TJSC - 5061764-53.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 17:42
Baixa Definitiva
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28/05/2025 18:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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28/05/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES, Guia 779118, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=16
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28/05/2025 18:50
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES - Guia 779118 - R$ 95,82
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28/05/2025 18:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari
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28/05/2025 18:50
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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28/05/2025 18:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI - EXCLUÍDA
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28/05/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/05/2025 16:20
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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26/05/2025 15:50
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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26/05/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
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26/05/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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17/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5061764-53.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, II e IV, e dos Anexos I e III da Lei Complementar n. 239/2017, do Município de Araquari, com redação dada pela Lei Complementar n. 363/2022, nas partes em estes tratam dos cargos de Diretor Financeiro, Assessor Parlamentar de Bancada e de Assessor Parlamentar, com efeitos a partir de 6 (seis) meses contados da publicação do presente acórdão".
Também à unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos "para correção do erro material existente no acórdão embargado, de forma que onde consta, no dispositivo, "declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, II e IV" passe a constar: "declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, II e VI", bem como, onde consta, na ementa, "ANEXOS I E II", passe a constar: "ANEXOS I E III"". -
13/05/2025 12:44
Expedição de ofício - 1 carta
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13/05/2025 12:32
Expedição de ofício - 1 carta
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13/05/2025 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/05/2025 12:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025
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13/05/2025 12:24
Expedição de Edital
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09/05/2025 21:46
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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09/05/2025 21:46
Transitado em Julgado
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09/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/04/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 12:34
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
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01/04/2025 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2025 13:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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05/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>19/03/2025 09:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5061764-53.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
28/02/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/02/2025 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 7
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23/09/2024 10:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE04
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20/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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17/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/09/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/08/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2024 15:12
Expedição de ofício - 2 cartas
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22/08/2024 14:13
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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21/08/2024 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
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21/08/2024 18:33
Despacho
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21/08/2024 14:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE04
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21/08/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/08/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/08/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
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07/08/2024 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 15:40
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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22/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5061764-53.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
19/07/2024 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 2
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19/03/2024 16:05
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE04
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19/03/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/02/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2024 15:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/02/2024 15:33:18)
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28/02/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/01/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/11/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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02/11/2023 16:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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19/10/2023 17:55
Expedição de ofício - 1 carta
-
19/10/2023 17:47
Expedição de ofício - 1 carta
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17/10/2023 09:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
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17/10/2023 09:53
Despacho
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13/10/2023 11:09
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE04
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13/10/2023 11:09
Juntada de Certidão
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13/10/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/10/2023 15:52
Remessa Interna para Revisão - GOE04 -> DCDP
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11/10/2023 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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