TJSC - 5019650-91.2021.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 20:18
Baixa Definitiva
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13/09/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
13/09/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
13/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
02/09/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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02/09/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
02/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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02/09/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 07:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
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29/08/2024 07:11
Transitado em Julgado
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29/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
15/08/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
15/08/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/08/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/08/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 15:42
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
-
07/08/2024 17:16
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 19:47
Retirado de pauta
-
28/06/2024 16:05
Despacho
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019650-91.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 307) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): DANIEL CARDOSO PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA RECORRIDO: MICHEL LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
21/06/2024 19:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
-
21/06/2024 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
21/06/2024 19:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 307
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19/03/2024 13:51
Conclusos para decisão
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19/03/2024 13:36
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/03/2024 13:30
Juntada de Certidão
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19/03/2024 08:44
Juntada de Petição
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07/06/2023 08:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2023 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
30/05/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 13:55
Despacho
-
29/05/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 14:02
Juntada de Petição
-
29/05/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/05/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/05/2023 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/05/2023 17:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TU)'
-
22/05/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/05/2023 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/05/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/05/2023 09:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00:00</b>
-
20/04/2023 18:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023
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20/04/2023 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/04/2023 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 217
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15/03/2023 12:23
Juntada de Petição
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14/03/2023 10:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
14/03/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/03/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
12/03/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/03/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/03/2023 10:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/02/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 09:00:00</b>
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17/02/2023 12:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023
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17/02/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/02/2023 12:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 177
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12/09/2022 18:08
Conclusos para decisão
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12/09/2022 18:08
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
-
12/09/2022 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
12/09/2022 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/09/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
06/09/2022 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 4198777 Situação: Baixado.
-
06/09/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
24/08/2022 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
23/08/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
23/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 15:32
Julgado procedente o pedido
-
01/08/2022 15:59
Conclusos para julgamento
-
29/07/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/07/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 15:13
Alterado o assunto processual
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27/05/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/05/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2022 15:18
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/05/2022 15:11
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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19/04/2022 13:36
Juntada de Petição
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01/04/2022 17:48
Conclusos para julgamento
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15/02/2022 15:16
Juntada de Petição
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10/02/2022 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/12/2021 23:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/12/2021 10:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2021 10:03
Determinada a citação
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12/11/2021 12:41
Conclusos para despacho
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11/11/2021 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHEL LUIS DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2021 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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