 e 341
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340 e 341
28/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309 e 311
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 326
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 311
11/04/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326 Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
10/04/2025 15:40

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
09/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 310, 312 e 313
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
09/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:22

Despacho
08/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 290, 289, 291, 292, 295, 296, 293 e 294
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:28

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 17:26

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 14:34

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 14:33

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 253, 254, 255, 257, 256, 258, 260, 262, 263 e 261
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262 e 263
13/02/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 252 - Ato ordinatório praticado - 13/02/2025 17:03:44)
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 248
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248
30/01/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50013329320238240024/SC
30/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001332-93.2023.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 82
22/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039450642. Valor transferido: R$ 1,82
21/11/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039450634. Valor transferido: R$ 76,56
13/11/2024 20:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FGO01
13/11/2024 20:31

Juntada de Ordem Cumprida - (SILVIO GONCALVES DOS SANTOS)
13/11/2024 20:31

Juntada de Ordem Cumprida - (MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOS)
13/11/2024 16:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 220, 219, 221, 222, 225, 226, 223 e 224
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 10:43

Juntada de Petição
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição
25/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205
15/10/2024 17:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/10/2024 17:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/10/2024 15:21

Remetidos os Autos - FGO01 -> FNSCONV
11/10/2024 15:21

Decisão interlocutória
11/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
26/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILVANA PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IRACI PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZORAIDE PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE PINTO MATIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDEMIR PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMILSON PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDENILSON PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDEMIR PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILSON PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON PINTO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:45

Despacho
24/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
21/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:13

Determinada a intimação
20/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FGO01
19/08/2024 18:59

Transitado em Julgado
19/08/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
08/08/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
08/08/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
08/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2024 10:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 08/08/2024 09:00
22/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/08/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002076-25.2022.8.24.0024/SC (Pauta: 486) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: LAURENTINO DE JESUS PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI RECORRIDO: MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225) ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913) ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998) RECORRIDO: SILVIO GONCALVES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DALVI RUDECK (OAB SC027225) ADVOGADO(A): LUCAS JAIRO HOFFMANN (OAB SC056913) ADVOGADO(A): PATRICIA RUDECK (OAB SC061998) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
19/07/2024 17:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
19/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/07/2024 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2024 09:00 Sequencial: 486
23/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
23/05/2024 18:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
23/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
15/05/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50013329320238240024/SC
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
02/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (29/04/2024). Guia: 7807237 Situação: Baixado.
30/04/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7807237, Subguia 3995332 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.240,41
29/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 158. Guia: 7807237 Situação: Em aberto.
29/04/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 150
29/04/2024 14:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7807237, Subguia 3995332
29/04/2024 14:00

Juntada - Guia Gerada - LAURENTINO DE JESUS PINTO - Guia 7807237 - R$ 1.240,41
29/04/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 150
16/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 15:57

Juntada de Consulta Renajud
16/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 12:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
15/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/03/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
13/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
07/03/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131 Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
07/03/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132 Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
06/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:59

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
06/03/2024 13:57

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
01/03/2024 16:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/03/2024 16:55

Juntado(a)
29/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:49

Decisão interlocutória
23/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:52

Juntado(a)
14/11/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:50

Juntado(a)
05/10/2023 14:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FGO01
05/10/2023 14:28

Juntada de Ordem Cumprida - (SILVIO GONCALVES DOS SANTOS)
05/10/2023 14:28

Juntada de Ordem Cumprida - (MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOS)
05/10/2023 13:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/10/2023 13:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/10/2023 12:50

Remetidos os Autos - FGO01 -> FNSCONV
02/10/2023 16:53

Decisão interlocutória
02/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/08/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 14:13

Determinada a intimação
25/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
16/07/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/06/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
23/06/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/06/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 19:23

Determinada a intimação
13/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para despacho - 10/05/2023 15:19:06)
09/05/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/04/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001332-93.2023.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 6
31/03/2023 10:35

Juntada de Petição
31/03/2023 10:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50013329320238240024
30/03/2023 15:22

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 30/03/2023
30/03/2023 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
30/03/2023 09:24

Juntada de Petição
21/03/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
21/03/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
20/03/2023 15:15

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
20/03/2023 15:15

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
01/02/2023 16:56

Determinada a intimação
25/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/01/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
09/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:14

Despacho
01/12/2022 16:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 52
12/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.195,81
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/11/2022 15:01

Expedição de Alvará
01/11/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:22

Juntada de Restrição Renajud
01/11/2022 15:20

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
25/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:28

Decisão interlocutória
20/10/2022 15:27

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/10/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:12

Despacho
03/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/08/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2022 17:10

Juntada de Petição
10/08/2022 16:34

Juntada de Petição
04/08/2022 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
21/07/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000015096619. Valor transferido: R$ 3.120,52
18/07/2022 16:51

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2022 20:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FGO01
15/07/2022 20:51

Juntada de Ordem Cumprida - (SILVIO GONCALVES DOS SANTOS)
15/07/2022 20:51

Juntada de Ordem Cumprida - (MARILENE CAMPOLIM ALVES DOS SANTOS)
15/07/2022 16:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/07/2022 16:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/07/2022 13:55

Remetidos os Autos - FGO01 -> FNSCONV
08/07/2022 16:48

Alterado o assunto processual
05/07/2022 19:05

Decisão interlocutória
04/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 10:12

Determinada a intimação
20/06/2022 13:58

Conclusos para decisão
18/06/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2022 14:03

Juntada de Petição
15/06/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/05/2022 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
24/05/2022 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 15:27

Expedição de ofício - 2 cartas
05/05/2022 15:13

Determinada a intimação
25/04/2022 17:00

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:21

Distribuído por dependência - Número: 50049848920218240024/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00