25/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025028-33.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17
14/11/2024 14:05

Baixa Definitiva
07/11/2024 15:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
07/11/2024 09:44

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (RAFAEL REICHERT) BNMP: 5015908-42.2023.8.24.0008.15.0001-27 Tipo de Pena: Originária
06/11/2024 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5034007-94.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 4, 11, 21
06/11/2024 14:56

Expedição de Registro no Rol de Culpados
06/11/2024 14:54

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:43

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL REICHERT. Justiça gratuita: Deferida.
06/11/2024 14:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:16

Transitado em Julgado para o Réu - RAFAEL REICHERT Data: 01/10/2024
06/11/2024 14:15

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RAFAEL REICHERT Data: 29/07/2024
02/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/08/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/08/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 26/07/2024
25/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/07/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/07/2024 Prazo do edital: 26/09/2024 Prazo de citação/intimação: 01/10/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015908-42.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL REICHERT EDITAL Nº 310062678388 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RAFAEL REICHERT, CPF *46.***.*54-04, em local ignorado.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado RAFAEL REICHERT como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja a prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada (que restou substituída), nos termos do art. 46, § 3º, do CP, na base de 1 (uma) hora de tarefa por dia, em local a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido por defensor dativo e, neste caso, a hipossuficiência é presumida. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) em favor do advogado Alexandre Emerson Muller, inscrito na OAB/SC 8.932, já que atuou como dativo no feito, nos moldes da tabela constante na Resolução CM n. 5 de 2019, que disciplina a matéria.

A nomeação e o pagamento do profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada. Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/07/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2024
24/07/2024 17:40

Expedição de Edital - intimação
24/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:30

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2024 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL REICHERT - CONDENADO
24/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/07/2024 16:24

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69
19/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 28/06/2024 16:00. Refer. Evento 18
02/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/07/2024 14:11

Despacho
25/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 25/06/2024
25/06/2024 00:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 22:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
18/06/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: IVO DA SILVA
18/06/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
17/06/2024 22:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/06/2024 22:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/06/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 40
17/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 20:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
10/06/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2024 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 07/06/2024
03/06/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
03/06/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA (por substituição em 06/06/2024 15:24:16)
03/06/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: IVO DA SILVA
03/06/2024 10:37

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL REICHERT. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2024 10:32

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2024 10:32

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/05/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN EDUARDO SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
31/05/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:51

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 16:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-FCORREA
18/03/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:09

Decisão interlocutória
18/03/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 28/06/2024 16:00
12/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2023 20:19

Juntada de Petição
26/07/2023 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 26/07/2023
19/06/2023 20:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL REICHERT - DENUNCIADO
19/06/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
19/06/2023 16:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/06/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 13:56

Recebida a denúncia
02/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:47

Distribuído por dependência - Número: 50340079420228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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