23/05/2025 13:33

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:33

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
03/05/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
02/05/2025 15:33

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
18/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/04/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 07:50

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
31/03/2025 07:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 07:49

Expedição de Registro no Rol de Culpados
31/03/2025 07:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VAGNER DA CRUZ - CONDENADO
27/03/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/03/2025 14:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR
17/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte VAGNER DA CRUZ, Guia 9988855, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
17/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VAGNER DA CRUZ - Guia 9988855 - R$ 264,07
17/03/2025 14:28

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:46

Juntada - Cálculo processual nº 300018 - versão 1
13/03/2025 09:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE
13/03/2025 09:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
13/03/2025 09:46

Juntado(a)
06/03/2025 18:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (VAGNER DA CRUZ) BNMP: 5002928-88.2022.8.24.0011.15.0001-22 Tipo de Pena: Originária
06/03/2025 16:27

Expedição de Guia Recolhimento
30/01/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
22/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/08/2024 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
14/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 14/08/2024
13/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/08/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/08/2024 Prazo do edital: 14/10/2024 Prazo de citação/intimação: 21/10/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002928-88.2022.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: VAGNER DA CRUZ EDITAL Nº 310063506151 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VAGNER DA CRUZ, filho de LOURDES DE SOUZA LOPES DA CRUZ, nascido em 03/06/1988, inscrito no CPF nº *50.***.*06-48, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, com suporte no artigo 383, do Código de Processo Penal, dou nova definição jurídica ao fato, para reconhecer o furto privilegiado e, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para condenar o acusado VAGNER DA CRUZ, identificado nos autos, às penas de oito (8) meses de reclusão, em regime aberto, e seis (6) dias-multa, no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo para cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no artigo 155, caput e § 2º do Código Penal.

Condeno-o ainda no pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas no prazo de dez (10) dias, juntamente com a multa, a contar do trânsito em julgado, posto que indefiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que este possui condições de satisfazer as custas processuais.

Considerando que o condenado preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sem prejuízo da multa tipo aplicada, nos termos do artigo 59 c/c o artigo 43, inciso IV e artigo 44, todos do Código Penal, aplico-lhe: Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, executando tarefas segundo as aptidões do sentenciado, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, que deverá ser cumprida em entidade conveniada com o juízo, por no mínimo sete horas semanais, mediante fiscalização e apresentação do relatório das atividades desenvolvidas.

Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não vislumbro presentes os requisitos autorizadores de sua segregação cautelar.

Transitada em julgado, expeça-se PEC definitivo, inclua-se o nome no rol de culpados e procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive a E.C.G.J.E. e ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, Constituição Federal. Considerando que o crime foi praticado depois do advento da Lei n.º 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, imperativo a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, contudo, diante de parâmetros seguros, deixo de fazê-lo.

Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e de acordo com a redação alterada pela Lei n.º 11.690/2008, consigno que o representante legal do estabelecimento vítima deverá ser intimado da presente sentença pela via postal.

Cumpridos todos os desdobramentos da sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo o acusado por edital com prazo de sessenta (60) dias".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2024
12/08/2024 08:32

Expedição de Edital
10/08/2024 18:40

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/05/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/05/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 12:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/05/2024 19:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/05/2024 21:58

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2024 16:27

Juntado(a)
06/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2024 13:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/04/2024 13:30. Refer. Evento 74
23/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:21

Juntado(a)
19/03/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/03/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/04/2024 13:30
15/03/2024 14:19

Juntado(a)
15/03/2024 14:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 71 - Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - 15/03/2024 14:08:29
15/03/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/04/2024 13:30. Refer. Evento 69
15/03/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 13/03/2024 17:00. Refer. Evento 64
15/03/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 24/04/2024 13:30
12/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/02/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/02/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 13/03/2024 17:00
28/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/02/2024 16:30. Refer. Evento 32
26/02/2024 13:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
22/02/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: IRIS LETICIA DE MELO
22/02/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA
22/02/2024 11:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
22/02/2024 11:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
20/02/2024 09:46

Juntada de Petição
31/01/2024 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
29/01/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 29/01/2024
16/01/2024 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 16/01/2024
11/01/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: JULIANA SOUZA MELLO
11/01/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: JULIANA SOUZA MELLO
11/01/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: CARINA SANTOS
10/01/2024 17:19

Expedição de Mandado - BQECEMAN
10/01/2024 17:19

Expedição de Mandado - BQECEMAN
10/01/2024 17:18

Expedição de Mandado - BQECEMAN
12/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:31

Expedição de ofício
22/11/2023 17:31

Expedição de ofício
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/10/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/10/2023 13:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/02/2024 16:30
05/10/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 11:27

Decisão interlocutória
11/09/2023 21:52

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Relatório de pesquisa de endereço - 06/03/2023 22:35:15)
28/04/2023 13:04

Juntado(a)
11/01/2023 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
11/01/2023 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
09/01/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS (por substituição em 11/01/2023 12:19:14)
09/01/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: IRIS LETICIA DE MELO
09/01/2023 16:12

Expedição de Mandado - BQECEMAN
09/01/2023 16:11

Expedição de Mandado - BQECEMAN
15/06/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/06/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 21:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/05/2022 22:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/04/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: THIAGO TONET
18/04/2022 19:40

Expedição de Mandado - BQECEMAN
30/03/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 11:35

Recebida a denúncia
14/03/2022 14:47

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:19

Distribuído por dependência - Número: 50163047820218240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024166-31.2024.8.24.0000

Banco do Brasil S.A.

Wilson Wan Zuit

Advogado: Ana Luisa de Moraes Vieira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 5002027-70.2024.8.24.0005

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Omar Carneiro de Souza Neto

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5000587-76.2023.8.24.0004

Maria Regina da Silva Machado

Jucelma Machado

Advogado: Nazareno Valim de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/01/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5001913-49.2023.8.24.0076

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Alice Monteiro dos Santos

Advogado: Tiago Burigo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5001913-49.2023.8.24.0076

Alice Monteiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2023 11:16

Exibir Processo