TJSC - 5000211-05.2021.8.24.0055
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/02/2025 15:30 Baixa Definitiva 
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                                            20/02/2025 15:30 Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN SCHROEDER - EXTINTA A PUNIBILIDADE 
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                                            16/12/2024 16:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294 
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                                            10/12/2024 13:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 
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                                            08/12/2024 15:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            08/10/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            20/09/2024 16:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290 
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                                            17/09/2024 22:20 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 272<br>Data do cumprimento: 17/09/2024 
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                                            13/09/2024 18:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            13/09/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 02:30 Publicação de Edital - no dia 06/08/2024 
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                                            05/08/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/08/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024 
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                                            05/08/2024 00:00 Intimação Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000211-05.2021.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KELVIN SCHROEDER ACUSADO: OSMAR SCHROEDER EDITAL Nº 310063064274 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz de Direito Intimando: CLODOALDO BARBOSA, nascido em 20/01/1982, filho de Maurino Barbosa, atualmente em local incerto ou não sabido.
 
 Prazo do Edital: 60 dias Síntese das Sentenças: 1. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) DESCLASSIFICAR a conduta do agente para aquela prevista no art. 129, caput, do CP, e RECONHECER a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP e 88 da Lei n. 9.099/95; e CONDENAR OSMAR SCHROEDER ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente no regime aberto, suspensa a pena, nos termos da fundamentação, por infração aos artigos 329, caput, e 331, do Código Penal; b) DESCLASSIFICAR a conduta do agente para aquela prevista no art. 129, caput, do CP, e RECONHECER a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP e 88 da Lei n. 9.099/95; e CONDENAR KELVIN SCHROEDER ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente no regime aberto, suspensa a pena, nos termos da fundamentação, por infração ao artigo 329, caput, do Código Penal.
 
 Fixado o regime inicial aberto e suspensa a pena, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).
 
 Custas pela parte ré.
 
 Quanto aos bens apreendidos, proceda-se conforme determinado na fundamentação, ressaltando-se que REJEITO os embargos de declaração do Evento 178, visto que não há nenhuma contradição na decisão do Evento 166.
 
 Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca desta decisão.
 
 Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, arquivem-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O cumprimento integral da reprimenda criminal implica a extinção da punibilidade, conforme arts. 42 do CP, c/c 61 do CPP.
 
 No caso, KELVIN SCHROEDER conta com 111 dias detraídos, tendo em vista a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
 
 Assim, como o processo culminou na aplicação da pena de 2 meses de detenção (equivalente a 60 dias), a extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Do exposto, reconheço a extinção da punibilidade do(a)(s) réu(s) KELVIN SCHROEDER.
 
 Sem despesas processuais.
 
 Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se. Sendo o caso de réu preso por este processo, expeça-se alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
 
