TJSC - 0900135-79.2015.8.24.0078

23/06/2025 19:51

Baixa Definitiva

13/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.345,86

13/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.340,82

11/06/2025 17:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roque Lopedote em 11/06/2025 17:32:03

11/06/2025 17:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roque Lopedote em 11/06/2025 17:32:02

02/06/2025 18:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/06/2025 18:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/05/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

05/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2025 15:34

Juntada de Petição

05/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025 13:50

Decisão interlocutória

15/04/2025 13:05

Conclusos para despacho

18/12/2024 16:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG02

18/12/2024 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: CARLA CRISTINA POSSAMAI DELLA

18/12/2024 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR MAGAGNIN

18/12/2024 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC

18/12/2024 16:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/11/2024 18:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG02 -> DCJE

26/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/10/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

12/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024 16:44

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

01/10/2024 20:19

Recebidos os autos - TJSC -> UUG02 Número: 09001357920158240078/TJSC

23/12/2020 08:16

Juntada de Petição

21/11/2020 15:14

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2020 16:08

Juntada

04/02/2020 00:50

Juntada

03/02/2020 12:02

Juntada

31/01/2020 12:13

Juntada

30/01/2020 15:51

Juntada

27/08/2018 15:40

Juntada

23/08/2018 23:08

Juntada

20/08/2018 17:35

Juntada

17/08/2018 16:46

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

17/08/2018 16:46

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

09/07/2018 20:44

Juntada

09/07/2018 15:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.18.20004212-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 09/07/2018 15:36

06/07/2018 08:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/07/2018 08:38

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certifico que as apelações de fls.270/288 e de fls. 289/300 são tempestivas. Encaminho os presentes autos para o oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público.

05/07/2018 11:57

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WUUG.18.10010060-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/07/2018 11:50

05/07/2018 11:56

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WUUG.18.10010059-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/07/2018 11:47

25/06/2018 11:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/06/2018 17:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0277/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2842 Página:

16/06/2018 02:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo re

15/06/2018 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2018 Teor do ato: DISPOSITIVO- Diante do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) proposta pelo Ministério Público p

15/06/2018 11:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2018 11:56

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/06/2018 11:56

Certificado a publicação e registro da sentença

15/06/2018 11:02

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO- Diante do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) proposta pelo Ministério Público para condenar os requeridos Ademir Magagnin e Ca

05/06/2018 16:57

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WUUG.18.10008078-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 05/06/2018 16:51

05/06/2018 16:27

Especificação de provas - Nº Protocolo: WUUG.18.10008061-5 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 05/06/2018 16:18

21/05/2018 13:18

Conclusos para sentença

18/05/2018 00:33

Juntada

17/05/2018 19:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.18.20002911-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/05/2018 18:51

16/05/2018 13:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0213/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2818 Página:

14/05/2018 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Intimem-se as partes requeridas para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, sendo que, em caso positivo, deverão detalhar qual a finalidade d

11/05/2018 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2018 11:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/05/2018 11:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

15/03/2018 11:34

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc.Intimem-se as partes requeridas para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, sendo que, em caso positivo, deverão detalhar qual a finalidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento.Após, r

23/10/2017 17:09

Conclusos para despacho

10/10/2017 09:17

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WUUG.17.20004705-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/10/2017 09:08

14/09/2017 10:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/09/2017 18:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2017 18:28

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certifico que as contestações de fls. 177-191 (protocolada em 23/08/2017 às 18:56:24) e de fls. 192-206 (protocolada em 23/08/2017 às 19:00:36) são INTEMPESTIVAS, com fulcro nos arts. 229, §2

28/08/2017 16:46

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WUUG.17.10014125-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2017 07:52

24/08/2017 15:23

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WUUG.17.10014119-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2017 19:01

24/08/2017 15:22

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WUUG.17.10014118-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2017 18:57

20/07/2017 18:28

documento digitalizado

20/07/2017 18:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/07/2017 18:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

22/05/2017 13:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2017/002619-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2017 Local: Criciúma / Aline Aurélio Menegaro

20/04/2017 11:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/04/2017 11:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/04/2017 11:00

documento digitalizado

20/04/2017 10:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/04/2017 10:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/04/2017 10:49

documento digitalizado

20/04/2017 10:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/04/2017 10:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/04/2017 10:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/04/2017 10:27

documento digitalizado

15/03/2016 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.20001092-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2016 19:42

