TJSC - 5060066-12.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 17:35
Baixa Definitiva
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02/10/2024 17:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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02/10/2024 17:15
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO
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02/10/2024 17:15
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO
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02/10/2024 17:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Juntada - Guia Gerada - 19/10/2023 10:56:59)
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01/10/2024 16:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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01/10/2024 16:42
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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01/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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22/09/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/09/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/09/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060066-12.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): SORAYA NUNES LINS Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.590/2023, do município de Erval Velho, com efeitos retroativos à data da sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
17/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 13:43
Expedição de ofício - 1 carta
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17/09/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2024
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17/09/2024 13:32
Expedição de Edital
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10/09/2024 16:54
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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10/09/2024 16:53
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/08/2024 07:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/08/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/08/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GOE11 -> DRI
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07/08/2024 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060066-12.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AUTOR: PREFEITO - MUNICIPIO DE ERVAL VELHO - ERVAL VELHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DALPISSOL PRONER (OAB SC062423) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERVAL VELHO PROCURADOR(A): CHRISTIAN ANDREI CONTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ERVAL VELHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA DALPISSOL PRONER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 13
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18/06/2024 17:05
Devolvidos os autos - SORGESP -> GOE11
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18/06/2024 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/06/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/06/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
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13/06/2024 14:48
Despacho
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14/03/2024 13:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
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14/03/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 452458, Subguia 88767
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01/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 11:21
Remetidos os Autos - GOE11 -> SORGESP
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31/10/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE11
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24/10/2023 13:28
Juntada de Certidão
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24/10/2023 13:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEVERINO JAIME SCHMIDT - EXCLUÍDA
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23/10/2023 18:37
Remessa Interna para Revisão - GOE11 -> DCDP
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23/10/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 10:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 452458, Subguia 88767
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11/10/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 445179, Subguia 87466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
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10/10/2023 11:31
Juntada de Petição
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03/10/2023 10:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 445179, Subguia 87466
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03/10/2023 10:06
Juntada - Guia Gerada - SEVERINO JAIME SCHMIDT - Guia 445179 - R$ 281,06
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03/10/2023 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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