 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor das sentenças prolatadas, conforme as partes conclusivas transcritas na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            02/08/2024 12:46 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2024 
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                                            02/08/2024 12:46 Expedição de Edital - intimação 
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                                            30/07/2024 21:23 Decisão interlocutória 
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                                            30/07/2024 08:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            29/07/2024 22:44 Conclusos para despacho 
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                                            29/07/2024 22:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277 
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                                            29/07/2024 22:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 
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                                            29/07/2024 13:05 Expedição de ofício 
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                                            26/07/2024 16:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/07/2024 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 18:50 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            25/07/2024 18:31 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - KELVIN SCHROEDER<br>Data: 18/04/2024 
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                                            25/07/2024 15:25 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 272<br>Oficial: MARCOS EDUARDO FUCHS PEDRO 
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                                            25/07/2024 14:51 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            29/04/2024 11:14 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 266 
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                                            26/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266 
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                                            18/04/2024 10:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267 
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                                            18/04/2024 10:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 
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                                            16/04/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/04/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/04/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/04/2024 11:53 Extinta a punibilidade pela reparação do dano 
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                                            16/04/2024 11:47 Conclusos para julgamento 
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                                            15/04/2024 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260 
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                                            15/04/2024 18:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 
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                                            13/04/2024 11:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            13/04/2024 11:13 Despacho 
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                                            13/04/2024 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            13/04/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255 
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                                            05/04/2024 11:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 
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                                            26/03/2024 11:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            26/03/2024 11:16 Despacho 
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                                            26/03/2024 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2024 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250 
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                                            19/03/2024 08:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 
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                                            09/03/2024 08:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            09/03/2024 08:21 Despacho 
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                                            09/03/2024 08:08 Conclusos para despacho 
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                                            09/03/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245 
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                                            01/03/2024 13:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 
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                                            20/02/2024 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            20/02/2024 12:38 Despacho 
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                                            20/02/2024 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240 
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                                            09/02/2024 09:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 
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                                            30/01/2024 09:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            30/01/2024 09:50 Despacho 
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                                            30/01/2024 09:49 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232 
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                                            29/01/2024 15:51 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 212 
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                                            21/12/2023 21:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 
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                                            19/12/2023 14:15 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 225 
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                                            16/12/2023 20:54 Juntado(a) 
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                                            11/12/2023 21:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/12/2023 21:08 Juntada de Certidão 
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                                            11/12/2023 21:03 Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça 
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                                            02/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 225 
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                                            22/11/2023 18:20 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA 
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                                            22/11/2023 12:37 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02 
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                                            22/11/2023 12:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2024. Parte KELVIN SCHROEDER, Guia 6863795, Subguia 3540077 
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                                            22/11/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 12:37 Juntada - Guia Gerada - KELVIN SCHROEDER - Guia 6863795 - R$ 125,31 
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                                            22/11/2023 12:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2024. Parte OSMAR SCHROEDER, Guia 6863794, Subguia 3540076 
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                                            22/11/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 12:37 Juntada - Guia Gerada - OSMAR SCHROEDER - Guia 6863794 - R$ 125,31 
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                                            22/11/2023 12:37 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            22/11/2023 08:28 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            22/11/2023 08:14 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE 
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                                            22/11/2023 08:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELVIN SCHROEDER. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/11/2023 08:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR SCHROEDER. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/11/2023 08:13 Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN SCHROEDER - CONDENADO 
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                                            22/11/2023 08:13 Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAR SCHROEDER - CONDENADO 
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                                            22/11/2023 08:12 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            22/11/2023 08:05 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            22/11/2023 07:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLODOALDO BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/11/2023 07:56 Transitado em Julgado para o Réu - KELVIN SCHROEDER<br>Data: 10/11/2023 
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                                            22/11/2023 07:55 Transitado em Julgado para o Réu - OSMAR SCHROEDER<br>Data: 26/09/2023 
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                                            21/11/2023 11:39 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 200<br>Motivo: Compareceu e foi intimado em cartório. 
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                                            03/11/2023 15:20 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2023 16:34 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 199<br>Motivo: Compareceu em cartório e foi intimado. 
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                                            27/09/2023 13:29 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 201 
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                                            21/09/2023 16:04 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2023 09:14 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA 
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                                            15/09/2023 09:14 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 200<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA 