15/03/2016 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.20001092-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2016 19:42

15/03/2016 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.20001092-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2016 19:42

15/03/2016 19:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.20001092-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2016 19:42

15/03/2016 19:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.16.20001092-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2016 19:42

15/02/2016 13:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2016/000650-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 11/05/2018 Local: Oficial de justiça - Joelson Leonardo da Rosa

15/02/2016 09:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.16.20000541-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/02/2016 17:53

09/02/2016 08:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/02/2016 19:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.10001595-1 Tipo da Petição: Informações Data: 04/02/2016 15:26

05/02/2016 13:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/02/2016 13:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

02/02/2016 12:18

Juntada

02/02/2016 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0028/2016 Data da Publicação: 02/02/2016 Número do Diário: 2281 Página:

29/01/2016 17:44

Juntada

29/01/2016 17:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2016 Teor do ato: Ciente da decisão retro. Cumpra-se a decisão de fl. 61 e intimem-se os réus acerca da decisão de fls. 100/103. Advogados(s): Sandro Roberto Faraco (OAB 12132/SC), Rafael Uggioni

29/01/2016 17:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/01/2016 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2016/000388-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2016 Local: Urussanga / Gabriela Talamine Garcia

29/01/2016 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2016/000390-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2017 Local: Urussanga / Joelson Leonardo da Rosa

29/01/2016 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2016/000389-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2017 Local: Urussanga / Joelson Leonardo da Rosa

29/01/2016 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, levando-se em conta que está em jogo o interesse público, RECEBO A INICIAL, para apuração da lisura, ou não, da parte requerida, como forma de dar uma resposta aos anseios da sociedade. CITE-SE a parte requerida para,

28/01/2016 16:50

Conclusos para despacho

28/01/2016 16:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.16.20000274-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/01/2016 15:54

25/01/2016 13:57

Juntada

22/01/2016 13:32

Juntada

22/01/2016 13:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0014/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2273 Página:

20/01/2016 18:24

Juntada

20/01/2016 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2016 Teor do ato: Ciente da decisão retro. Cumpra-se a decisão de fl. 61 e intimem-se os réus acerca da decisão de fls. 100/103. Advogados(s): Ocimar Maragno (OAB 10864/SC), Pedro Zilli Neto (OAB

16/01/2016 17:02

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WUUG.16.10000338-4 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 15/01/2016 14:37

15/01/2016 15:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2016 14:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.16.10000294-9 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2016 15:22 Complemento: Manifestação.

13/01/2016 18:17

Mero expediente - SAJ - Ciente da decisão retro. Cumpra-se a decisão de fl. 61 e intimem-se os réus acerca da decisão de fls. 100/103.

11/01/2016 16:30

Conclusos para despacho

11/01/2016 16:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: DUUG.16.00000084-0 Tipo da Petição: Outros Data: 07/01/2016 18:50 Complemento: Cópia da Decisão do Agravo de Instrumento nº 2015.092933-5.

15/12/2015 17:48

Decisão interlocutória - SAJ - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada.

14/12/2015 15:22

Conclusos para despacho

14/12/2015 15:20

Juntada

14/12/2015 15:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.15.20004136-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/12/2015 14:55

14/12/2015 12:53

Conclusos para despacho

14/12/2015 00:00

Juntada

13/12/2015 03:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.15.20004053-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/12/2015 16:26

09/12/2015 18:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/12/2015 18:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

09/12/2015 18:43

documento digitalizado

08/12/2015 12:08

Juntada

27/11/2015 16:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2015 14:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2015/007068-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2017 Local: Urussanga / Joelson Leonardo da Rosa

27/11/2015 14:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2015/007067-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2017 Local: Urussanga / Joelson Leonardo da Rosa

27/11/2015 14:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2015/007066-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2015 Local: Urussanga / Maico Bez Birolo

19/11/2015 16:47

Determinado a citação/notificação - Em vista disso, ainda que a nomeação da requerida tenha sido de maneira inapropriada, tenho que ausente o fumus boni iuris indispensável ao acolhimento do pedido, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar requerida. Notifique

19/11/2015 13:03

Conclusos para despacho

19/11/2015 12:59

Distribuído por sorteio(SAJ)