30/09/2024 12:44

Baixa Definitiva
27/09/2024 16:13

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CR Número: 50127234520248240045/TJSC
13/08/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5012723-45.2024.8.24.0045/SC (Pauta - Revisor: 61) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO RECORRENTE: JEAN CARLOS SILVINO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN FERNANDES (OAB SC035804) ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869) RECORRENTE: JULIO CESAR SILVINO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN FERNANDES (OAB SC035804) ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869) RECORRENTE: MARISTELA QUIRINO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869) ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN FERNANDES (OAB SC035804) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2024.

Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
08/07/2024 17:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
08/07/2024 17:23

Classe Processual alterada - DE: Cautelar Inominada Criminal PARA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
08/07/2024 17:22

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50015104220248240045/SC - 29/01/2024 18:58:00
08/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
08/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
08/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:36

Decisão interlocutória
24/06/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 148, 147 e 146
18/06/2024 18:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149
17/06/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/06/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
11/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:57

Decisão interlocutória
07/06/2024 18:28

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
31/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:08

Juntada - Extrato Subconta - 2404510080<br> Tipo de Extrato: RESUMO
31/05/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/05/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:08

Juntada de Petição
22/05/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/05/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/05/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Decisão interlocutória
07/05/2024 15:46

Juntada de Petição
06/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 00:52

Juntada de Petição
16/04/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/04/2024 11:53

Juntada de Petição
01/04/2024 19:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002846-50.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 108
01/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/04/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/03/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/03/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/03/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 09:19

Decisão interlocutória
26/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/03/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
25/03/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/03/2024 13:53

Expedição de ofício
21/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/03/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/03/2024 13:35

Juntado(a)
18/03/2024 13:22

Juntado(a)
18/03/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:45

Juntado(a)
13/03/2024 16:30

Juntado(a)
13/03/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/03/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/03/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001812-71.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 78
13/03/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/03/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/03/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/03/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:41

Decisão interlocutória
12/03/2024 13:15

Juntada - Extrato Subconta - 2404510080<br> Tipo de Extrato: RESUMO
12/03/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064620. Valor transferido: R$ 3.051,34
12/03/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064580. Valor transferido: R$ 960,49
12/03/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064700. Valor transferido: R$ 2.818,92
11/03/2024 16:10

Juntada - Extrato Subconta - 2404510080<br> Tipo de Extrato: RESUMO
11/03/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064610. Valor transferido: R$ 0,11
11/03/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064654. Valor transferido: R$ 3.733,81
11/03/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064689. Valor transferido: R$ 17,32
08/03/2024 11:51

Juntada - Extrato Subconta - 2404510080<br> Tipo de Extrato: RESUMO
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064638. Valor transferido: R$ 63.437,24
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064646. Valor transferido: R$ 104.446,59
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064603. Valor transferido: R$ 5,39
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064590. Valor transferido: R$ 35,00
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064590. Valor transferido: R$ 20,55
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064697. Valor transferido: R$ 11,11
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064670. Valor transferido: R$ 439,98
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064662. Valor transferido: R$ 5,48
08/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006064719. Valor transferido: R$ 306,73
06/03/2024 17:59

Juntado(a)
06/03/2024 17:31

Juntado(a)
05/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/03/2024 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2024 15:07

Juntado(a)
27/02/2024 18:55

Juntado(a)
27/02/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 18:16

Expedição de ofício
27/02/2024 18:16

Expedição de ofício
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição
27/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:01

Juntado(a)
26/02/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
26/02/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:18

Juntado(a)
23/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
23/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
23/02/2024 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
23/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
23/02/2024 15:34

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
15/02/2024 16:36

Decisão interlocutória
08/02/2024 17:24

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/01/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 18:58

Distribuído por dependência - processo prevento: 50028465020248240023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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