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                                            14/09/2023 14:26 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            14/09/2023 14:13 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            14/09/2023 14:08 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            14/09/2023 13:52 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - KELVIN SCHROEDER - OSMAR SCHROEDER<br>Data: 19/05/2023 
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                                            23/05/2023 14:18 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 192 
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                                            19/05/2023 14:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193 
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                                            18/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192 
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                                            17/05/2023 18:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            08/05/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/05/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/05/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/05/2023 18:20 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            27/10/2022 12:48 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2022 12:46 Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - KELVIN SCHROEDER 
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                                            08/03/2022 13:27 Conclusos para julgamento 
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                                            13/02/2022 20:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 
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                                            13/02/2022 17:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            06/02/2022 11:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181 
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                                            06/02/2022 11:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 
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                                            04/02/2022 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/02/2022 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/02/2022 17:05 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            01/02/2022 12:54 Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão 
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                                            29/06/2021 18:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168 
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                                            28/06/2021 11:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
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                                            27/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168 
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                                            26/06/2021 20:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            20/06/2021 16:48 Conclusos para julgamento 
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                                            20/06/2021 16:46 Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN SCHROEDER - DENUNCIADO 
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                                            20/06/2021 16:46 Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAR SCHROEDER - DENUNCIADO 
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                                            20/06/2021 16:43 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2021 10:35 Juntada de Petição 
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                                            17/06/2021 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2021 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2021 18:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2021 18:48 Determinada a intimação 
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                                            17/06/2021 18:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/06/2021 18:09 Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para julgamento - 11/05/2021 16:47:38) 
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                                            17/06/2021 18:00 Expedição de alvará de soltura 
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                                            17/06/2021 15:14 Juntada de Petição 
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                                            18/05/2021 01:23 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140 
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                                            10/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140 
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                                            10/05/2021 15:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 
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                                            09/05/2021 22:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 
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                                            06/05/2021 16:54 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 04/05/2021 
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                                            06/05/2021 11:23 Juntada de Petição 
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                                            06/05/2021 11:14 Juntada de Petição 
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                                            03/05/2021 14:05 Juntada de Petição 
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                                            03/05/2021 11:46 Juntada de Petição 
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                                            03/05/2021 11:18 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 146 
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                                            03/05/2021 11:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 
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                                            03/05/2021 11:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 
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                                            03/05/2021 10:42 Juntada de Petição 
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                                            30/04/2021 19:28 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
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                                            30/04/2021 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 18:54 Expedição de alvará de soltura 
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                                            30/04/2021 18:46 Expedição de Mandado 
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                                            30/04/2021 18:45 Expedição de Mandado 
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                                            30/04/2021 18:43 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            30/04/2021 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            30/04/2021 18:30 Proferida Sentença de Impronúncia 
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                                            14/04/2021 13:31 Conclusos para julgamento 
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                                            14/04/2021 13:29 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2021 18:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            08/04/2021 18:57 Juntada de Petição 
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                                            08/04/2021 18:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            07/04/2021 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            04/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            03/04/2021 17:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            02/04/2021 15:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            30/03/2021 17:21 Juntada de Petição 
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                                            25/03/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2021 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2021 17:33 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/03/2021 13:00. Refer. Evento 77 
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                                            25/03/2021 17:24 Expedido/Extraído/Lavrado - Termo 
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                                            25/03/2021 16:18 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            25/03/2021 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2021 15:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 82, 83, 108 e 110 
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                                            24/03/2021 15:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            24/03/2021 15:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            24/03/2021 15:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            24/03/2021 15:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            24/03/2021 15:55 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 09/03/2021 13:30. Refer. Evento 24 
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                                            24/03/2021 15:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            24/03/2021 15:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            24/03/2021 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/03/2021 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/03/2021 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/03/2021 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            24/03/2021 15:18 Determinada a intimação 
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                                            24/03/2021 14:08 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 24/03/2021 
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                                            24/03/2021 13:36 Juntada de Petição 
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                                            24/03/2021 12:55 Juntado(a) 
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                                            24/03/2021 12:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/03/2021 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            23/03/2021 15:44 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75 
