TJSC - 5067975-36.2023.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5067975362023824002320250507161547
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06/05/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
03/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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25/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
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07/04/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/04/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/04/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/04/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/04/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/03/2025 18:20
Recurso Especial Admitido
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28/03/2025 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/03/2025 18:20
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 65
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28/03/2025 18:20
Recurso Extraordinário não admitido
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18/03/2025 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/03/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/03/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2025 14:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/02/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/11/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/11/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
12/11/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/10/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5067975-36.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SYLVIO PELICO PORTO NETO PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR APELADO: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KATIA ALBERICO (OAB SP394889) APELADO: SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
26/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/10/2024 15:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
-
25/10/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
25/10/2024 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 46
-
18/10/2024 14:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
-
18/10/2024 14:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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18/10/2024 11:35
Juntada de Petição
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05/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/10/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2024 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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24/09/2024 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/09/2024 17:30
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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14/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2024 19:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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09/09/2024 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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06/09/2024 19:45
Juntada de Petição
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/08/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/08/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
-
13/08/2024 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 09:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 09:00</b>
-
29/07/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5067975-36.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR APELADO: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KATIA ALBERICO (OAB SP394889) APELADO: SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
26/07/2024 12:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
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26/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/07/2024 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 38
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11/07/2024 16:38
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
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11/07/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/06/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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25/06/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/06/2024 13:49
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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