TJSC - 5021219-04.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 22:42
Juntada de Petição
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16/10/2024 17:35
Baixa Definitiva
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02/10/2024 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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02/10/2024 16:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville
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02/10/2024 16:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES
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02/10/2024 16:50
Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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02/10/2024 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Deferida.
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30/09/2024 16:37
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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30/09/2024 16:30
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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30/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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30/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
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20/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/09/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5021219-04.2024.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville RÉU: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): RICARDO FONTES Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade Lei n. 9.106, de 5 de janeiro de 2022, do Município de Joinville, por violação aos artigos 4º, caput, e 112, incisos I e II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam consonância com os artigos 5º, caput, e 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
16/09/2024 17:17
Expedição de ofício - 1 carta
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16/09/2024 17:13
Expedição de ofício - 1 carta
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16/09/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/09/2024 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2024
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16/09/2024 16:42
Expedição de Edital
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10/09/2024 16:55
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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10/09/2024 16:53
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
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19/08/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/08/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/08/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/08/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GOE10 -> DRI
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07/08/2024 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5021219-04.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville RÉU: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): EBNEZER CARNEIRO LOPES (OAB SC035203) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 4
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27/06/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE10
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27/06/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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04/06/2024 18:40
Juntada de Petição
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13/05/2024 17:26
Juntada de Petição
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07/05/2024 18:38
Juntada de Petição
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25/04/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2024 18:17
Expedição de ofício - 1 carta
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12/04/2024 18:06
Expedição de ofício - 1 carta
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12/04/2024 15:56
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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12/04/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/04/2024 15:22
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
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12/04/2024 12:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP
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12/04/2024 12:21
Despacho
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11/04/2024 17:32
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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