06/06/2025 10:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020396-61.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17
15/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/09/2024 12:43

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS) BNMP: 5004139-23.2022.8.24.0024.15.0001-27 Tipo de Pena: Originária
12/09/2024 13:19

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
10/09/2024 14:52

Expedição de Guia Recolhimento
10/09/2024 14:32

Juntada - Cálculo processual nº 204710 - versão 1
10/09/2024 14:26

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS) BNMP: 5004139-23.2022.8.24.0024.15.0001-27 Tipo de Pena: Originária
28/08/2024 13:14

Expedição de Registro no Rol de Culpados
28/08/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 14/08/2024
09/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 09/07/2024
08/07/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
08/07/2024 12:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02
08/07/2024 12:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS
08/07/2024 12:20

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/07/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/07/2024 Prazo do edital: 07/10/2024 Prazo de citação/intimação: 14/10/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004139-23.2022.8.24.0024/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310061762635 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): C.

M.

DOS S., CPF: ***.***.059-10, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, a fim de, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR a acusada C.

M.

DOS S. à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, pelo disposto nas sanções do(s) art(s). 155, §4º, IV, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva.

Presentes os requisitos legais, substituo a corpórea por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução; e b) pena pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, destinado à conta única do juízo.

Condeno a ré a arcar com indenização mínima, no valor de R$3.000,00, em favor da vítima, cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1%, desde o evento danoso.

Quanto ao valor do dia-multa, conforme já fundamentado, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime (CP, art. 49, § 1º) - a qual deverá ser cobrada no prazo e nas condições do art. 50 do Código Penal -, uma vez que não há dados objetivos acerca da situação socioeconômica da parte acusada.

CONDENO a ré, também, ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal, porém, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro.

A ré poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Fixo, ao(à) advogado(a) nomeado(a), Dr(a).

Rosane Jung Alves, o montante de R$1.072,00.

Requisite-se o pagamento via sistema AJG.

Comunique-se a vítima.

Transitada em julgado a presente decisão: a) inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50); e d) expeça-se PEC (caso necessário).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito, arquive-se, com as baixas de estilo..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/07/2024 15:25

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
05/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2024
05/07/2024 15:18

Expedição de Edital - intimação
05/07/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/07/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/07/2024 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE
05/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS - CONDENADO
05/07/2024 14:08

Transitado em Julgado para o Réu - CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS Data: 24/06/2024
05/07/2024 14:07

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS Data: 12/06/2024
05/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:02

Juntado(a)
24/06/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 46
12/06/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 17:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/06/2024 17:14

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 11/06/2024 16:30. Refer. Evento 15
11/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 37
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 09:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 26/04/2024
25/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
25/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
25/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2024 13:41

Expedição de ofício
25/04/2024 13:39

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
25/04/2024 13:39

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
25/04/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS GOLLIN. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 18:02

Decisão interlocutória
29/09/2022 14:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 11/06/2024 16:30
12/09/2022 18:54

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONIR MOREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/09/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/08/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:22

Juntado(a)
30/08/2022 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 30/08/2022
30/08/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA
29/08/2022 19:04

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
29/08/2022 18:45

Recebida a denúncia
22/08/2022 14:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:37

Distribuído por dependência - Número: 50013615120208240024/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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