14/07/2025 13:14

Baixa Definitiva
12/07/2025 08:03

Transitado em Julgado
11/07/2025 19:13

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 09003633320148240064/TJSC
10/12/2024 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 09003633320148240064/TJSC
30/07/2024 15:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
29/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 163 Parte Isenta
25/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
17/07/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/07/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 06:52

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 16:01

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/06/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 09:02

Despacho
24/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
17/04/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
16/04/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/03/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
03/03/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/03/2023 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/03/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:36

Decisão interlocutória
16/12/2022 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
25/11/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
10/11/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/11/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/10/2022 19:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
26/10/2022 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/10/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 10:40

Despacho
26/07/2022 16:15

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/07/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/07/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 18:19

Despacho
28/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/04/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/04/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:22

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 09003633320148240064
16/02/2022 17:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09003633320148240064/TJSC
27/01/2022 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC
27/01/2022 15:50

Alterado o assunto processual
27/01/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
15/12/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/12/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/12/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/12/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/12/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:27:12). Refer. Evento 98
11/12/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:27:12). Refer. Evento 97
11/12/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:27:12). Refer. Evento 96
08/12/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/12/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 99
07/12/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/12/2021 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/12/2021 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/12/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/12/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 18:04

Terminativa - Procedência do pedido
02/03/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 15:58

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:37

Despacho
15/08/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/07/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/07/2020 17:55

Juntada de Petição
01/07/2020 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/06/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/01/2020 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/01/2020 01:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
10/01/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
10/01/2020 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
10/01/2020 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
06/07/2018 15:22

Juntada
05/07/2018 15:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2018 16:35

Mero expediente - SAJ - Desta maneira, intime-se o Estado de Santa Catarina a respeito das informações apresentadas pelo médico assistente às fls. 110/112.Após, abra-se vista ao Ministério Público.
26/04/2018 17:41

Conclusos para despacho
24/04/2018 22:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2018 21:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2018 13:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20011990-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/04/2018 13:45
16/04/2018 19:39

Juntada
12/04/2018 18:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2018 17:33

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/02/2018 19:11

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WSJE.18.10009247-8 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 05/02/2018 17:20
26/01/2018 14:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/01/2018 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
19/01/2018 15:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2018/001141-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2018 Local: Oficial de justiça - Olmira Francisco Pires
16/11/2017 10:37

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, com prazo de 5 (cinco) dias, o médico responsável pelo tratamento indicado, Dr. Eduardo Buchele Rodrigues, para cumprimento do determinado à fl. 85, observando-se as inform
13/11/2017 15:35

Conclusos para despacho
06/11/2017 19:09

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSJE.17.20033765-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/11/2017 18:39
06/11/2017 16:09

Juntada
06/11/2017 12:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2017 17:37

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se o Autor para se manifestar a respeito da certidão da fl. 101, atualizando os dados do médico assistente, para efetiva produção da prova determinada às fls. 85/86.Com a resposta, intime-se na forma da decisão da
06/07/2017 11:48

Conclusos para despacho
06/07/2017 11:46

Certidão emitida - CERTIFICO que o médico responsável pelo tratamento do requerente não se manifestou acerca da decisão de fls. 85/86
01/10/2016 20:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/10/2016 20:20

Juntada
01/10/2016 20:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580415215TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Eduardo Buchele Rodrigues Diligência : 13/09/2016
03/09/2016 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
25/01/2016 12:43

Juntada de documento
14/08/2015 15:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.15.20013249-5 Tipo da Petição: Outros Data: 03/08/2015 17:15
14/08/2015 15:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.15.20013249-5 Tipo da Petição: Outros Data: 03/08/2015 17:15
12/08/2015 15:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.15.20009489-5 Tipo da Petição: Outros Data: 24/06/2015 15:02
12/08/2015 15:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.15.20009489-5 Tipo da Petição: Outros Data: 24/06/2015 15:02
04/03/2015 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - 4. DETERMINO seja REQUISITADO ao médico responsável pela indicação do tratamento ou medicamento, com prazo de 05 (cinco) dias, os documentos e informações previstos nos arts. 1º, II, e 2º da Portaria n. 12/2012, acompanhadas
08/02/2015 18:08

Juntada
08/02/2015 18:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR297687510TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 03/02/2015
05/02/2015 13:29

Conclusos para decisão interlocutória
05/02/2015 13:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.15.20001516-2 Tipo da Petição: Outros Data: 04/02/2015 16:53
23/01/2015 15:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
23/01/2015 15:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida, para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias.
23/01/2015 15:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20018608-0 Tipo da Petição: Outros Data: 19/12/2014 08:52
20/12/2014 05:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR297658337TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 15/12/2014
20/12/2014 05:19

Juntada
18/12/2014 18:52

Juntada
18/12/2014 15:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2014 14:53

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
18/12/2014 14:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.14.20018294-7 Tipo da Petição: Outros Data: 17/12/2014 11:16
18/12/2014 14:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20018294-7 Tipo da Petição: Outros Data: 17/12/2014 11:16
03/12/2014 14:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
18/11/2014 13:57

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I - Providencie-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a cerca do alegado às fls. 55/60 II - Intime-se e cumpra-se.
11/11/2014 13:38

Conclusos para despacho
11/11/2014 13:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20015712-8 Tipo da Petição: Outros Data: 11/11/2014 13:30
10/11/2014 18:22

Juntada
07/11/2014 20:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2014 17:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pelo réu às fls. 61/64.
07/11/2014 17:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.14.20014494-8 Tipo da Petição: Outros Data: 21/10/2014 17:29
07/11/2014 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20014494-8 Tipo da Petição: Outros Data: 21/10/2014 17:29
07/11/2014 17:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20013106-4 Tipo da Petição: Outros Data: 30/09/2014 12:53
29/09/2014 19:00

Juntada
22/09/2014 15:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal. Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar, detalhada e po
22/09/2014 14:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20012346-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/09/2014 15:56
22/09/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2014 09:34

Juntada de mandado - Certidão abaixo.
16/09/2014 09:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
28/08/2014 17:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.14.20010932-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/08/2014 16:24
26/08/2014 09:06

Juntada
22/08/2014 12:20

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
22/08/2014 12:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2014/029635-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2014 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
22/08/2014 00:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2014 17:01

Concedida a Antecipação de tutela - 4. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela em favor de e, em consequência, DETERMINO que o Estado de Santa Catarina providencie(m), no prazo de 5 (cinco) dias e às suas expensas, o fornecimento do medicamento
15/08/2014 18:54

Conclusos para despacho
15/08/2014 18:12

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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