TJSC - 5000583-92.2023.8.24.0051
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ponte Serrada
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 15:25
Baixa Definitiva
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07/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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02/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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16/10/2024 13:49
Juntada de peças digitalizadas
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16/10/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.696,00
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15/10/2024 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2024 18:45
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Túlio Augusto Geraldo Parreiras em 14/10/2024 18:42:23
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10/10/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
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10/10/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/10/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/10/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/10/2024 18:40
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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07/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 18:30
Decisão interlocutória
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07/10/2024 16:04
Conclusos para decisão
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07/10/2024 12:23
Juntada de Petição
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07/10/2024 11:49
Juntada de Petição
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03/10/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.642,26
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02/10/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 11:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> PSAUN
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02/10/2024 10:53
Transitado em Julgado
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01/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/09/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/08/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2024 21:05
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>28/08/2024 13:30</b>
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12/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/08/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/08/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000583-92.2023.8.24.0051/SC (Pauta: 17) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) RECORRIDO: VANDERLEIA PEREIRA LANGARO *86.***.*98-06 (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA (OAB SC055993) ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/08/2024 14:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
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09/08/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/08/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 17
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19/07/2024 15:02
Conclusos para decisão
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19/07/2024 13:52
Juntada de Certidão
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19/07/2024 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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18/07/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 40 (19/06/2024). Guia: 8095126 Situação: Baixado.
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20/06/2024 16:46
Juntada de Petição
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20/06/2024 16:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8095126, Subguia 4136419 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,01
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18/06/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2024 14:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8095126, Subguia 4136419
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10/06/2024 14:58
Juntada - Guia Gerada - CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 8095126 - R$ 988,01
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05/06/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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04/06/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 11:14
Julgado procedente o pedido
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26/10/2023 18:01
Conclusos para julgamento
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25/10/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/10/2023 02:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/10/2023 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2023 16:37
Determinada a intimação
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30/06/2023 14:07
Conclusos para despacho
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30/06/2023 10:32
Juntada de Petição
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07/06/2023 17:29
Despacho
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07/06/2023 16:04
Conclusos para despacho
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07/06/2023 16:03
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência do Juizado Especial - 07/06/2023 16:00. Refer. Evento 5
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07/06/2023 15:46
Juntada de Petição
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07/06/2023 13:27
Juntada de Petição
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01/06/2023 10:37
Juntada de Petição
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04/05/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/04/2023 18:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/04/2023 14:51
Juntada de Petição
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14/04/2023 14:21
Juntada de peças digitalizadas
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13/04/2023 16:55
Expedição de ofício - 1 carta
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13/04/2023 16:54
Juntada de peças digitalizadas
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13/04/2023 16:47
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência do Juizado Especial - 07/06/2023 16:00
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12/04/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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12/04/2023 16:58
Concedida a tutela provisória
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11/04/2023 18:05
Conclusos para decisão
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31/03/2023 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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