TJSC - 5060060-05.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 09:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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02/10/2024 09:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO
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02/10/2024 09:10
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO
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02/10/2024 09:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Juntada - Guia Gerada - 19/10/2023 10:55:13)
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01/10/2024 16:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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01/10/2024 16:39
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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01/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
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22/09/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/09/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/09/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060060-05.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): ROBERTO LUCAS PACHECO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.592, de 31 de maio de 2023, do Município de Erval Velho, por violação aos arts. 32, e 71, IV, "a", da Constituição do Estado de Santa Catarina, com efeitos ex tunc e erga omnes (art. 17 da Lei n. 12.069/2010), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
17/09/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 13:19
Expedição de ofício - 1 carta
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17/09/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/09/2024 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2024
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17/09/2024 13:08
Expedição de Edital
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10/09/2024 16:57
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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10/09/2024 16:53
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2024 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/08/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/08/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/08/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - SORGESP -> DRI
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07/08/2024 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> SORGESP
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07/08/2024 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> SORGESP
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07/08/2024 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060060-05.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO AUTOR: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DALPISSOL PRONER (OAB SC062423) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO PROCURADOR(A): CHRISTIAN ANDREI CONTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA DALPISSOL PRONER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 16
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26/03/2024 13:18
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE16
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25/03/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/02/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/02/2024 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/02/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 17:08
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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16/11/2023 17:08
Juntada de Certidão
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16/11/2023 17:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEVERINO JAIME SCHMIDT - EXCLUÍDA
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16/11/2023 16:58
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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16/11/2023 12:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP
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16/11/2023 12:22
Despacho
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03/11/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 452457, Subguia 88766
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19/10/2023 10:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 452457, Subguia 88766
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11/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 445174, Subguia 87462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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10/10/2023 11:34
Juntada de Petição
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03/10/2023 09:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 445174, Subguia 87462
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03/10/2023 09:49
Juntada - Guia Gerada - SEVERINO JAIME SCHMIDT - Guia 445174 - R$ 281,06
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03/10/2023 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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