12/09/2025 10:42

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 50000785320248240282/TJSC
30/07/2025 23:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50000785320248240282/TJSC
21/07/2025 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 49
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 15:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/01/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 02:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 14/08/2024
13/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 13/08/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000078-53.2024.8.24.0282/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do teor da decisão do evento 17, DOC1, cujo teor segue abaixo transcrito: "Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por Estado de Santa Catarina contra Posto Cidade das Praias Ltda.

Da revelia Devidamente citado, o réu não contestou a ação.

Assim sendo, decreto a revelia do réu com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil.

Lado outro, o STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido. (STJ, AgInt no AREsp 1.079.634, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 27-10-2017).

Do ônus da prova Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo.

Da regularidade procedimental Na ausência de outras questões processuais a serem decididas e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO a regularidade procedimental do presente feito.

Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal.

Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas, observando-se o prazo em dobra nas hipóteses do art. 183 do CPC.

No caso de necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º).

As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019).

Intimem-se as partes.

No mais, deverá o Cartório atentar para o cumprimento do disposto na parte final do art. 346 do CPC, publicando os atos decisórios no diário oficial.

Após, por verificar a possibilidade da presença de uma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir no presente feito como fiscal da ordem jurídica, se for o caso."
12/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2024
12/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 18:57

Despacho
13/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 28/02/2024
22/02/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
21/02/2024 14:51

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
20/02/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
16/01/2024 17:32

Expedição de ofício - 1 carta
15/01/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:03

Determinada a citação
12/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000547-67.2022.8.24.0089

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Leopoldo Zarling Participacoes S/A

Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5005982-27.2024.8.24.0000

Banco Bmg S.A

Jose da Silva Anselmo

Advogado: Gabriela Perdona Marian

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5020354-78.2024.8.24.0000

Carlessi Engenharia Comercio e Construco...

Thiago Nunes Angulski

Advogado: Gustavo Lima Caldeira de Andrada

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5001299-11.2020.8.24.0218

Municipio de Catanduvas-Sc

Verinha Fatima Minati

Advogado: Valmir de Ros

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5006278-96.2022.8.24.0007

Evelise Mara Schmitt

Municipio de Biguacu/Sc

Advogado: Marcos Vinicios Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/11/2024 00:27

Exibir Processo