20/08/2025 20:20

Juntada de Petição
22/07/2025 14:21

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CR Número: 50130239320228240039/TJSC
24/06/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50130239320228240039/TJSC
28/03/2025 18:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CR -> TJSC
28/03/2025 18:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TEREZINHA SALETE SCHULER - CONDENADO - SOLTO
28/03/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA SALETE SCHULER. Justiça gratuita: Deferida.
29/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 22/08/2024
21/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2024 Prazo do edital: 21/10/2024 Prazo de citação/intimação: 28/10/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013023-93.2022.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TEREZINHA SALETE SCHULER EDITAL Nº 310063938621 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Acusada: TEREZINHA SALETE SCHULER, nascido (a) em 16/06/1958, pai AVELINO SCHULER, mãe LUCINDA SCHULER, atualmente em local incerto e não sabido, Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR TEREZINHA SALETE SCHULER à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime ABERTO, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2014), substituída a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, pela prática de crime contra a ordem tributária descrito no art. 2°, II, da Lei n° 8.137/90, c/c o art. 65, III, 'd', do CP, por 11 (onze) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Condeno a requerida, também, ao pagamento das custas processuais, isentando-a diante da pobreza e por ser assistida da Defensoria Pública. Concedo o direito de recorrer em liberdade, porquanto condenada em regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Abatendo do montante da dívida tributária o valor pago pelo requerido no parcelamento realizado extrajudicialmente - frações com vencimentos entre novembro de 2016 e setembro de 2021 (evento 1, outros 6, 35/40) - fixo o valor mínimo indenizatório ao erário em R$ 44.559,08 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária da data do vencimento devido, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. P.

R.

I. Voltem os autos conclusos para nomeação de Defensor(a) Dativo(a) para análise do eventual interesse recursal. Transitada em julgado: 1) expeça-se os PEC's para a execução criminal da pena privativa de liberdade e da pena de multa; 2) proceda-se as comunicações e anotações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral da Justiça; 3) por fim, arquive-se.".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024
20/08/2024 16:19

Expedição de Edital
19/08/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/08/2024 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
02/08/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
02/08/2024 13:23

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
31/07/2024 11:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/07/2024 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111
17/07/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 18:49

Juntado(a)
03/07/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
09/05/2024 23:10

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
24/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/04/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:17

Recebido o recurso de Apelação
08/04/2024 19:04

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta
08/04/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/03/2024 12:36

Juntada de Petição
25/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:52

Despacho
18/03/2024 17:36

Juntado(a)
18/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/12/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/11/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 20:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/10/2023 18:36

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/10/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/09/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/09/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/09/2023 14:42

Juntada de Petição
14/09/2023 22:47

Despacho
14/09/2023 18:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 14/09/2023 17:45. Refer. Evento 62
14/09/2023 18:05

Conclusos para decisão
28/08/2023 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 28/08/2023
21/08/2023 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 21/08/2023
16/08/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: LEANDRO GUERRA
14/08/2023 18:43

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
14/08/2023 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: VOLNEI ROSALEN
14/08/2023 18:35

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
03/08/2023 13:26

Juntada de Petição
24/07/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 14:33

Despacho
10/07/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 14/09/2023 17:45
05/07/2023 18:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 16:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/07/2023 16:38

Despacho
03/07/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 03/07/2023 14:45. Refer. Evento 20
03/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 20:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 28/06/2023
27/06/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2023 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 21/06/2023
21/06/2023 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
19/06/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2023 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 14/06/2023
12/06/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2023 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: ANDRE WILLIAN DAUM CARRASCO
09/06/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: RONIELLE SILVEIRA
09/06/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: THAYSE OLIVEIRA EXTERHOTTER ZANOTTO
09/06/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO
07/06/2023 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: SIDNEI CARDOSO
07/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
07/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
07/06/2023 18:05

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/06/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:03

Despacho
07/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANILDO BARBOSA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/06/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HUMBERTO BORNHAUSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
07/06/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ALEXANDRE SCHELDER. Justiça gratuita: Não requerida.
24/04/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/04/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/04/2023 16:52

Despacho
12/04/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Padrão - 03/07/2023 14:45. Refer. Evento 19
12/04/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 03/07/2023 14:45
05/04/2023 11:38

Juntada de Petição
16/11/2022 18:16

Juntada de Petição
17/08/2022 18:04

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 25/07/2022
18/07/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LEANDRO GUERRA
13/07/2022 15:57

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
05/07/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 14:49

Recebida a denúncia
04/07/2022 12:56

Conclusos para decisão
01/07/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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