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                                            19/03/2021 18:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            19/03/2021 18:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            19/03/2021 17:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            19/03/2021 17:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            19/03/2021 13:17 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 19/03/2021 
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                                            18/03/2021 13:32 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            17/03/2021 19:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
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                                            17/03/2021 18:42 Expedição de ofício 
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                                            17/03/2021 18:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 17/03/2021 
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                                            17/03/2021 17:31 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: JOSE RENATO DE CARVALHO BARBOSA 
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                                            17/03/2021 17:30 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CLEBER ALEX CASTANHA DE ARAUJO 
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                                            17/03/2021 17:22 Expedição de Mandado - SBSCEMAN 
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                                            17/03/2021 17:21 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Motivo: Devolvo, tendo em vista audiência já realizada 
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                                            17/03/2021 17:11 Expedição de Mandado - SBSCEMAN 
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                                            17/03/2021 16:58 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            15/03/2021 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            15/03/2021 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            15/03/2021 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            15/03/2021 17:23 Determinada a intimação 
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                                            11/03/2021 19:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/03/2021 15:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            10/03/2021 15:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            10/03/2021 14:06 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/03/2021 13:00 
- 
                                            10/03/2021 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 14:04 Expedido/Extraído/Lavrado - Termo 
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                                            10/03/2021 01:18 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27 
- 
                                            09/03/2021 11:49 Remetidos os Autos - PLANTAO -> RIN02 
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                                            09/03/2021 11:48 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            09/03/2021 11:47 Remetidos os Autos - RIN02 -> PLANTAO 
- 
                                            09/03/2021 10:01 Juntada de Petição 
- 
                                            09/03/2021 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            08/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27 
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                                            08/03/2021 19:14 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39 
- 
                                            08/03/2021 15:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            08/03/2021 12:34 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35 
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                                            08/03/2021 12:15 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 05/03/2021 
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                                            08/03/2021 12:04 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 05/03/2021 
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                                            07/03/2021 18:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            04/03/2021 18:00 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 04/03/2021 
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                                            04/03/2021 17:36 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 04/03/2021 
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                                            02/03/2021 14:39 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 01/03/2021 
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                                            02/03/2021 12:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            02/03/2021 12:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            01/03/2021 18:32 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 01/03/2021 
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                                            01/03/2021 17:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            01/03/2021 16:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
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                                            01/03/2021 16:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
- 
                                            01/03/2021 16:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
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                                            01/03/2021 16:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
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                                            01/03/2021 16:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES 
- 
                                            01/03/2021 16:35 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CLEBER ALEX CASTANHA DE ARAUJO 
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                                            01/03/2021 16:30 Expedição de Mandado - SBSCEMAN 
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                                            01/03/2021 16:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI 
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                                            01/03/2021 16:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI 
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                                            01/03/2021 16:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI 
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                                            01/03/2021 16:18 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 16:13 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 16:09 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 16:01 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 15:57 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 15:53 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 15:42 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
- 
                                            01/03/2021 15:37 Expedição de Mandado - RINCEMAN 
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                                            01/03/2021 14:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            01/03/2021 14:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            01/03/2021 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/03/2021 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/03/2021 14:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/02/2021 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            26/02/2021 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            26/02/2021 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            26/02/2021 18:17 Determinada a intimação 
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                                            26/02/2021 14:32 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 09/03/2021 13:30 
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                                            25/02/2021 17:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/02/2021 09:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            23/02/2021 09:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            22/02/2021 14:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            22/02/2021 14:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            18/02/2021 19:00 Juntada de Certidão 
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                                            18/02/2021 17:55 Expedição de ofício 
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                                            18/02/2021 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            18/02/2021 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            18/02/2021 17:14 Expedição de Mandado 
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                                            18/02/2021 17:13 Expedição de Mandado 
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                                            18/02/2021 16:26 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
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                                            08/02/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
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                                            08/02/2021 19:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            07/02/2021 19:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/01/2021 19:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/01/2021 19:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/01/2021 19:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/01/2021 19:38 Recebida a denúncia 
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                                            26/01/2021 17:42 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/01/2021 17:42 Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN SCHROEDER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            26/01/2021 17:42 Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSMAR SCHROEDER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            26/01/2021 12:54 Distribuído por dependência - Número: 50000716820218240055/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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