TJSC - 5013329-22.2022.8.24.0020
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/10/2024 15:28 Baixa Definitiva 
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                                            09/10/2024 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            09/10/2024 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            09/10/2024 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            09/10/2024 09:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.019,57 
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                                            07/10/2024 13:30 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pablo Vinícius Araldi em 07/10/2024 13:29:43 
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                                            03/10/2024 17:30 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            03/10/2024 16:28 Decisão interlocutória 
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                                            28/09/2024 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            26/09/2024 18:53 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2024 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            20/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67 
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                                            10/09/2024 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2024 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2024 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 13:12 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CUA01JC 
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                                            09/09/2024 13:12 Transitado em Julgado 
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                                            09/09/2024 10:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            28/08/2024 17:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            26/08/2024 11:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.960,00 
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                                            23/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 
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                                            13/08/2024 20:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/08/2024 20:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/08/2024 20:42 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            13/08/2024 15:46 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            29/07/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b> 
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                                            29/07/2024 00:00 Intimação 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.
 
 Sr.
 
 Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.
 
 Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
 
 O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
 
 O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
 
 Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
 
 Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013329-22.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 149) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DIEGO DE FREITAS MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) RECORRIDO: UNITED AIRLINES, INC. (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
 
 Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
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                                            26/07/2024 12:29 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024 
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                                            26/07/2024 12:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            26/07/2024 12:23 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 149 
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                                            17/06/2024 15:40 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2024 14:46 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2024 14:31 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202 
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                                            17/06/2024 14:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNITED AIRLINES, INC.. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            14/06/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 42 
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                                            10/06/2024 09:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            08/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42 
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                                            07/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            29/05/2024 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2024 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2024 18:19 Decisão interlocutória 
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                                            29/05/2024 14:51 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            29/05/2024 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2024 09:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (28/05/2024). Guia: 8014301 Situação: Baixado. 
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                                            29/05/2024 09:13 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8014301, Subguia 4096350 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 985,00 
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                                            28/05/2024 17:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 34. Guia: 8014301 Situação: Em aberto. 
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                                            28/05/2024 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            28/05/2024 17:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            28/05/2024 15:48 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8014301, Subguia 4096350 
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                                            28/05/2024 15:48 Juntada - Guia Gerada - DIEGO DE FREITAS MARQUES - Guia 8014301 - R$ 985,00 
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                                            28/05/2024 15:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            28/05/2024 15:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            28/05/2024 15:34 Julgado improcedente o pedido 
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                                            11/09/2023 14:29 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            05/07/2023 14:02 Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 02/06/2023 16:30. Refer. Evento 8 
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                                            15/06/2023 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2023 16:34 Expedido/Extraído/Lavrado - Termo 
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                                            02/06/2023 09:48 Juntada de Petição 
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                                            02/06/2023 09:48 Juntada de Petição 
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                                            31/05/2023 14:32 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO' 
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                                            31/05/2023 11:36 Juntada de Petição 
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                                            18/04/2023 14:25 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18 
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                                            04/04/2023 17:25 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            22/09/2022 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            15/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            05/09/2022 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2022 16:59 Determinada a intimação 
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                                            05/09/2022 15:35 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2022 09:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            05/09/2022 09:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            02/09/2022 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2022 18:18 Determinada a citação 
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                                            02/09/2022 11:35 Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 02/06/2023 16:30 
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                                            17/08/2022 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2022 10:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            28/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            18/07/2022 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/07/2022 18:44 Despacho 
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                                            17/06/2022 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2022 13:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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