TJSC - 5030103-93.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 20:39
Baixa Definitiva
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26/08/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 176, 182, 180, 179, 178, 181, 184, 183 e 185
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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19/08/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 164, 162, 161, 163, 166, 169, 168, 167 e 170
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:33
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: ZULA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: LAMARK & PEREIRA LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERÁRIA TALLIS LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERARIA SANTA BARBARA LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERARIA SAO DONATO LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERARIA QUAGLIOTO LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: CONCEITO SERVICOS FUNERARIOS LTDA
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERARIA PRINCIPE DA PAZ LTDA.
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07/08/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: FUNERARIA MR LTDA
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07/08/2024 16:30
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 7813159 - R$ 0,00
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07/08/2024 14:56
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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06/08/2024 18:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> CUA02FP
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06/08/2024 18:59
Transitado em Julgado
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06/08/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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23/07/2024 22:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130, 128, 127, 129, 135, 134, 133, 136 e 132
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 138
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11/07/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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11/07/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 11:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5030103-93.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 656) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: LAMARK & PEREIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: GOMSAN SERVICOS FUNERARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERÁRIA TALLIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERARIA SANTA BARBARA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERARIA QUAGLIOTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: ZULA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERARIA MR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: CONCEITO SERVICOS FUNERARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERARIA PRINCIPE DA PAZ LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) RECORRIDO: FUNERARIA SAO DONATO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON JOSE ADÃO (OAB PR040886) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
21/06/2024 19:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
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21/06/2024 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/06/2024 19:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 656
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24/05/2024 18:16
Conclusos para decisão
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24/05/2024 18:15
Juntada de Certidão
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24/05/2024 18:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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24/05/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 113, 112, 110, 109, 115, 107, 106, 108 e 111
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2024 21:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 104. Guia: 7813159 Situação: Baixado.
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29/04/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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12/04/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/04/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 20:52
Julgado procedente o pedido
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05/04/2024 19:06
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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14/03/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/03/2024 17:11
Juntada de Petição
-
04/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
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02/02/2024 17:04
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:04
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:04
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:04
Juntada de Petição
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02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
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02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
-
02/02/2024 17:03
Juntada de Petição
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30/01/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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12/12/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/12/2023 12:26
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/12/2023 09:56
Concedida a tutela provisória
-
11/12/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 20:22
Juntada de Petição
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30/11/2023 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNERARIA SAO DONATO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/11/2023 17:49
Decisão interlocutória
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29/11/2023 13:13
Conclusos para decisão
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29/11/2023 13:13
Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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27/11/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 12, 11, 10, 15, 8, 7 e 9
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/11/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/11/2023 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA01FP01 para CUA02FP01)
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 13:59
Decisão interlocutória
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27/11/2023 12:03
Conclusos para despacho
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27/11/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6885265, Subguia 3550503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84
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24/11/2023 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6885265, Subguia 3550503
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24/11/2023 14:58
Juntada - Guia Gerada - CONCEITO SERVICOS FUNERARIOS LTDA - Guia 6885265 - R$ 6.245,84
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24/11/2023 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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