TJSC - 5037523-88.2023.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZALFA BENITES DE SOUSA

CPF *42.***.*68-34

Advogados

JOSE ANTONIO DA COSTA JUNIOR

OAB: 032668/SC

CPF *51.***.*73-63

SILVIA BAENTELI

OAB: 014296/SC

CPF *52.***.*13-91

VANESSA DE SOUZA MARQUES

OAB: 068837/SC

CPF *96.***.*10-95

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

LETICIA BENITES COLVARA

CPF *04.***.*36-12

TAMARA GABRIEL REICHERT

CPF *36.***.*92-63

JACQUELINE BENITES REICHERT

CPF *07.***.*48-88

VICENTE REICHERT

CPF *06.***.*54-00

Advogados

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB: 024693/DF

CPF *85.***.*32-20

SAMUEL MARTINS RAMOS

OAB: 062677/SC

CPF *63.***.*02-85

LEONARDO PIMENTEL STREIT

OAB: 036994/SC

CPF *33.***.*28-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 31/08/2025 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 29/08/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/08/2025 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 25/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 82

  • 25/08/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025

  • 22/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 82

  • 22/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 21/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 17:24

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 07/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 06/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 04/08/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 17:32

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2025 14:17

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 18/06/2025 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 15/04/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 07/04/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

  • 25/03/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 25/03/2025 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 24/03/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 24/03/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 24/03/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/03/2025

  • 21/03/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/03/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 21/03/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5037523-88.2023.8.24.0008/SC RÉU: LETICIA BENITES REICHERT (Sucessor) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação de Usucapião Extraordinária de apartamento, depósito e garagem proposta por ZALFA BENITES DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e VICENTE REICHERT, representado por seus herdeiros: TAMARA GABRIEL REICHERT, LETICIA BENITES REICHERT, JACQUELINE BENITES REICHERT, todos qualificados, na qual objetiva a aquisição da propriedade do apartamento nº 902, garagem nº 25 e depósito nº 27, situados à Rua Rua Benjamin Constant, nº 2.222, Edifício Residencial Munique, bairro Vila Nova, no município de Blumenau/SC. ?Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

    Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (evento 4, DESPADEC1), resta suspensa a exigibilidade das aludidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se. Intimem-se.  Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 20/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2025

  • 20/03/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2025 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/03/2025 15:15

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 10/03/2025 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL SCHWINDEN MATTEDI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:12

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VICENTE REICHERT - EXCLUÍDA

  • 28/11/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE REICHERT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 17/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 20/08/2024 12:38

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2024 20:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2024 14:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 06/08/2024

  • 02/08/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 02/08/2024

  • 01/08/2024 12:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/08/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2024

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5037523-88.2023.8.24.0008/SC AUTOR: ZALFA BENITES DE SOUSA RÉU: TAMARA GABRIEL REICHERT (Sucessor) RÉU: LETICIA BENITES COLVARA (Sucessor) RÉU: JACQUELINE BENITES REICHERT (Sucessor) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

    RÉU: VICENTE REICHERT (Sucessão) EDITAL Nº 310062851309 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): réus incertos e eventuais interessados desconhecidos, para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (artigo 259, inciso I, do CPC).

    Prazo do Edital: 30 dias Resumo da Petição: A parte autora alega ser possuidora do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta por período necessário a aquisição da propriedade.

    Objetiva a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor.  Descrição do(s) Bem(ns): Apartamento nº 902 Matrícula: 17.533 O apartamento nº 902, localizado no 9º pavimento do EDIFÍCIO RESIDENCIAL MUNIQUE, contendo a área privativa de 107,82 m2, área de construção de 135,81 m2, correspondendo à fração ideal do solo de 29,38 m2, ou seja, 2,358% do terreno onde está construído o referido edifício, situado nesta cidade, no Bairro do Asilo, na rua Benjamin Constant nº 2.222, contendo a área de um mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados (1.245,89 m2), fazendo frente em vinte e um metros e cinquenta centímetros (21,50m) com o lado par da referida rua, mais em dezoito metros e setenta e quatro centímetros (18,74 m) na curva de concordância formada pelas ruas Benjamin Constant e Júlio Baumgarten, fundos em trinta e dois metros e sessenta centímetros (32,60 m) com terras do Condomínio do Edifício Karina, extremando pelo lado direito em quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros (44,50 m) com terras de Edgar Ruediger, e pelo lado esquerdo em vinte e cinco metros (25,00 m) com o lado par da rua Júlio Baumgarten.

    Box de garagem nº 25 Matrícula: 17.572 O box de garagem nº 25, localizado no 1º pavimento do EDIFÍCIO RESIDENCIAL MUNIQUE, contendo a área privativa de 13,50 m2, área de uso comum de 22,53 m2, área total de 36,03 m2, área equivalente de construção de 19,25 m2, correspondendo a fração ideal do solo de 4,16 m2, ou seja, 0,334% do terreno onde está construído o referido edifício, situado nesta cidade, no Bairro do Asilo, na Rua Benjamin Constant nº 2.222, contendo a área de um mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados (1.245,89 m2), fazendo frente em vinte e um metros e cinquenta centímetros (21,50 m) com o lado par da referida rua, mais em dezoito metros e setenta e quatro centímetros (18,74 m) na curva de concordância formada pelas ruas Benjamim Constant e Júlio Baumgarten, fundos em trinta e dois metros e sessenta centímetros (32,60 m) com terras do Condomínio Edifício Karina, extremando pelo lado direito em quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros (44,50 m) com terras de Edgar Ruediger, e, pelo lado esquerdo em vinte e cinco metros (25,00 m) com o lado par da Rua Júlio Baumgarten.

    Depósito nº 27 Matrícula: 17.614 O depósito nº 27, localizado no 1º pavimento do EDIFÍCIO RESIDENCIAL MUNIQUE, contendo a área privativa de 4,50 m2, área de uso comum de 7,55 m2, área total de 12,05 m2, área equivalente de construção de 6,45 m2, correspondendo à fração ideal do solo de 1,40 m2, ou seja, 0,112% do terreno onde está construído o referido edifício, situado nesta cidade, no Bairro do Asilo, na Rua Benjamin Constant nº 2.222, contendo a área de um mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados (1.245,89 m2), fazendo frente em vinte e um metros e cinquenta centímetros (21,50 m) com o lado par da referida rua, mais em dezoito metros e setenta e quatro centímetros (18,74 m) na curva de concordância formada pelas ruas Benjamim Constant e Júlio Baumgarten, fundos em trinta e dois metros e sessenta centímetros (32,60 m) com terras do Condomínio Edifício Karina, extremando pelo lado direito em quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros (44,50 m) com terras de Edgar Ruediger, e, pelo lado esquerdo em vinte e cinco metros (25,00 m) com o lado par da Rua Júlio Baumgarten.   Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.     

  • 31/07/2024 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ALINE COSTELLA

  • 31/07/2024 13:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: THIAGO GRETTER

  • 31/07/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2024

  • 30/07/2024 19:33

    Expedição de Edital - citação

  • 30/07/2024 19:33

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 30/07/2024 19:33

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 30/07/2024 19:33

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 26/06/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/06/2024 18:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

  • 04/06/2024 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/05/2024 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/05/2024 16:36

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 18/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 03/05/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE REICHERT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/05/2024 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZALFA BENITES DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/03/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/03/2024 12:18

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 28/02/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/02/2024 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/02/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/02/2024 16:36

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:19

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZALFA BENITES DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/12/2023 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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