22/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
21/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005102-88.2023.8.24.0026/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)RÉU: ELOIR JOSE REZENDEADVOGADO(A): KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490)ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231)ADVOGADO(A): RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199)ADVOGADO(A): JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341)ADVOGADO(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807)RÉU: HERMANN BECK (Espólio)ADVOGADO(A): KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490)ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231)ADVOGADO(A): RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199)ADVOGADO(A): JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341)ADVOGADO(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) DESPACHO/DECISÃO Consta do laudo complementar (Ev. 131.1) divergência acerca da extensão da faixa de servidão que incide sobre o imóvel dos réus (0,8624 ha na inicial; 1,0903 ha segundo o perito; e 1,1002 ha conforme peças técnicas recentemente apresentadas pela autora).

O expert esclareceu que não integra o escopo da perícia a confecção de nova planta e memorial descritivo da área retificada, embora tenha apontado que a faixa efetiva extrapola o memorial anteriormente juntado.

Os réus, por sua vez, requereram a intimação da autora para esclarecer, antes do reenvio da documentação ao perito, o traçado de acesso às torres (interno ou externo à faixa) e a área efetivamente ocupada pela base, por afetarem o recalculo indenizatório.

Cabe destacar que o juízo é destinatário da prova (CPC, art. 370) e incumbe às partes cooperar para a adequada delimitação do objeto controvertido (CPC, art. 6º).

A exata delimitação georreferenciada da área servienda — com indicação da base da(s) torre(s) e dos acessos — é condição para a conferência técnica pelo perito e a precisa definição do quantum indenizatório.

Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/adequar planta e memorial descritivo completos da faixa de servidão incidente sobre a matrícula em debate, georreferenciados, contendo ao menos: (i) perímetro, largura da faixa, limites e confrontações; (ii) coordenadas de todos os vértices da AFS final; (iii) localização e área da base das torres e (iv) descrição do acesso utilizado para implantação e manutenção (informando se se dá dentro ou fora da faixa, com traçado e largura), indicando expressamente a metragem total final apurada.

Com a juntada, abra-se vista às partes por 15 dias para manifestação específica sobre as peças técnicas.

Após, remetam-se os autos ao perito para conferência da geometria e, sendo o caso, retificação dos cálculos indenizatórios (considerando a AFS final e os elementos fáticos adicionais sobre base de torre e acesso), em 30 dias, mantendo-se coerência metodológica com o laudo e esclarecimentos prestados.

Intimem-se.
20/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:14

Determinada a intimação
20/08/2025 13:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/04/2025 18:08

Conclusos para julgamento
09/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
05/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
10/02/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
11/11/2024 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
05/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:49

Determinada a intimação
04/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
11/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/10/2024 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/09/2024 14:28

Juntada de Petição
27/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.054,17
19/09/2024 09:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogerio Manke em 19/09/2024 09:24:33
19/09/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/09/2024 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/09/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/09/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/09/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
16/09/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/09/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:35

Determinada a intimação
12/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:01

Juntada de Petição
31/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 01/08/2024
31/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/07/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2024 Prazo do edital: 15/08/2024 Prazo de citação/intimação: 30/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005102-88.2023.8.24.0026/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RÉU: ELOIR JOSE REZENDE RÉU: HERMANN BECK (Espólio) EDITAL Nº 310062938087 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE Intimando(a)(s): EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado.

O presente edital, de acordo com o Art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo levar ao conhecimento de terceiros e interessados para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, referente a ação supra mencionada. Conforme consta na petição inicial apresentada pela parte autora requerendo a desapropriação da área descrita na certidão de transcrição n. 1.959 do RI da Comarca de Guaramirim/SC.

VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$ 8.174,38.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.
30/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024
30/07/2024 17:07

Expedição de Edital - intimação
30/07/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão - 30/07/2024 17:04:30)
26/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
19/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/07/2024 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para decisão - 10/07/2024 08:19:09)
10/07/2024 08:19

Juntada de Petição
02/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/06/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/05/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.000,00
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50
31/01/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 48 e 49
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 48 e 49
25/01/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/01/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:50

Determinada a intimação
15/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/12/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2023 11:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/12/2023 17:25

Juntada de Petição
06/12/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/11/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2023 11:03

Juntada de Petição - ELOIR JOSE REZENDE / HERMANN BECK (SC059199 - RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH / SC068341 - JESSICA VIDAL BACHMANN / SC040231 - ANDERSON DOS SANTOS / SC027807 - DANIEL DE MELLO MASSIMINO / SC030490 - KESLEY DE MORAES SILVA)
09/10/2023 11:00

Juntada de Petição
18/09/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2023 08:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
17/09/2023 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 17/09/2023
13/09/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 13/09/2023
06/09/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: SUSETE MORGAN
05/09/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
05/09/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: SUSETE MORGAN
05/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:18

Expedição de ofício
05/09/2023 15:17

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/09/2023 15:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/09/2023 15:02

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
31/08/2023 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6319430, Subguia 3278736 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,06
30/08/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
30/08/2023 11:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6319430, Subguia 3278736
30/08/2023 11:39

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6319430 - R$ 80,06
30/08/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 15:30

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.174,38
15/08/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6134399, Subguia 3189936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 549,09
14/08/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:19

Determinada a intimação
03/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6134399, Subguia 3189936
03/08/2023 16:59

Juntada - Guia Gerada - NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - Guia 6134399 - R$ 549,09
03/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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