TJSC - 5016188-22.2023.8.24.0005

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEIDIANA GOMES SILVA

CPF *36.***.*72-55

Advogados

TIAGO MONTRONI

OAB: 041946/SC

CPF *56.***.*39-55

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB: 056715/SC

CPF *95.***.*75-96

Polo Passivo

Partes

MANOEL MAGALHAES RODRIGUES

CPF *50.***.*16-37

Advogados

RENAN BELTRAME SILVEIRA

OAB: 036711/SC

CPF *70.***.*13-05

MAYARA FERREIRA RICARDO

OAB: 064368/SC

CPF *48.***.*75-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:24

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU03CV -> TJSC

  • 25/07/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 18/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 17/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5016188-22.2023.8.24.0005/SC RÉU: MANOEL MAGALHAES RODRIGUESADVOGADO(A): RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.010 §1º do CPC.

  • 16/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 135 Justiça gratuita: Deferida

  • 16/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 04/07/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 03/07/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5016188-22.2023.8.24.0005/SCAUTOR: LEIDIANA GOMES SILVAADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)RÉU: MANOEL MAGALHAES RODRIGUESADVOGADO(A): RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes o(s) pedido(s) formulado(s) por LEIDIANA GOMES SILVA contra MANOEL MAGALHAES RODRIGUES e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), a partir deste arbitramento (Sumula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (22/10/2021) (Súmula 54, STJ), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406.

  • 02/07/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MAGALHAES RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/07/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 19:06

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/04/2025 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 25/03/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 25/03/2025 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 25/03/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:59

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019727-64.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 136

  • 25/03/2025 12:58

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50197276420218240005/SC referente ao evento 137

  • 25/03/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 25/03/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 24/03/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 24/03/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 24/03/2025 15:45

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50197276420218240005/SC

  • 24/03/2025 15:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019727-64.2021.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

  • 24/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:20

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 20/03/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 10/03/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 10/03/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 10/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:47

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2025 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 10/03/2025 13:17:53)

  • 26/11/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 26/11/2024 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/11/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 18/10/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 16:29

    Determinada a intimação

  • 18/10/2024 15:42

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064368

  • 18/10/2024 15:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 18/10/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:09

    Juntado(a)

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 07/10/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 15:40

    Determinada a intimação

  • 04/10/2024 03:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 13/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 15/08/2024

  • 14/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/08/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5016188-22.2023.8.24.0005/SC AUTOR: LEIDIANA GOMES SILVA RÉU: MANOEL MAGALHAES RODRIGUES EDITAL Nº 310063605832 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Coelho Rodrigues - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): MANOEL MAGALHAES RODRIGUES, CPF: *50.***.*16-37.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.    

  • 13/08/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 13/08/2024 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/08/2024 14:13

    Intimação por Edital

  • 13/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2024

  • 13/08/2024 14:13

    Expedição de Edital - citação

  • 13/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 14:03

    Despacho

  • 22/07/2024 15:28

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/07/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 15:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 09/07/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 09/07/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 09/07/2024 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

  • 09/07/2024 16:33

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 09/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 16:32

    Determinada a citação

  • 09/07/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/07/2024 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 02/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:53

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/04/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:37

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

  • 16/04/2024 16:31

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

  • 13/04/2024 07:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 02/04/2024 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/04/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/03/2024 18:18

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20

  • 27/03/2024 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CRISTIANO ZANIS MARTIGNAGO

  • 27/03/2024 18:02

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 27/03/2024 18:00

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 27/03/2024 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/03/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2024 17:22

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 14/11/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/11/2023 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 12:36

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

  • 01/11/2023 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

  • 11/10/2023 15:10

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 11/10/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/10/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/10/2023 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 18/09/2023 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

  • 18/09/2023 15:34

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 18/09/2023 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/09/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/09/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 11:23

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 02/09/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIDIANA GOMES SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/09/2023 00:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2023 00:16

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/09/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/08/2023 22:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 22:23

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIDIANA GOMES SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 23/08/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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