TJSC - 5013036-38.2022.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
03/09/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
03/09/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
02/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
01/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/09/2025 18:10
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/09/2025 17:19
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
30/06/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
30/06/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
27/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
27/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
26/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
26/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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26/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013036-38.2022.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678)RÉU: FELIPE LUIZ FRAGAADVOGADO(A): MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei n. 911/1969 c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tornar definitiva a liminar deferida em favor da parte requerente, e determinar a apreensão e a consolidação definitivamente na posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial.
Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/1969), caso ainda não procedido.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
25/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2025 16:46
Julgado procedente o pedido
-
25/06/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão - 24/06/2025 18:14:43)
-
15/03/2025 09:45
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
20/02/2025 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 17:36
Juntada de Petição
-
17/02/2025 13:04
Juntado(a)
-
23/01/2025 15:55
Juntado(a)
-
06/12/2024 18:49
Juntado(a)
-
06/12/2024 18:41
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-ELPEREIRA
-
29/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
03/10/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
07/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
09/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2024
-
08/08/2024 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013036-38.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
RÉU: FELIPE LUIZ FRAGA EDITAL Nº 310063349475 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FELIPE LUIZ FRAGA, CPF: *75.***.*52-00, endereço: Rua Marcos Linhares de Assis, 0, casa próxima a ponte de madeira, Beira Rio, Palhoça/SC - 88133587 (Residencial), Rua Beira Rio, S/Nº, Jardim Eldorado, Palhoça/SC - 00000000 (Residencial), Rua Criciúma, 163, Jardim Aquarius, Palhoça/SC - 88133060 (Residencial), RUA BEIRA RIO MAR, 23, PONTE DO IMARUIM, Palhoça/SC - 88130312 (Residencial), Rua Beira Rio-mar, 29, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130310 (Residencial), Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 16, casa, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095300 (Residencial), Avenida Progresso, 100, Casa, Jardim Eldorado, Palhoça/SC - 88133530 (Residencial), Rua Isabel Pires de Oliveira, 512, Forquilhas, São José/SC - 88107572 (Residencial), Rua São João, 29, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130318 (Residencial) e Rua Isabel Pires de Oliveira, 144, Forquilhas, São José/SC - 88107572 (Residencial).
Prazo do Edital: 20 dias.
Descrição do(s) Bem(ns): VW ANO: 2017/2017 MODELO: GOLF COMFORTLINE MD CHASSI: 9BWAH7AU0H4001845 COR: VERMELHA PLACA: IXU8I63 RENAVAM: *11.***.*24-60.
Valor do Débito: 77.112,14.
Data do Cálculo: 30/03/2022.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC).
ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei. -
07/08/2024 15:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2024
-
07/08/2024 15:56
Expedição de Edital - citação
-
25/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
25/04/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 21:09
Determinada a citação
-
24/04/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
28/03/2024 16:11
Juntada de Petição
-
27/03/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/03/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
-
11/03/2024 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
-
10/03/2024 08:48
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
20/09/2023 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
19/09/2023 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6425260, Subguia 3329073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,86
-
15/09/2023 12:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6425260, Subguia 3329073
-
15/09/2023 12:46
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6425253, Subguia 3329068
-
15/09/2023 12:46
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6425260 - R$ 50,86
-
15/09/2023 12:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6425253, Subguia 3329068
-
15/09/2023 12:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6425253 - R$ 205,04
-
15/09/2023 12:44
Juntada - Guia Cancelada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6425249 - R$ 154,18
-
15/09/2023 12:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 6425249 - R$ 154,18
-
09/09/2023 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
05/09/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 12:13
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 21:28
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
29/08/2023 15:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
20/07/2023 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
-
20/07/2023 12:46
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
21/06/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
21/06/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5811375, Subguia 3027342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 273,02
-
16/06/2023 09:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5811375, Subguia 3027342
-
16/06/2023 09:33
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5811375 - R$ 273,02
-
05/06/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
31/05/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
28/04/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5464444, Subguia 2853251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,88
-
25/04/2023 09:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5464444, Subguia 2853251
-
25/04/2023 09:56
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5464444 - R$ 45,88
-
25/03/2023 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/03/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 20:22
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 17:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
16/01/2023 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA
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16/01/2023 14:50
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
08/12/2022 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4743037, Subguia 2494661 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 273,02
-
06/12/2022 15:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4743037, Subguia 2494661
-
06/12/2022 15:30
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 4743037 - R$ 273,02
-
06/12/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/10/2022 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/10/2022 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2022 21:53
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 18:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
-
25/08/2022 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
-
25/08/2022 15:24
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
22/07/2022 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
22/07/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/07/2022 13:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3874980, Subguia 2073544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,06
-
19/07/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 13:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3874980, Subguia 2073544
-
18/07/2022 13:52
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 3874980 - R$ 45,06
-
18/07/2022 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
25/05/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 13:18
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
25/05/2022 12:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
17/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
01/05/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
29/04/2022 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
-
29/04/2022 15:38
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
26/04/2022 16:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3378695, Subguia 1828651 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,72
-
23/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/04/2022 12:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3378695, Subguia 1828651
-
22/04/2022 12:26
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 3378695 - R$ 38,72
-
22/04/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2022 09:19
Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2022 17:16
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 16:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3265436, Subguia 1797967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.169,97
-
08/04/2022 11:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3265436, Subguia 1797967
-
30/03/2022 14:10
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 3265436 - R$ 2.169,97
-
30/03/2022 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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